
01 · Base legal
Sim, home office tem ponto — depende do contrato
A Lei 14.442/2022 deixou explícito: teletrabalho por jornada (com horário definido) exige registro de ponto, como qualquer outro modelo. Apenas o teletrabalho por produção/tarefa fica de fora. Se sua empresa tem mais de 20 funcionários e o time remoto tem horário, registrar não é opção — é obrigação.
