Ao se sentirem prejudicados, empresas ou empregados podem recorrer de uma decisão laboral. Isso é permitido por meio do agravo de petição, recurso previsto na CLT que pode ser utilizado na fase de execução trabalhista.
O agravo de petição, é utilizado caso uma das partes se sinta lesada com a sentença e tenha argumentos e provas cabíveis para solicitar a revisão da decisão definitiva ou terminativa.
No Brasil, de acordo com dados do Anuário da Justiça do Trabalho, só em 2022 foram mais de 12 milhões de ações trabalhistas, sendo que mais de 9 milhões de processos correspondiam ao descumprimento de regras previstas no contrato.
Muitas decisões, no entanto, podem ser revistas e até mesmo revertidas se a empresa ou o empregado entrarem com o agravo de petição. Porém, na prática, quando cabe esse recurso?
Este artigo abordará os seguintes tópicos para responder essa pergunta e detalhar o que é agravo de petição:
- O que é o agravo de petição?
- Quais são os motivos comuns para solicitação do agravo de petição?
- Quais são os procedimentos para solicitação do agravo de petição?
- Dúvidas frequentes sobre o agravo de petição
Tenha uma boa leitura!
O que é o agravo de petição?
O agravo de petição é definido como um recurso de âmbito jurídico que atua para impugnar decisões — definitivas ou terminativas — em fase de execução trabalhista proferidas por algum tribunal ou juiz.
Caso alguma das partes, empresa ou empregado, sinta-se prejudicada com alguma decisão deste caráter, ela pode então entrar com o agravo de petição, solicitando a revisão do processo.
O que diz a lei?
O agravo de petição é citado nominalmente em uma série de artigos da CLT, detalhando prazos, obrigações e direitos para solicitá-lo. O art. 855-A, por exemplo, menciona que na fase de execução da sentença é permitido o agravo de petição:
“II – na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;”
Mais a frente, no art. 897 e seus incisos, é citada a obrigatoriedade da delimitação e justificativa do que deve ser impugnado, para então ser permitida a aplicação do agravo de petição. Além disso, há detalhes de como é feito o julgamento do agravo:
“§ 1º – O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.
§ 2º – O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.
§ 3o Na hipótese da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de 1ª Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o disposto no art. 679, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença.
§ 4º – Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada.
§ 5o Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição.”
Qual o objetivo do agravo de petição?
O agravo de petição tem como principal objetivo corrigir qualquer tipo de decisão equivocada ou injustiça contra empregadores e empregados em decisões definitivas ou terminativas.
Em função do agravo de petição, qualquer uma das partes pode entrar com um recurso na fase de execução trabalhista para haver uma segunda instância de julgamento, ou seja, a partir daí a decisão é revisada pela justiça.
Quais são os motivos comuns para solicitação do agravo de petição?
Existem alguns motivos principais que levam a empresa ou o empregado a solicitar o agravo de petição por se sentirem prejudicados com uma sentença. Conheça, a seguir, alguns deles.
Decisões desfavoráveis na primeira instância
Após uma decisão de primeira instância, muitas empresas ou empregados, por considerarem injusta a decisão proferida, entram com o agravo de petição.
Isso acontece principalmente porque um dos lados acredita que o julgamento foi inadequado sem que se tenha apresentado todos os argumentos de defesa.
Para garantir que todas as provas sejam apresentadas, assim como os recursos pelas partes envolvidas após uma decisão desfavorável em primeira instância, entra-se, então, com o agravo de petição.
Erros procedimentais ou de interpretação na decisão
Os erros de procedimento ou interpretação na decisão também motivam a empresa ou o empregado a pedirem o agravo de petição. Seja em função de erros de cálculos, falta de apresentação de todos os recursos e provas ou descumprimento de prazos.
Qualquer ponto que gere um desfavorecimento para qualquer uma das partes na decisão, terminativa ou definitiva, abre possibilidade para a solicitação do agravo de petição, isto é, para revisão da causa.
Alegação de prejuízo ou lesão grave e imediata
O agravo de petição permite rever processos em que uma das partes alega prejuízo em determinada sentença ou em função de lesão grave e imediata. Nesses casos, é possível solicitar o direito ao recurso para revisão da decisão.
A parte deve alegar os motivos cabíveis pelos quais se sente prejudicada no agravo de decisão, para o recurso poder ser utilizado questionando a decisão e exigindo uma revisão e impugnação da sentença.
Decisões contrárias à jurisprudência ou à lei vigente
Toda decisão deve se basear nas provas apresentadas e na lei vigente. Portanto, o agravo de petição se torna viável quando uma das partes avalia que a decisão foi contrária a qualquer uma das diretrizes presentes na lei trabalhista.
Esse descumprimento da legislação facilita o recurso e a revisão da decisão, baseados no agravo apresentado, em que é possível apresentar novas provas e argumentos em favor próprio.
Excesso de prazo ou inobservância de normas processuais
Outro motivo comum que pode levar ao agravo de petição é o excesso de prazo ou inobservância de normas processuais por parte da justiça na decisão. Se empresa ou empregado se sentirem lesados por estes motivos, é possível requerer o agravo de petição.
Estas realidades acontecem quando é identificado que as normas processuais não foram seguidas corretamente ou que os prazos para apresentação de provas ou argumentos não foram devidamente respeitados.
Quais são os procedimentos para solicitação do agravo de petição?
Tanto a empresa como o colaborador precisam seguir alguns procedimentos, conforme as exigências trabalhistas, para solicitar o agravo de petição. Confira o que é necessário para entrar com este recurso.
Preparação da petição inicial
O primeiro passo para solicitar o agravo de petição, após a análise da decisão e do que se planeja impugnar na decisão, é a preparação da petição inicial. Nela, o requerente precisa inserir os fundamentos jurídicos necessários para embasar o pedido de agravo.
A partir desta petição, devem conter também os documentos (petição, contestação para a petição, minuta com os fundamentos) e o objeto a ser impugnado na execução da causa, no qual a parte pode apontar os equívocos, erros e motivos de ela considerar ter sido prejudicada com a decisão definitiva ou terminativa.
Prazos e formalidades
Os prazos são essenciais para que o agravo de petição seja considerado e tenha validade jurídica. Tanto a empresa como o empregado têm até oito dias úteis para contestar a decisão, após a sentença concedida. Seguir esse passo é fundamental no agravo de petição.
Por norma dos recursos, o agravo de petição deve conter dois processos, as chamadas peças processuais: a petição com as razões pelas quais o recurso está sendo apresentado e a petição de interposição, que é a garantia da defesa ao contraditório.
Trâmites após a solicitação
Por fim, após a solicitação, o processo do agravo de petição segue trâmites trabalhistas, que podem conter um novo julgamento a partir do recurso apresentado, uma negociação para conciliação, a interposição de novos recursos ao processo e a fase de execução.
Cada ponto depende do que foi definido nos julgamentos e na sentença final. Caso não haja acordo ou concordância de alguma das partes, é possível entrar com um último recurso, o recurso de revista, apresentado à Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
O recurso de revista é um direito previsto no art. 896 da CLT:
“Art. 896 – Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:
a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;
b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;
c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.”
Dúvidas frequentes sobre o agravo de petição
O agravo de petição é comum no mercado de trabalho, mas muitas empresas e empregados não sabem que têm direito a solicitar o recurso de revisão de decisões terminativas ou definitivas. A seguir, saiba quais as principais dúvidas em torno deste assunto.
Como funciona o agravo de petição?
O agravo de petição funciona como uma medida de contestação, da empresa ou do funcionário, na fase de execução de decisões terminativas ou definitivas.
Existem dois passos essenciais para utilização do agravo de petição, explicar o motivo da contestação e indicar qual ponto a parte que se sente prejudicada contesta.
Quando o agravo de petição é aceito, a justiça irá reavaliar o caso, elucidando possíveis dúvidas, revisando a decisão ou invalidando-a.
Qual o prazo para o agravo de petição?
O prazo para entrar com o pedido de agravo de petição é de 8 dias, após a decisão terminativa ou definitiva ser proferida, conforme previsto no art. 897 da CLT:
“Art. 897 – Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:
a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;
b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.”
O juiz em questão tem até 15 dias para avaliar o agravo de petição, conforme previsão do Código de Processo Civil.
Qual a diferença entre agravo de petição e outros recursos jurídicos?
O agravo de petição é um recurso específico para ser utilizado nos processos trabalhistas, enquanto os outros recursos jurídicos podem ser utilizados em qualquer ramo do direito: civil, penal ou tributário.
Os procedimentos do agravo de petição e dos recursos jurídicos são distintos. Se por um lado o agravo de petição segue e se estabelece a partir da legislação trabalhista, por outro os recursos jurídicos seguem procedimentos específicos do ramo de direito em questão.
A finalidade de ambos também é diferente. O agravo de petição tem por objetivo impugnar uma decisão que está na fase da execução trabalhista, já os recursos jurídicos têm uma série de finalidades, como impugnar questões processuais, de direito ou de mérito.
Conclusão
Em meio a processos trabalhistas em que uma das partes se sente prejudicada, foi visto neste artigo que o agravo de petição é uma alternativa para a sentença ser revista e a parte que se sente lesada tenha como recorrer da decisão.
Este conteúdo mostrou todos os detalhes que podem motivar o agravo de petição e de que forma a empresa ou o colaborador devem agir para solicitar uma revisão por decisão desfavorável, erros de procedimento ou decisões contrárias à lei.
Também foi possível tirar as principais dúvidas sobre o agravo de petição e conhecer a diferença entre ele e outros recursos jurídicos, comuns em outros ramos do direito.
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