Terceirização: principais modificações realizadas pela Reforma Trabalhista

pontotel reforma terceirizadora

As mudanças serão aplicadas nos contratos firmados após a validação da Reforma Trabalhista.

As novas regras para a terceirização de serviços aprovadas pela Reforma Trabalhista ainda geram incertezas para empregados e empregadores. Mas afinal quais são as modificações decorrentes da nova lei?

Aprovada no Senado, a Reforma Trabalhista entrou em vigor em 2017 e alterou diversos artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas. A princípio a reforma deve adequar à legislação aos novos modelos de trabalho, entre eles a terceirização de serviços.

Vale lembrar que a lei da Terceirização foi aprovada em março, antes da Reforma. Sendo assim, os pontos alterados foram apenas para complementar as regras estabelecidas anteriormente.

Terceirização após a Reforma Trabalhista

A lei estabeleceu que a terceirização.“É a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades. Inclusive a atividade principal, à pessoa jurídica, prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução”, (art. 4º-A da Lei 6.019/1974, com redação dada pela Lei 13.467/2017).

Para a advogada Cecília Carvalho, especialista em questões trabalhistas do escritório Bobrow Teixeira de Carvalho Advogados. A nova lei ampliou e regulamentou a possibilidade de terceirização para qualquer atividade exercida nas empresas. Incluindo a atividade fim ou principal da organização.

Entretanto a terceirização não é uma carta-branca para qualquer tipo de contratação. De acordo com o relatório. a lei estabelece medidas de proteção para os trabalhadores, como uma quarentena para impedir que a empresa demita o empregado efetivo para recontratá-lo como terceirizado.

Valendo-se da regra de quarentena a empresa não poderá contratar como prestador de serviço uma companhia que tenha como sócio ou empregado uma pessoa que tenha sido seu funcionário nos últimos 18 meses. Na prática essa é uma forma de assegurar que as empresas, não forcem seus funcionários a se tornarem pessoas jurídicas para contratá-la como empresa e não arcar com as obrigações trabalhistas.

Como fica os direitos dos colaboradores terceirizados?

O texto prevê ainda que o funcionário terceirizado deve ter as mesmas condições de trabalho dos empregados efetivos. Tais como: alimentação, segurança, transporte, capacitação e equipamentos de segurança. Entretanto a regra não se aplica para benefícios como vale alimentação ou plano de saúde. Pois esses podem ser diferentes e são acertados com cada empregador.

Segundo a advogada, esse é um grande avanço na lei, pois antes não havia regras para benefícios oferecidos aos empregados. Anteriormente ficava a critério dos empregadores decidir quais os benefícios que a empresa iria oferecer. “A reforma garantiu a igualdade salarial e de benefícios. Agora ela assegura que todos os funcionários terceirizados tenham os mesmos direitos de quem trabalha CLT”, comenta Cecília

Entretanto as mudanças não estão apenas relacionadas aos colaboradores. A nova lei da terceirização criou regras para a contratação de uma prestadora de serviços. Segundo § 3o, do Art. 6°, possuir capital social de, no mínimo R$100.000,00 são requisitos para o funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho. “Esse novo requisito tende assegurar uma relação mais transparente e segura para empresas e tomadoras de serviço, uma vez que era comum empresas decretarem falência, dando prejuízo as contratantes. De acordo com a nova regra empresas terão mais segurança ao contratar as prestadoras”, relata Cecília.

Cecília ressalta que as leis estão sendo criadas e revisadas para acompanhar um mercado de trabalho mais flexível com o avanço da tecnologia e os novos modelos de negócio. “As mudanças na lei são importantes para acompanhar o mercado, não adianta ter um mercado moderno, mas sem leis que garantam os direitos dos trabalhadores. Para os empregadores isso também é importante, novas tecnologias como os controles de ponto e as ferramentas de gestão surgiram para auxiliar o dia a dia, cabe às organizações se adaptarem às mudanças do novo mercado,” comenta a advogada.

Por Cheron Moura

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