Desoneração da folha de pagamento: como funciona e o que mudou até 2026

A folha de pagamento é um dos documentos mais importantes da rotina de uma empresa. Além de ser uma obrigatoriedade da lei, nela constam os cálculos que determinam o pagamento dos colaboradores pelos seus serviços. 

Contudo, não é apenas o salário dos funcionários que a folha de pagamento representa, sobre ela também refletem uma série de tributos que a empresa tem que pagar, entre eles está a previdência. 

Assim como um empregado contratado sobre regime CLT contribui para a previdência, a empresa também deve contribuir com uma parte. A esse recolhimento da-se o nome de contribuição previdenciária patronal, mais conhecida como INSS patronal.

Entretanto, desde 2011 algumas empresas têm uma contribuição diferenciada, trata-se da desoneração da folha de pagamento.

Em 2026, a desoneração da folha de pagamento está em fase de reoneração gradual. A Lei n.º 14.784/2023 prorrogou até 2027 a contribuição sobre a receita bruta para 17 setores da economia e reduziu, de 20% para 8%, a contribuição previdenciária patronal de municípios menores. Depois de uma disputa no STF, a Lei n.º 14.973/2024 definiu uma transição em que o benefício diminui a cada ano até acabar em 2028.

Esse é um assunto bastante extenso que envolve as áreas trabalhista e tributária, vamos entender o que é essa desoneração, como ela funciona e o que muda em 2026. Confira a seguir o que iremos trataremos aqui: 

• O que é a desoneração da folha de pagamento?
• O que diz a lei sobre a desoneração da folha de pagamento?
• Quem tem direito a desoneração da folha de pagamento?
• Desoneração da folha de pagamento em 2026: o que mudou e quais as últimas atualizações?

Boa leitura!

O que é a desoneração da folha de pagamento?

A desoneração da folha de pagamento surgiu em 2011, com o intuito de aliviar um pouco a carga tributária de alguns setores empresariais. Ela consiste na substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta da empresa. 

Para ficar mais fácil de entender, vamos usar um exemplo. 

Vamos supor que a folha de pagamento de uma empresa custa 20 mil reais, ela pagaria de contribuição previdenciária 20% deste valor, no caso 4.000 reais. 

Contudo, caso ela esteja enquadrada na possibilidade da desoneração, ela passa a recolher um percentual sobre o seu faturamento, ou seja, sua receita bruta (alíquotas integrais de 1% a 4,5%, reduzidas durante a transição), o que geralmente representa um valor menor de recolhimento do que a forma anterior. 

Desde que surgiu a desoneração, ela passou por algumas mudanças que para entendermos precisamos mergulhar no que diz a legislação sobre isso, acompanhe. 

E o que é a receita bruta?

A receita bruta é o total de vendas ou serviços prestados pela empresa, sem deduções de custos ou impostos. Ela deve ser considerada sem o ajuste do inciso VIII do art. 183 da Lei n.º 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) e não inclui:

• Vendas canceladas;
• Descontos incondicionais (não dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal);
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
• Receita das exportações.

O que diz a lei sobre a desoneração da folha de pagamento?

Como vimos, a desoneração da folha de pagamento surgiu em 2011, ela foi instituída com a lei n.º 12.546, sendo obrigatória para alguns setores descritos na lei. 

Com o passar do tempo, mais precisamente em 2015, essa desoneração sofreu uma alteração com a entrada da lei 13.161/15. A partir desta lei, as empresas passaram a poder optar pela contribuição pela receita bruta ou pela contribuição previdenciária. 

Com isso, existem dois métodos de recolhimento, são eles o CPRB e CPP, entenda melhor:

• CPRB – Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta: Nessa opção, o valor do recolhimento é baseado na receita bruta da empresa, e o pagamento é efetuado por meio de uma DARF. 
• CPP – Contribuição Patronal Previdenciária: Também conhecido como contribuição sobre a folha de pagamento, nesse caso o recolhimento é feito através de 20% sobre o valor da folha de pagamento, e o pagamento é efetuado por meio de uma Guia da Previdência Social (GPS).

Contudo, não são todas as empresas que podem fazer a opção da CPRB, confira no próximo tópico quais setores podem fazer essa opção.

Quem tem direito a desoneração da folha de pagamento?

São 17 os setores com direito a essa desoneração. Os grupos abaixo são exemplos, e não uma lista exaustiva (a relação completa está nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011):

• Serviços de Tecnologia da Informação (TI) 
• Setor hoteleiro
• Tele – atendimento (callcenter) 
• Setor de Transportes e Serviços Relacionados
• Construção Civil
• Comércio Varejista
• Setor Industrial 

Cada setor tem uma alíquota própria no regime de CPRB. As alíquotas integrais previstas variam de 1% a 4,5%, conforme a atividade ou o produto, e dentro do mesmo setor podem existir alíquotas diferentes. Durante a transição, esses percentuais são reduzidos: em 2026, aplica-se 60% da alíquota correspondente, o que leva, em regra, a uma faixa efetiva de 0,6% a 2,7%. Por isso, consulte sempre as alíquotas do seu setor. 

Agora que entendemos melhor o que é a desoneração, e quem tem direito a ela, vamos entender o porquê esse assunto veio à tona e como ficou a situação para as empresas. 

Desoneração da folha de pagamento em 2026: o que mudou e quais as últimas atualizações?

Em 27 de dezembro de 2023, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e a Lei 14.784/2023 foi promulgada. Ela estabeleceu a prorrogação até 31 de dezembro de 2027 da possibilidade de recolher a contribuição sobre a receita bruta para os setores previstos nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, além de fixar em 8% a alíquota patronal dos municípios com coeficiente inferior a 4,0 na tabela de faixas de habitantes da Lei 5.172/1966.

O governo federal questionou a lei no Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 7633, sob o argumento de que a prorrogação não trazia a estimativa do impacto da perda de arrecadação nem a compensação. Em 2024, o ministro Cristiano Zanin, relator da ação, suspendeu os efeitos da lei em decisão liminar e abriu espaço para uma negociação entre Executivo e Congresso.

Dessa negociação nasceu a Lei 14.973, de 16 de setembro de 2024. Ela manteve a contribuição sobre a receita bruta com as alíquotas cheias até 31 de dezembro de 2024 e criou um regime de transição de 2025 a 2027. Nesse período, a empresa optante recolhe uma parte sobre a receita bruta e outra parte sobre a folha, e a contribuição sobre a folha não incide sobre o 13º salário. A lei também exige, de 2025 a 2027, que a empresa firme termo se comprometendo a manter, em média, a cada ano, pelo menos 75% do número de empregados do ano anterior. Quem descumprir perde a opção pela receita bruta a partir do ano seguinte e volta a recolher 20% sobre a folha.

A transição acordada entre os Poderes, e depois transformada em lei, segue estas proporções:

Período	Contribuição sobre a receita bruta (percentual das alíquotas dos arts. 7º-A e 8º-A da Lei 12.546/2011)	Contribuição sobre a folha (percentual das alíquotas do art. 22, incisos I e III, da Lei 8.212/1991)
1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025	80%	25%
1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026	60%	50%
1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027	40%	75%

Para empresas sujeitas à alíquota patronal padrão de 20% sobre a folha, na prática isso significa 5% sobre a folha em 2025, 10% em 2026 e 15% em 2027, somados à parcela da contribuição sobre a receita bruta indicada na tabela. A partir de 1º de janeiro de 2028, acaba a substituição e as empresas voltam a recolher 20% sobre a folha. As obras de construção civil ainda não encerradas nessa data também passam a seguir essa regra. A redução linear de benefícios tributários instituída pela Lei Complementar nº 224/2025 não se aplica à CPRB, conforme o art. 4º, § 8º, XII. Por isso, o cronograma de transição estabelecido pela Lei nº 14.973/2024 permanece inalterado para os setores beneficiados.

Para os municípios com coeficiente inferior a 4,0, a alíquota patronal sobe de forma escalonada: 8% até 2024, 12% em 2025, 16% de janeiro a março de 2026, 16,4% de abril a dezembro de 2026, por efeito da Lei Complementar 224/2025 (que reduziu em 10% os benefícios fiscais), e 20% a partir de 1º de janeiro de 2027.

O julgamento da ADI 7633 terminou em 30 de abril de 2026. O STF julgou o pedido parcialmente procedente e declarou inconstitucionais os arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei 14.784/2023, sem pronúncia de nulidade, para preservar os efeitos já produzidos e a validade da transição criada pela Lei 14.973/2024. A tese fixada é que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 113 do ADCT precisam ser observados quando uma lei concede ou amplia benefício tributário. Para o RH e o departamento pessoal, o cronograma da tabela segue valendo.

Fontes: Lei 14.973/2024 (Planalto), Lei 14.784/2023 (Planalto) e notícia do STF sobre o julgamento da ADI 7633.

Conclusão

A desoneração da folha de pagamento é algo que interfere bastante no dia a dia das empresas com essa possibilidade, saber quais são as novidades e estar atento às novas regras é importante para a saúde fiscal da organização. 

Nesse conteúdo entendemos melhor o que é essa desoneração, as principais mudanças e como fica a questão em 2026 e nos próximos anos, até o fim da transição em 2028, se gostou desse texto não esqueça de compartilhá-lo em suas redes. 

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