O pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos colaboradores é uma obrigação de todas as empresas que possuem funcionários com carteira assinada no modelo CLT. 

Esses depósitos garantem alguns direitos aos trabalhadores brasileiros no momento da aposentadoria, desligamento do emprego ou doenças graves, por exemplo.

Sendo assim, os empregadores precisam estar em dia com essa contribuição, caso contrário, podem sofrer penalidades, como pagamento de multas. O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) é a maneira mais eficaz das empresas comprovarem que estão cumprindo com suas obrigações acessórias. 

O documento pode ser importante em diversas situações, por exemplo, na solicitação de crédito com instituições financeiras e em relações com órgãos governamentais. Pensando nisso, o blog da PontoTel preparou este artigo sobre o que é, como emitir o certificado de regularidade do FGTS e qual a importância desta certificação para o seu negócio. Você vai ler sobre:                                            

• O que é o certificado de Regularidade do FGTS?
• Para que serve o certificado de Regularidade do FGTS?
• Como funciona?
• Quem pode obter o CRF?
• Como emitir o certificado de Regularidade do FGTS?
• Qual é a importância de emitir o CRF?
• O que é necessário para emitir o certificado?
• Quais os principais Impedimentos à certificação de regularidade para com o FGTS?
• Em quais situações é obrigatória a apresentação de CRF?
• Departamento pessoal: Importância do pagamento correto do FGTS
• Qual é a validade do Certificado de Regularidade?
• Como consultar o certificado de Regularidade de uma empresa?

Quer saber mais? Então, continue a leitura!

O que é o certificado de Regularidade do FGTS?

A Certidão de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) é um documento oficial, utilizado para comprovar que todas as empresas brasileiras ou multinacionais com atuação no Brasil estão em situação regular com o órgão federal. 

Todas as companhias que possuem pelo menos um colaborador registrado em carteira assinada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) precisam depositar mensalmente uma quantia proporcional e referente a 8% da remuneração do trabalhador, a fim de garantir os direitos trabalhistas desses profissionais. 

Vale destacar que esse valor não pode ser descontado do salário do colaborador e é de total responsabilidade da empresa fazer esse repasse. A Caixa Econômica Federal é a instituição financeira responsável por receber esses pagamentos e repassar aos trabalhadores no momento de receber os benefícios. 

Entre as vantagens do colaborador CLT oferecidas pelo FGTS estão: 

• pagamento de multa de 40% do valor arrecadado em caso de desligamento sem justa causa (pedido de demissão e justa causa não dão direito ao benefício);
• antecipação do valor em caso de doenças graves, como o câncer, com a comprovação via laudo médico;
• retirada especial para compra do primeiro imóvel;
• outros saques especiais;

Para que serve o certificado de Regularidade do FGTS?

O certificado de regularidade do FGTS da Caixa Econômica Federal serve para comprovar que as empresas estão cumprindo com a obrigação de depositar a quantia referente aos seus colaboradores CLT, ou seja, não possuem dívidas com o órgão federal. 

A certidão negativa de débitos (CND) do FGTS, como também é conhecida a documentação, pode auxiliar, por exemplo, no relacionamento com instituições públicas ou na solicitação de crédito financeiro. Com a emissão do documento, os empregadores conseguem ainda comprovar para o colaborador que seus direitos estão sendo respeitados pela companhia.

Como funciona o certificado de regularidade do FGTS?

A emissão deste certificado não é automática e as empresas interessadas em emitir o CRF devem fazer a solicitação no site da Caixa e apresentar as documentações solicitadas. Sendo assim, antes de entrar com o pedido, é necessário verificar se realmente não há débitos relacionados ao recolhimento do fundo, pois, caso positivo, a certidão não será emitida.

O certificado de regularidade do FGTS é utilizado em algumas situações importantes para as empresas como em participações em licitações públicas de qualquer órgão da União, estadual ou municipal, para a liberação de prestação de serviços para instituições públicas e na solicitação de empréstimos, financiamentos ou outros benefícios tanto para órgãos públicos como para instituições privadas.

Quem pode obter o CRF?

Para obter o CRF – certificado de Regularidade do FGTS, é necessário que as empresas cumpram com alguns critérios básicos e, caso não se encaixem, antes de fazer a solicitação do documento, a companhia precisa regularizar o que estiver em débito.

Elencamos abaixo os principais requisitos que serão avaliados pela Caixa Econômica Federal para a solicitação da certificação de regularidade: 

• Pagamento em dia das contribuições sociais mensais de todos os colaboradores, sempre até o dia 7 de cada mês, de acordo com a legislação vigente; 
• Cumprimento das obrigações com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, não apenas do ponto de vista financeiro, mas também cadastrais e operacionais;
• Pagamento em dia dos empréstimos feitos com recursos do FGTS.

Como emitir o certificado de Regularidade do FGTS?

A emissão da certidão de regularidade do FGTS é feita pelo site da Caixa Econômica Federal. O passo a passo para emitir o documento é o seguinte;

1. Abra o portal da Caixa  no navegador e acesse a área do FGTS (Benefícios e Programas);
2. Selecione a opção Consultar CRF;
3. Na página Consulta Regularidade do Empregador, será solicitado o CNPJ da empresa e o estado de localização ou o número de Cadastro Específico do INSS (CNPJ);
4. Siga as orientações do portal, principalmente as de segurança, como o código, e clique em “Consultar”;
5. Pronto, o certificado será emitido e o consultante terá a opção de fazer a impressão ou download do documento no botão “Visualizar”. 

O documento será disponibilizado na mesma hora. Essa consulta pode ser feita por pessoas físicas e jurídicas, ligadas ou não à empresa em questão. 

Qual é a importância de emitir o CRF?

Você, provavelmente, já precisou alguma vez comprovar sua regularidade com a justiça eleitoral e fez a emissão do Certificado de Quitação Eleitoral. Emitir o certificado de regularidade do FGTS tem a mesma importância para a sua empresa, pois, por meio dele, é possível comprovar que o seu negócio cumpre com as obrigações em relação ao benefício dos seus trabalhadores.

Além disso, como falado anteriormente, permite que a sua empresa tenha um bom relacionamento com os órgãos públicos, possibilitando a prestação de serviços via licitação ou ainda facilidades financeiras como empréstimos e financiamentos.

O que é necessário para emitir o certificado de regularidade do FGTS?

Para emitir o certificado de regularidade do FGTS somente é preciso ter em mãos o CNPJ da empresa ou o número do CEI, como já citado. Além disso, em alguns casos, o estado de registro da companhia pode ser solicitado. 

Vale ressaltar que, caso a empresa não esteja em dia com as obrigações referentes ao FGTS, mesmo com essas informações, o CRF não será liberado pela Caixa Econômica Federal, sendo necessário fazer a regularização previamente. 

O empregador que estiver irregular e tiver o interesse de quitar seus débitos pode solicitar o parcelamento para débitos do FGTS, mas as contribuições sociais só podem ser pagas à vista. Para isso, o responsável pode procurar uma agência da Caixa, iniciar as negociações e entender as condições disponíveis para pagamento.

Quais os principais Impedimentos à certificação de regularidade para com o FGTS?

Existem alguns casos nos quais a certificação de regularidade não será liberada pela Caixa Econômica, por isso, fique atento se sua empresa encaixa em alguma das situações abaixo:

Inadimplência Fomento

• Contrato rescindido ou em atraso;

Débitos

• Inscrito;
• Administrativo;
• Ajuizado;
• Diferenças no recolhimento; 
• Confessado;

Parcelamentos

• Rescindido;
• Em atraso;
• Formalizado, mas sem o pagamento da 1ª parcela;

Indícios de Irregularidades

• Ausência de recolhimento ou recolhimento parcial;
• Ausência de parâmetros de contribuição social;
• Recolhimento após encerramento de atividades;
• Divergência de enquadramento de contribuição social;
• Existência de notificação não cadastrada;

Inconsistências Cadastrais

• Nos dados da empresa.

Em quais situações é obrigatória a apresentação de CRF?

O certificado de regularidade do FGTS pode ajudar em muitas ocasiões, mas em algumas a sua apresentação é obrigatória e, por esse motivo, é importante fazer a emissão do documento da sua empresa. 

Confira abaixo quando a certidão de débito pode ser solicitada:

• Obtenção, de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer instituição financeira oficial, da União, dos estados e dos municípios ou por órgãos da administração federal, estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional; 
• Obtenção de favores (creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços) ou quaisquer outras vantagens concedidas por órgão da administração federal, estadual ou municipal, com exceção daqueles destinados a saldar dívidas para com o FGTS;
• Habilitação e licitação promovida por órgãos federais, estaduais e municipais direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, estado e município;
• Mudança de domicílio para o exterior;
• Registro ou arquivamento de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que modifique a estrutura jurídica do empregador ou na extinção do negócio.

Departamento pessoal: Importância do pagamento correto do FGTS

O pagamento do FGTS pelas empresas é importante por vários motivos. Primeiramente, é o depósito dos valores corretos que garantirá os direitos trabalhistas dos colaboradores da sua empresa. A legislação existe, justamente, para proteger tanto empregadores quanto trabalhadores e manter o equilíbrio desta relação. Por isso, cumprir a lei é um sinal de valorização do profissional que se dedica ao seu negócio. 

Do ponto de vista prático, a ausência de cumprimento das regras pode prejudicar a companhia, com cálculos de penalidades como juros de 0,5% ao mês em relação ao valor inicial do depósito e multa de 5% no mês de vencimento e 10% no mês seguinte ao vencimento. 

Entretanto, pior que o prejuízo financeiro, a empresa pode sofrer com processos trabalhistas de colaboradores que tiveram seus direitos negligenciados pela companhia. 

Outro ponto bastante importante sobre o não pagamento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço é que não é possível emitir o certificado de regularidade. Desta maneira, os negócios podem ser impactados, gerando perda de receita, já que participar de licitações com o governo ou solicitar crédito não será permitido. 

Qual é a validade do Certificado de Regularidade do FGTS?

Ao emitir o certificado de regularidade do FGTS no site da Caixa, é importante saber que o documento terá a validade de 30 dias. Por isso, caso esteja emitindo a certidão com um objetivo específico, certifique-se de que estará dentro do prazo quando for utilizá-lo. 

Essa validade é curta, pois, como o recolhimento dos valores ocorre mensalmente, é possível que uma empresa fique inadimplente rapidamente. Por isso, sempre que precisar do documento, o empregador deve fazer uma nova emissão.

Como consultar o certificado de Regularidade do FGTS de uma empresa?

Apesar de ser um documento de uso da empresa, qualquer pessoa física ou jurídica pode pesquisar a certificação de regularidade de FGTS de uma companhia. Inclusive, o colaborador pode ter a curiosidade de saber se sua empresa empregadora está cumprindo com as obrigações relacionadas ao fundo de garantia, pois essa consulta é pública.  

Para isso, basta ter em mãos o CNPJ da empresa e entrar no site da Caixa Econômica Federal para fazer a consulta, conforme passo a passo mencionado anteriormente neste artigo. 

Conclusão

O Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) é um documento utilizado para comprovar que as empresas estão em situação regular em relação aos débitos devidos ao fundo de garantia seus colaboradores registrados com carteira assinada. Essa quantia recolhida será repassada aos trabalhadores posteriormente, em ocasiões pré-definidas pela lei.

A emissão da certificação, feita pela Caixa Econômica Federal, confirma que as empresas estão em cumprimento com as leis trabalhistas e, por esse motivo, estão em condições de participar de licitações públicas ou solicitar créditos para instituições financeiras. 

É importante que o empregador mantenha todos os pagamentos e demais documentações do FGTS em dia para que o CRF seja emitido, quando consultado pela empresa ou pelo empregado, passando credibilidade para o negócio.

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