Emprego formal: o que é, vantagens, direitos e como ele difere de outras formas de trabalho no Brasil

Nos últimos cinco anos, o mercado de trabalho brasileiro passou por uma montanha-russa. Após o tombo histórico de 2020 com o fechamento de cerca de 1,5 milhão de empregos formais em plena pandemia, o país virou o jogo nos anos seguintes.

Em 2024, encerrou o ano com 1,69 milhão de novos empregos com carteira assinada, avanço de 16,5% sobre o estoque do ano anterior. E entre janeiro e maio de 2025, já foram 1,05 milhão de novas vagas, elevando o total de vínculos celetistas ativos a mais de 48,2 milhões, o maior patamar da série histórica do Novo Caged.

O salto na formalização recolocou o emprego CLT no centro de discussões no mundo do trabalho. Afinal, o que diferencia o emprego formal das outras modalidades? E como as empresas podem regularizar ou prevenir vínculos informais que viram passivos milionários?

Confira um guia completo sobre a definição legal de emprego formal, a diferença com outras formas de trabalho no Brasil e um passo a passo para garantir a segurança jurídica da sua empresa. Veja o que será explicado logo abaixo:

• O que é um emprego formal no Brasil?
• Quais são os direitos e as obrigações do empregado formal?
• Emprego formal no regime remoto ou híbrido: o que muda?
• Irregularidades mais comuns que descaracterizam o emprego formal
• Como regularizar vínculos e garantir emprego formal na empresa?
• FAQ sobre vínculo formal de trabalho

Confira a seguir o guia completo para evitar riscos trabalhistas!

O que é um emprego formal no Brasil?

O emprego formal é um vínculo trabalhista que segue as regras estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em outras palavras, é quando o trabalhador tem a carteira de trabalho assinada pelo empregador no setor público ou privado.

Esse vínculo formal obriga o empregador a cumprir obrigações legais, como recolher tributos e contribuições sociais. O trabalhador, por sua vez, tem maior segurança jurídica, mais chances de acesso a crédito e pode se aposentar pelo INSS.

Diferenças entre emprego formal, informal, autônomo e liberal

No Brasil, há várias formas de inserção no mercado de trabalho, e entender as diferenças entre elas é essencial para saber quais são direitos e deveres em cada caso:

• Ao contrário do emprego formal, o trabalhador no trabalhoinformal não tem carteira assinada, e, por isso, não recebe benefícios trabalhistas;
• O autônomo presta serviços por conta própria. Ele pode atuar com ou sem CNPJ, mas, diferentemente de um empregado, não tem subordinação. Pode contribuir com o INSS por iniciativa própria;
• O profissional liberal é semelhante ao autônomo, mas tem formação técnica ou superior e atua de forma independente, geralmente com regulamentação profissional. Pode ter CNPJ (como MEI ou empresa individual).

Quais são os direitos e as obrigações do empregado formal?

O vínculo de emprego formal no Brasil é regido principalmente pela CLT e pela Constituição Federal, que estabelecem um equilíbrio entre direitos assegurados ao empregado e obrigações impostas ao empregador. Confira a seguir!

Direitos do trabalhador com vínculo CLT

Ao ser contratado formalmente, o empregado passa a ter acesso a uma série de garantias trabalhistas que vão além do salário mensal. Veja os principais direitos assegurados por lei:

• Carteira assinada e anotação de todas as alterações contratuais;
• Salário mínimo ou piso da categoria, pago até o 5º dia útil;
• Férias anuai com acréscimo de ⅓;
• 13º salário em duas parcelas (novembro e dezembro);
• FGTS depositado mensalmente (8% do salário);
• Jornada máxima de 8 h/dia e 44 h/semana, com horas-extras pagas.
• Licenças: maternidade (120 dias) e paternidade (5 dias ou mais por acordo);
• Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço;
• Seguro-desemprego nos casos de dispensa sem justa causa;
• Adicionais de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno, quando devidos.

Obrigações do empregador segundo a CLT

Do outro lado da relação trabalhista, o empregador também precisa seguir uma série de regras para garantir que o contrato seja legal. Veja o que a CLT exige das empresas que contratam:

• Registrar o empregado em até 48h (art. 41);
• Pagar salários, 13º, férias e verbas rescisórias nos prazos legais;
• Recolher FGTS e INSS mensalmente;
• Manter controle de jornada para empresas com >20 empregados;
• Conceder e remunerar horas extras e adicionais legais;
• Garantir saúde e segurança (cumprir NRs, fornecer EPIs);
• Depositar FGTS até o dia 7 de cada mês;
• Cumprir cotas de aprendizes e pessoas com deficiência, quando aplicável;
• Fornecer comprovantes de pagamento e de registro de ponto acessíveis ao trabalhador.

Emprego formal no regime remoto ou híbrido: o que muda?

O emprego formal remoto ou híbrido mantém todos os direitos da CLT, mas adapta contrato, controle de jornada e responsabilidades ergonômicas à distância. Para empresas, isso exige revisitar políticas de ponto, reembolso e saúde ocupacional. Para trabalhadores, significa conhecer suas salvaguardas e deveres para não perder direitos.

Desde a reforma trabalhista de 2017 (promulgada pela Lei 13.467/2017) e, sobretudo, após a MP 1.108/2022 convertida na Lei 14.442/2022, a CLT passou a tratar o teletrabalho ou trabalho remoto no Capítulo II-A. 

O art. 75-B define que a prestação pode ocorrer “fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não”, abrindo caminho para o modelo híbrido, com uso de tecnologia da informação e sem se confundir com telemarketing.

O regime deve constar expressamente no contrato individual. Se o empregado remoto for remunerado por produção ou tarefa, continua isento de controle de ponto (art. 62, III). Mas, se receber por jornada, passa a ter registro de horário e direito a horas extras, tal qual o trabalhador presencial, uma inovação trazida pela Lei 14.442. 

Irregularidades mais comuns que descaracterizam o emprego formal

O emprego formal no Brasil pressupõe que a empresa cumpra um conjunto de obrigações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em normas complementares. Se essas exigências são ignoradas, o vínculo pode ser descaracterizado judicialmente e o empregador fica sujeito a multas, ações trabalhistas e até acusações de fraude. 

Na lista a seguir, veja as irregularidades mais recorrentes identificadas por fiscalizações do Ministério do Trabalho e decisões dos Tribunais do Trabalho.

Ausência de registro em carteira 

O artigo 41 da CLT determina que todo empregado deve ter anotação na Carteira de Trabalho “no prazo de até 48 horas” a partir da admissão. Manter o trabalhador “por fora” viola esse dispositivo e tem sido reiteradamente enquadrado como ofensa aos direitos da personalidade, pois impede o acesso a FGTS, INSS e demais benefícios. 

Uso indevido de contrato PJ para mascarar vínculo CLT

A chamada “pejotização” ocorre quando a empresa exige que o profissional constitua pessoa jurídica apenas para emitir notas, mas mantém subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, os quatro elementos que configuram o emprego CLT. 

O Tribunal Superior do Trabalho entende que isso é fraude explícita ao artigo 9º da CLT, que anula atos praticados para disfarçar a relação de emprego. O STF, ao reconhecer repercussão geral sobre o tema em 2025, reforçou que a prática seguirá sendo alvo de forte escrutínio. 

Falhas no controle de jornada

A CLT (art. 74) exige registro de ponto em empresas com mais de 20 empregados. A ausência de sistema idôneo, a manipulação de marcações ou o uso de dispositivos não homologados levam a autuações e geram passivos por horas extras e intervalos não pagos. 

Benefícios não concedidos ou pagos fora do prazo legal

As férias devem ser quitadas até dois dias antes do período de descanso (art. 145, CLT). O 13º salário, até 20 de dezembro (Lei 4.090/1962). Os depósitos de FGTS, até o dia 7 de cada mês (Lei 8.036/1990). 

O descumprimento, mesmo que parcial ou em atraso, configura ato faltoso e costuma acarretar condenações em dobro, indenizações morais e multa de 40% sobre o FGTS não recolhido.

Como regularizar vínculos e garantir emprego formal na empresa?

Para transformar contratos informais em vínculos 100% regulares e blindar a empresa contra passivos trabalhistas, é preciso integrar processos de admissão, registro eletrônico e gestão de jornada para que tudo fique espelhado no eSocial. Veja o passo a passo:

1. Registro no eSocial e envio do evento S-2200: toda admissão formal deve ser comunicada ao eSocial antes do início do trabalho. O envio do evento S-2200 informa os dados do empregado, a função, o salário, a jornada e outras informações essenciais para legalizar o vínculo;
2. Política clara de benefícios e admissões: ter documentos internos que formalizem os critérios para contratação, tipos de benefícios oferecidos (vale-transporte, alimentação, plano de saúde, etc.) e regras de elegibilidade evita disparidades e garante transparência entre os colaboradores;
3. Controle digital de ponto e jornada: adotar sistemas modernos e confiáveis de marcação de ponto é essencial para acompanhar a jornada dos colaboradores e pagar corretamente horas extras, folgas e adicionais;
4. Validação de CBOs e função contratada: a função registrada deve estar de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), garantindo que as atribuições, os direitos e os adicionais estejam alinhados com a legislação trabalhista.

FAQ sobre vínculo formal de trabalho

Mesmo depois de assinar a carteira, surgem dúvidas recorrentes sobre como a lei enxerga certos cenários do dia a dia. Abaixo, estão três perguntas que aparecem com frequência:

Contrato PJ pode ser considerado emprego formal?

Em regra, não. A contratação via pessoa jurídica é vista como prestação de serviço autônomo. Se, porém, houver subordinação, pessoalidade, habitualidade e pagamento de salário, a Justiça entende que o contrato foi usado para mascarar um vínculo CLT e converte o “PJ” em empregado formal, com todos os direitos retroativos.

É possível ter dois empregos formais?

Sim. A CLT não proíbe múltiplos registros na carteira, desde que o contrato não contenha cláusula de exclusividade, as jornadas não se sobreponham e o trabalhador respeite eventuais regras de seu conselho profissional ou de serviço público.

Emprego formal garante estabilidade?

Não automaticamente. A estabilidade é provisória e restrita a situações específicas: gestantes, acidentados do trabalho, dirigentes sindicais, membros da CIPA e outras hipóteses previstas em lei ou norma coletiva. Fora desses casos, o emprego CLT pode ser rescindido mediante aviso-prévio e verbas devidas.

Conclusão

Fica clara a necessidade de compreender, e aplicar corretamente, o conceito de emprego formal no Brasil em um cenário de transformações no mercado de trabalho. Mais do que ter a carteira assinada, o vínculo formal exige que empresa e trabalhador sigam regras com direitos garantidos e obrigações bem definidas. 

Para evitar problemas jurídicos e proteger tanto o negócio quanto quem trabalha nele, o departamento pessoal da empresa precisa incorporar um processo de regularização, desde o registro no eSocial até a definição correta da função e do controle de jornada.

Existem outros desafios oriundos do vínculo trabalhista! Se quiser entender as causas e soluções para essas questões, confira as últimas publicações do blog Pontotel.