Tudo Sobre a Lei do Estagiário: Direitos, Benefícios, Controle de Horas

pontotel estagiários

A sua empresa sabe tudo sobre a lei do estagiário?

Para a maioria dos profissionais, o estágio é a porta de entrada no mercado de trabalho. E

existem uma série de leis e regras sobre estágio que precisam ser seguidas para a contratação desse tipo de profissional.

Você deve estar pensando é só um contrato de estágio o que pode dar errado?

A realidade é que pode dar, e muito.

A contratação de um estagiário quando feito corretamente pode trazer inúmeros benefícios de produtividade para as empresas e oportunidades para os jovens estudantes e recém-formados, mas quando não, ela pode trazer prejuízos financeiros além de prejudicar o aprendizado desse profissional.

Ficou curioso e quer saber tudo sobre a lei do estágio?

Então acompanhe esse artigo e confira todos os detalhes sobre o que diz a lei do estagiário em 2019 e quais são os direitos desses profissionais.

Confira a seguir os principais tópicos do nosso artigo:

Pronto, agora que você já sabe sobre o que vamos abordar que tal começarmos a falar sobre a principal lei do estágio.

A lei 11.788 – O que diz a lei do estagiário?

A primeira coisa que devemos levar em consideração quando falamos sobre estagiários é de que eles não são empregados comuns.

Você deve estar pensando: Como assim?

Bom, o que eu quis dizer é que os estagiários não dispõem das mesmas regras da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), pois possuem regras específicas.

A Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008 determinou regras específicas do estágio de trabalho para proteger o estudantes e delimitar seus direitos e deveres com relação à empresa contratante.

Antes de nos aprofundarmos nas leis que tal vermos a diferença entre a antiga e a nova lei.

Comparação: Lei antiga x Nova lei do estagiário [Tabela]

O QUE PERMANECEO QUE MUDA
Perfil do candidato
a estágio
Jovens regularmente matriculados
em instituições de ensino médio, educação superior,
profissional e especial.
Estudantes de ensino fundamental
na modalidade profissional,
e estrangeiros matriculados
em instituições de ensino brasileiras
e com visto de permanência válido.
Carga horária6 horas diárias/30 horas semanais
para alunos do ensino superior, educação
profissional de nível médio e do ensino
médio de formação geral.
Duração estágioCai o tempo mínimo de um semestre
letivo e instaura-se o máximo de dois
anos na mesma empresa
ou órgão público concedente
Instituições de ensinoDeterminação das condições
para a contratação dos seus estudantes
em programas de estágio.
Passam a designar um professor
orientador, da área a ser desenvolvida
no estágio, e a exigir do educando
a apresentação periódica
de um relatório de atividades.
Perfil dos contratantesPessoas jurídicas de direito privado
e os órgãos da administração direta,
autárquica e fundacional de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
Também podem contratar estagiários,
todos os profissionais liberais
de nível superior devidamente
registrados em seus conselhos
de fiscalização profissional.
Obrigatoriedades
dos contratantes
Formalizar o estágio com um termo
de compromisso assinado pelas partes
envolvidas. Adequar o programa
de estágio às determinações das IEs.
Designar um supervisor para cada dez
estagiários; enviar uma avaliação semestral do estagiário para a IE correspondente e de um resumo
das atividades ao próprio estagiário
ao fim do seu treinamento.
Proporção
de estagiários de…
Educação superior,
profissional e especial






Livre.


Nível médio
de formação geral


Varia de acordo com o porte
das entidades concedentes:
I – de 1 a 5 empregados: 1 estagiário;
II – de 6 a 10 empregados:
até 2 estagiários;
II – de 11 a 25 empregados:
até 5 estagiários;
IV – acima de 25 empregados:
até 20% de estagiários.

Pode parecer estranho mas a lei do estágio não é tão nova assim, ela foi criado em 2008 e está vigente até hoje.

Você deve estar se perguntando e antes dela como eram as determinações da lei para os estagiários?

Bem a lei nº6494/77 foi criada em dezembro de 1977 e regulamenta as regras para o estágio de contrato profissiona.

Para te ajudar a entender as mudanças, criamos um tabela com as principais mudanças da antiga para a nova lei do estágio.

Mas se você quer saber detalhadamente como funciona as novas regras, continue lendo a seguir que vou te explicar cada tópico das novas regras.

Antes de aprofundarmos nas especificações da lei que tal esclarecermos algumas coisas.  

Definição: O que é estágio?

O primeiro tópico da Lei 11.788 foi justamente estipular o que seria um estágio profissional.

Em sua definição, o estágio é um ato educativo escolar que visa preparar educandos para o trabalho produtivo através do seu ingresso em ambientes de trabalho supervisionado.

Após sua definição a lei dividiu o estágio por diferentes modalidades:

Tipos de estágio:

estagiario bate ponto tipos de estagio

O artigo 2º da Lei 11.788/2008 definiu duas modalidades de estágio o Obrigatório e o não obrigatório. Veja como funciona cada um deles.

Estágio obrigatório

Algumas graduações exigem que o estudante realize esse ato escolar educativo supervisionado como um complemento de sua formação.

Ou seja, o estágio faz parte da grade curricular do curso escolhido pelo aluno sendo uma prática essencial para a obtenção do diploma.

Esses são os chamados estágios obrigatórios, que são exigidos em cursos como Medicina, Educação Física, Enfermagem, entre outros cursos.

Esse tipo de estágio pode ser remunerado ou não, mas calma vou explicar isso mais a frente.

Estágio não obrigatório

Já os não-obrigatórios são mais comuns para a grande maioria dos cursos. Esse tipo de estágio é realizado mais como um complemento para o desenvolvimento do estudante.

Nessa caso a realização é opcional, sendo assim o estudante pode escolher ou não por realizá-lo.

Mas vale ressaltar que em ambos os casos é necessário o acompanhamento de um supervisor da instituição de ensino.  

Agora que vimos os dois tipos de estágio você deve estar em dúvida se os dois são remunerados ou não. Então deixa eu te explicar como funciona.

Estágio não remunerado

De acordo com a lei, o estágio não é um emprego e sim, uma prática educativa supervisionada com o objetivo de preparar o estudante para o mercado de trabalho.

Seguindo essa lógica legislativa, o estágio não remunerado é uma forma de cumprir uma exigência da grade curricular.

Dessa forma o estágio não remunerado configura-se como uma forma do estudante aplicar no dia a dia os conhecimentos teóricos da faculdade, sendo de forma indireta, um curso intensivo na prática.

Mas vale lembrar que nem todos os cursos possuem em sua grade curricular a exigência do estágio obrigatório.

Agora vocẽ deve estar pensando: se não é um emprego normal, como o estudante consegue comprovar que realizou as horas de estágio obrigatório?

Para a realização desse tipo de estágio, cada instituição de ensino possui um modelo de contrato de estágio não remunerado do qual especifica a quantidade de horas que o estudante deve realizar.

Estágio remunerado

Já o estágio remunerado é uma particularidade do estágio não obrigatório.

Lembra que eu falei que esse tipo de estágio é opcional e o aluno escolhe realizá-lo ou não?

Então caso o estudante opte por dedicar um tempo para a realização de um estágio, nada mais justo que ele receba pelo tipo de serviço que prestará a empresa contratante.

A concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação que venha ser acordada é obrigatório para os casos de estágio não obrigatório, bem como o auxílio-transporte.

Nesses casos todos os benefícios oferecidos pela empresa devem ser descritos no contrato de trabalho.

Vale ressaltar que assim como no caso anterior cada instituição de ensino possui um modelo de contrato de estágio remunerado.

Agora que já sabemos os modelos de estágios e como funciona cada um deles, vamos dar uma olhada nos tipos de cargas horárias existentes.

estagiario bate ponto remuneracao

Qual a carga horária para estagiário?

Eu sei que eu já te disse isso mas vale a pena enfatizar que o estágio profissional não é amparado pela CLT, logo não pode ser considerado uma relação de emprego.

Por serem regidos por uma lei específica, os estagiários possuem direitos e deveres diferentes dos demais empregados e isso inclui sua carga horária.

Por ser um ato educativo, a carga horária dos estagiários deve ser reduzida para que não atrapalhe seu rendimento estudantil.

Dessa forma o estágio possui 3 tipos de carga horária diferentes.  Vamos ver.

20 horas semanais

A carga horária de 20 horas semanais está destinada para estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos.

Nesse tipo de carga horária o estudante deve trabalhar apenas 4 horas por dia, caracterizando 20 horas semanais.

30 horas semanais

A carga horária de 30 horas semanais está destinada para estudantes do ensino superior da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

Para essa carga horária o estudante deve trabalhar apenas 6 horas por dia caracterizando 30 horas semanais.

40 horas semanais

Já a carga horária de 40 horas semanais está destinada a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

Nesse tipo de carga horária o estudante deve trabalhar apenas 8 horas diárias, caracterizando 40 horas semanais.

estagiario bate ponto carga horaria

Qual o valor da bolsa estágio?

De acordo com a lei vigente, a remuneração do estágio e a cessação do auxílio transporte são compulsórios exceto nos casos de estágios obrigatórios.

A lei não especifica um valor para a bolso de auxílio, dessa forma o valor deve ser acordado entre a empresa e o estudante.

Vale lembrar que a legislação do estágio não prevê o desconto de 6% sobre a remuneração do estágio.

O que achou até aqui?

Eu diria que está tudo muito fácil e prático, não é mesmo?

Vimos até agora como funciona o estágio e algumas especificações técnicas que você precisa saber antes de contratar um estagiário.

Mas que tal começarmos falar de alguns direitos e deveres para esses profissionais. Afinal tanto a empresa quanto o estudante precisam se comprometer quanto ao aprendizado.

Então confira os tópicos a seguir

Quais são os direitos e os deveres dos estagiário?

estagiario bate ponto direitos e deveres

Afinal, não é porque o estágio não é considerado um emprego normal que o estagiário não possui obrigações com a empresa contratante.

Vamos conferir quais são os deveres dos estagiários.

Deveres dos estagiários

  • Cumprir o estabelecido no Termo de Compromisso;
  • Comparecer na Oficina de Ingresso, quando convocado;
  • Obter freqüência mínima de 75% na Instituição de Ensino;
  • Ser responsável pelas atividades desempenhadas durante o estágio.

Agora os seus direitos.

Direito dos estagiários

  • Compatibilizar o horário de estágio com o horário do curso em que está regularmente matriculado;
  • Ter seguro contra acidentes pessoais no período do estágio;
  • Ser acompanhado por supervisor de formação equivalente ao seu curso, em se tratando de Ensino Técnico ou Superior;
  • Optar pelo vale-transporte;
  • Optar por tornar-se contribuinte da Previdência Social;
  • Ter a carga horária reduzida pelo menos à metade, sem prejuízo na bolsa-auxílio, nos períodos de verificação de aprendizagem periódicas ou finais;
  • Recesso proporcional ao tempo de estágio, sendo 15 (quinze) dias de recesso para cada 180 (cento e oitenta) dias de estágio, desde que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Qual o tempo mínimo de estágio?

Uma das dúvidas mais comuns sobre o contrato de estágio é sobre sua duração, afinal qual é o tempo mínimo e máximo para esse tipo de contrato de trabalho?

Por lei, não há uma duração mínima para ser determinada em contrato, entretanto a maioria das empresas utilizam o tempo mínimo de 1 mês.

Mas a lei específica que o tempo máximo de vigência de um contrato de estágio deve ser de até dois anos, exceto quando se tratar de portadores de deficiência, cuja permanência poderá ser prolongada.

Como deve ser definida a jornada de trabalho do estagiário?

Lembra que logo acima conversamos sobre a carga horária dos estagiários? Bem, agora chegou a hora de falarmos um pouco sobre a jornada de trabalho.

Segundo a lei vigente, a jornada do estagiário será definida em comum acordo entre a instituição de ensino a empresa e o estudante ou representante legal em casos de menores de 18 anos.

Mas vale lembrar que a jornada de trabalho deve respeitar a carga horária de cada tipo de estágio.

Não entendeu? Calma vou te dar um exemplo prático.

Vamos supor que sua empresa vai contratar um estagiário para a área comunicação, nesse caso o estudante deverá cumprir a carga horária de 30 horas semanais.

Dessa forma a jornada de trabalho deste estagiário deverá ser de 6 horas diárias respeitando também o período de estudo e o tempo em que este estudante levará da empresa até a faculdade.

Agora você deve estar se perguntando e como a empresa pode controlar as horas trabalhadas dos estagiários?

Confira a seguir que vou te dar uma dica valiosa.

Como controlar a jornada de trabalho dos estagiários?

estagiario bate ponto controlar jornada

Ao contrário do que muitos pensam, controlar a jornada de trabalho dos estagiários é tão importante quanto a dos demais funcionários.

Embora a lei não preveja a obrigatoriedade em relação ao controle de ponto, ela também não desencoraja as empresas de adotarem sistemas de ponto para realizar este controle.

Mas qual a vantagem de adotar um cartão de ponto para os estagiários já que está prática não é obrigatória?

Assim como todos os colaboradores, os estagiários possuem uma carga horária máxima à cumprir, e cabe a empresa assegurar que ela está sendo cumprida conforme as determinações da lei.

Entretanto, como os estagiários não são funcionários comuns, muitas empresas não conseguem realizar o controle de ponto de forma convencional, ou seja por meio de um sistema de ponto eletrônico (REP).

Isso acontece pois para cadastrar os funcionários nesses sistemas é necessário a numeração do PIS.

Nesse cenário algumas organizações optam por realizar o controle por meio dos sistemas de controle de ponto eletrônico alternativo.

Esses sistemas são as ferramentas mais modernas do mercado que possibilitam as empresas fazerem a gestão da jornada de trabalho completa dos colaboradores incluindo os estagiários.

Entre as principais vantagens em adotar esse sistema para controlar o horário dos estagiários é que a empresa consegue uma prova documental de que as determinações da lei estão sendo cumpridas.

Se você ainda não controla o horário de trabalho dos estagiários da sua empresa, aconselho fazer isso o quanto antes.

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Além do controle de ponto, quero te mostrar a seguir algumas outras coisas que sua empresa precisa se atentar.

Lembra da tabela do início desse texto com o comparativo entre lei antiga e a nova lei do estágio?  

É importante lembrar disso, afinal sua empresa precisa estar atenta às determinações da lei.

A seguir vou detalhar todas as mudanças para você.

Mas antes vamos tirar uma das dúvidas mais comuns sobre a contratação de estagiários afinal, será que é preciso assinar a carteira de trabalho deles?

Não sabe? Então me acompanhe!

A nova lei do estagiário garante o direito de carteira assinada?

Dúvidas sobre o registro na carteira de trabalho dos estagiários são mais comuns do que se imagina.

Bom, a lei dos estagiários não trata do registro. Mas o Ministério do Trabalho oficializou a não obrigatoriedade da anotação em carteira, por meio do ofício Circular n.º 02/CIRP/SPES/MET de 08/01/1999.  Entretanto, não é porque não é obrigatório que as empresas não possam fazer.

Algumas organizações optam por fazer as anotações das contratações dos estagiários em suas respectivas carteiras de trabalho.

Então caso sua empresa decida registrar, é preciso utilizar a parte de “Anotações Gerais” da Carteira de Trabalho abordando os seguintes dados:

  • Curso frequentado pelo estudante;
  • Nome da instituição de ensino em que está matriculado;
  • Nome da empresa contratante;
  • Datas de início e término de estágio assinado pela empresa.

Benefícios da nova lei do estagiário

Vale Transporte

estagiario bate ponto vale transporte

Deixa eu te perguntar, você acha que o vale transporte para estagiários é obrigatório ou não?

Bem, eu preciso te falar que existem dois casos, o pagamento obrigatório e o não obrigatório.

Em casos onde o estágio é obrigatório o pagamento do vale transporte é opcional.

Entretanto, nos casos onde o estágio não é obrigatório,cabe a empresa conceder o pagamento do vale transporte como forma de auxiliar o estudante nas despesas de deslocamento.

Nessa modalidade o estagiário terá o desconto do valor correspondente a 2,5% em seu salário.  

Décimo terceiro [13º salário]

Lembra que logo no início nós esclarecemos que os estagiários não são regidos pela CLT e possuem sua própria legislação?

Pois então o 13º salário também é um direito do trabalhador CLT.

A lei do estágio não determina o pagamento do décimo terceiro, sendo assim no mês de dezembro, os estagiários receberão exatamente a mesma quantia que vêm recebendo ao longo dos últimos meses.

Mas vale ressaltar que algumas empresas por espontaneidade podem pagar essa gratificação para os estagiários.

Mas pelo fato de não ser salário e de não existir previsão legal, se decidirem conceder tal gratificação provavelmente não será considerada como 13º salário. E sim como um bônus

Férias

estagiario legislaçao ferias

E férias? Estagiários possuem férias?

A Resposta é Sim!

Mas calma este direito não é chamado de férias e sim, recesso remunerado. Quer saber qual a diferença?

Um colaborador sob regime CLT após completar 1 ano de trabalho possui direito de tirar 30 dias de descanso remunerado com o acréscimo de ⅓ do salário.

No caso dos estagiários quando completado 1 ano de trabalho, ele também terá o direito de folgar durante os 30 dias, entretanto sem o acréscimo em seu salário.

Caso o contrato de estágio seja inferior há um ano, será garantido o recesso proporcional.

PIS/PASEP

Uma das coisas mais importantes quando falamos sobre contrato de estágio é a compreensão de que os estagiários não são funcionários comuns.

O estágio não deve ser confundido com o emprego CLT e portanto seus direitos e deveres são diferentes.

A lei do estágio especifica que os estagiários não devem ser cadastrados no PIS/PASEP isso porque segundo a lei os estagiários não devem sofrer nenhum desconto ou recolhimento de impostos na folha de pagamento.  

Dessa forma não existe recolhimento por parte da empresa do valor mensal enviado para o PIS da mesma forma que não deve haver o recolhimento por parte do estagiário para o PASEP.

FGTS

Como citamos acima por não ser um funcionário comum os estagiários também não possuem a contribuição para o INSS nem FGTS.

Isso também ocorre pelos mesmo motivos citados acima, onde a lei específica que não deve haver desconto ou recolhimento de imposto para os contratos de estágio.

Mas e se o estagiário quiser contribuir para o INSS?

Bem, lembra que nos direitos dos estagiários está descrito que ele pode optar por contribuir para o INSS?

Isso realmente pode acontecer.

Caso o estagiário opte por ser contribuinte, a empresa deverá fazer sua inscrição no posto do INSS mais próximo e contribuir mensalmente com no mínimo 20% do salário mínimo vigente, assegurando seus benefícios previdenciários.

Recesso remunerado

O artigo 13 da lei nº 11.788 determina que:

É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

Lembre-se o recesso remunerado não é igual as férias de um colaborador comum.

Mas e no caso onde o estagiário não possui 12 meses trabalhados?

Para esses casos o recesso deve ser proporcional. Confira como calcular isso na prática

Suponhamos que o estagiário está trabalhando na sua empresa há 3 meses ele terá direito a aproximadamente 7 dias de férias.

O cálculo é simples

12 meses = 365 dias

3 meses = 90 dias

Dias de recesso = 90 x 30 / 365 = 7,3

Viu como é simples?

Vale Refeição/Vale alimentação

estagiario bate ponto vale alimentacao

O vale refeição / alimentação é facultativo no caso dos estagiários.

Os benefícios de vale alimentação, vale transporte e assistência médica são direitos assegurados aos profissionais regidos pelas normas da CLT.

Mas a empresa pode optar por oferecer esses benefícios a seus estagiários também.

Mas vamos esclarecer algo muito importante. a eventual concessão desses benefícios não caracterizam vínculo empregatício.

Entretanto no caso dos estagiários esses benefícios devem ser estipulados como auxílio e alimentação, transporte. Bem como devem constar no termo de estágio.

O que mudou para os estagiários?

Apesar de não ser tão nova, a lei do estágio é fundamental para assegurar o direito dos estudantes que estão ingressando no mercado profissional

Segundo dados divulgados pelo Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) no primeiro semestre de 2018 o Brasil registrou o número 369.389 estagiários contratados, com taxa de 44% de contratação posterior, quando o estudante se forma.

Esse número tende a crescer devido aos benefícios que a lei do estagiário trouxe ao longo dos anos.

As determinações da lei possibilitaram uma relação equilibrada entre contratadas e contratantes.

Os estagiários ganharam a possibilidade de aprendizado e ter contato com as atividades específicas de suas profissões.

Já as empresas, além de economizarem com esse tipo de contratação, também ganharam a oportunidade de formar os seus profissionais.

Dúvidas frequentes sobre a nova lei do estagiário

estagiario bate ponto nova lei

Como fazer o cálculo de férias de acordo com a nova lei do estagiário?

Como vimos um pouco mais acima, estagiários não possuem direito a férias e sim a um recesso remunerado.

É muito comum as pessoas confundirem o recesso com as férias, afinal em ambos casos o período em que o funcionário estiver fora receberá seu salário normalmente.

A grande diferença do recesso para as férias são o pagamento do ⅓ salário. No caso dos estagiários esse pagamento não existe.

Dessa forma se o estagiário tirar 30 dias de recesso ele receberá seu salário normal.

A mesma lógica serve para estagiários que trabalharam menos de 12 meses.

A diferença é que neste caso ele terá direito a recesso remunerado proporcional aos dias trabalhados.

Qual a idade mínima para estagiar?

Esta é uma dúvida muito comum, afinal qual a faixa etária mais indicada para iniciar um estágio?

Mas calma, já adianto que há chances para todos os estudantes.

A lei do estagiário não especifica qual a idade mínima para estagiar.

Entretanto, segundo a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, a idade permitida para o início da atividade profissional é de 16 anos, salvo em casos de aprendizagem, quando pode ser iniciada aos 14 anos.

Dessa forma de acordo com a legislação, quem tiver 16 anos ou mais pode entrar nas modalidades de estágio.

Estagiário tem direito a férias proporcionais na rescisão?

Essa é uma dúvida bem comum entre os jovens que fazem ou fizeram estágio, e isso geralmente acontece porque os direitos dos estagiários são constantemente confundidos com o as regras trabalhistas em vigor atualmente.

Mas calma não se preocupe, eu vou te explicar como isso funciona.

A rescisão ou o rompimento do Termo de Compromisso pode acontecer a qualquer momento, tanto pela empresa contratante quanto pelo estagiário.

Mas é importante lembrar que o rompimento do contrato não pode ser confundido com o processo de demissão, uma vez que o estagiário não é regido pela CLT.  

Dessa forma, se você possui um estagiário há poucos meses, mas quer romper o contrato ou o estagiário solicitou o desligamento imediato esse processo é conhecido como interrupção antecipada do termo de estágio.

Mas se é parecido com a rescisão do contrato porque não podemos chamar assim?

Bem, existem diversas diferenças entre a rescisão e o rompimento do contrato de estágio.A mais importante é que em uma rescisão o funcionário terá direito às verbas rescisórias e até mesmo o cumprimento ou dispensa do aviso prévio.

Já no caso dos estagiários não existem essas especificações técnicas.

Mas agora vamos responder a principal pergunta será que o estagiário tem direito às férias?

A resposta é sim.

Com a interrupção antecipada do contrato, o estagiário tem direito a receber as férias proporcionais ao período estagiado. Sendo que os dias referentes ao recesso poderão ser indenizados ou descansados.

Como funciona a nova lei para uma estagiária grávida?

estagiario bate ponto licenca maternidade

Já imaginou se uma estagiária ficar grávida durante o período do contrato de trabalho, o que sua empresa deve fazer?

Bem, como ressaltei durante este texto o contrato de estágio não se equipara ao contrato de emprego comum, e dessa forma não gera vincula empregatício.

Em um contrato de trabalho comum quando uma funcionária fica grávida existe uma série de especificações e cuidados que a empresa deve tomar, mas e no caso dos estagiários como isso funciona?

Não existe nada na lei dos estagiários que especifique cuidados ou direitos diferentes para estudantes que ficarem grávidas durante o período de estágio.

Dessa forma, a estagiária deverá cumprir as horas de estágio normalmente conforme combinado e especificado no termo de contrato de estágio.

A coordenadora de treinamento externo do Nube, Yolanda Brandão, esclareceu algumas dúvidas sobre esse tema e deu algumas dicas que estão no portal do Nube para empresas que possuem estagiárias grávidas.

Yolanda esclareceu que para esses casos as estagiários podem optar por contribuir para o INSS, garantindo assim todos os direitos como salário maternidade, pago diretamente pela Previdẽncia Social.

Estagiários podem fazer pausa de 15 minutos?

Dúvidas sobre intervalos durante o estágio são muito comuns afinal os estudantes têm direito ou não?

De acordo com o artigo 71 da CLT, jornadas superiores a 6 horas devem ter no mínimo 1 e no máximo 2 horas de intervalo.

Já foi comprovado cientificamente que o nosso corpo precisa de descanso e ignorar essa necessidade é expor os colaboradores a doenças laborais.

Contudo, na legislação do estagiário existe uma lacuna nesse sentido, pois não existe nenhum artigo que determine especificamente o direito da pausa para o intervalo de almoço.

Apesar desta lacuna as empresas utilizam em relação ao horário de almoço as determinações da CLT, ou seja para os estagiários que realizam a jornada de 6 horas o intervalo é de 15 minutos.

Se você quiser saber mais sobre o tema temos um artigo com todos os detalhes e especificações da lei sobre o horário de almoço.

Como funciona o atestado médico para estagiário?

estagiario bate ponto atestado medico

Eu sei que eu enfatizei bastante que o estagiário não é um funcionário comum, entretanto para alguns casos é inevitável que não seja.

Ficou confuso? Calma deixa eu te explicar

Eu estou falando isso pois ficar doente é algo inevitável para todo ser humano.

Então prever que o estagiário falte por motivos de saúde é fundamental, mas como a empresa deve proceder nesses casos?

O artigo 14 da lei dos estagiários estabelece ser aplicado os mesmos direitos estabelecidos pela CLT quanto à licença médica.

“Ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.

Deste modo entende se que é direito do estagiário faltar por motivos de saúde desde que comprovada a efetiva impossibilidades de execução de suas atividades, por meio de um atestado médico.  

A lei do estagiário permite fazer estágio e trabalhar ao mesmo tempo?

Sim.

A lei não impede que o funcionário faça estágio na empresa do qual já é contratado.

Mas fique atento, isso só poderá ser feito caso o funcionário cumpra o estágio em setor e horário diferente de onde se exerce a atividade profissional.

O horário do estágio também não deve coincidir com o horário escolar.

Vale ressaltar que na maioria dos casos, há uma redução na carga horária do trabalhador em CLT para que possa ser realizado o estágio.  

Em alguns casos, a empresa reduz o salário do empregado visto a redução de jornada. Este fato só pode acontecer mediante carta de próprio punho do empregado, explicando minuciosamente os motivos da redução salarial e de jornada, com a presença e assinatura de duas testemunhas. As empresas não são obrigadas a aceitar este tipo de acordo.

O estagiário tem que trabalhar nos feriados?

Não.

Via de regra, as organizações devem paralisar suas atividades nos feriados, entretanto algumas empresas não podem parar sendo assim elas recebem uma autorização do Ministério do trabalho para não paralisar suas atividades.

Quando um colaborador trabalha em dias de feriados ele recebe por aquelas horas trabalhadas e, dobro ou seja a famosa horas extras feriado.

No caso dos estagiários isso não pode acontecer, pois a lei não prevê formas de compensação para a realização do estágio em feriados.

Dessa forma fica expressamente proibido que os estagiários trabalhem nos feriados. Mas vale ressaltar que tudo isso deve ser especificado no termo de contrato de trabalho de estágio.

O estagiário tem direito a licença casamento?

estagiario licença casamento

Não. Infelizmente a lei do estágio não específica a licença gala para estagiários.

Nesse caso o estagiário deverá conversar diretamente com o supervisor e negociar alguns dias de folga ou em alguns casos tentar utilizar os dias de recesso remunerado.

Conclusão

estagiario bate ponto conclusao

Viu como a lei dos estagiários não é aquele bicho de 7 cabeças que sempre ouvimos falar.

A contratação de estagiários pode ser muito benéfica para as empresas e para os estudantes. Dar uma chance para aqueles que estão começando também é formar futuros profissionais para sua empresa.

Mas não se esqueça de seguir a legislação, fique atento a todas as determinações.

Nesse post nós vimos juntos o que diz a lei, tiramos as principais dúvidas e ainda vimos de perto casos bem curiosos como a gravidez durante o estágio profissional.

Ah, não se esqueça do quão é importante o controle de ponto para os estagiários, afinal manter sua empresa resguarda juridicamente é tão importante quanto seguir as regras.

Se quiser saber mais sobre esse assunto aqui vai um artigo bem detalhado sobre o controle de ponto e a importância dessa ferramenta paras as empresas, clique aqui e confira.

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