Homologação trabalhista: o que é, como funciona, o que mudou na lei e principais dúvidas

O encerramento de um contrato de trabalho envolve várias etapas que precisam ser conduzidas com atenção pelo setor de Recursos Humanos (RH). Entre elas está a homologação trabalhista, um procedimento importante para garantir que a rescisão seja concluída de forma correta e conforme a legislação.

Afinal, mesmo após as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, a homologação continua sendo essencial na finalização da relação entre empresa e colaborador. E conduzir esse processo corretamente é essencial para evitar erros que podem resultar em passivos trabalhistas.

Este artigo explicará o que é homologação trabalhista, como funciona na prática, o que mudou com a legislação e quais cuidados o RH deve tomar. Para isso, serão abordados os seguintes tópicos:

• O que é homologação trabalhista?
• O que mudou com a Reforma Trabalhista?
• Tipos de homologação trabalhista
• Como funciona a homologação trabalhista?
• Outras dúvidas sobre homologação trabalhista
• Conclusão

Boa leitura!

O que é homologação trabalhista?

A homologação trabalhista é o procedimento que valida oficialmente o encerramento de um contrato de trabalho. Na prática, ela formaliza a rescisão e garante que tudo seja feito conforme a legislação, incluindo o pagamento correto das verbas rescisórias.

Durante esse processo, é emitido o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), documento que funciona como recibo quitativo final. Para a empresa, ele serve como prova de que todas as obrigações foram cumpridas. Já para o trabalhador, ele é fundamental para acessar benefícios como o saque do FGTS e o seguro-desemprego.

Para que serve?

A homologação serve principalmente para proteger os direitos do trabalhador e oferecer segurança jurídica ao empregador no momento do desligamento. Além disso, ela garante que ambas as partes entendam e concordem com os termos da rescisão, evitando conflitos futuros e assegurando transparência em todo o processo.

O que mudou com a Reforma Trabalhista?

A Reforma Trabalhista simplificou e agilizou o processo de homologação, tornando-o menos burocrático. Antes da mudança, contratos com mais de um ano só podiam ser homologados no sindicato da categoria ou na Superintendência Regional do Trabalho.

Com a reforma, essa exigência deixou de existir. A rescisão passou a poder ser homologada diretamente entre empregador e empregado, independentemente do tempo de vínculo contratual.

Outro ponto importante foi a definição de um prazo único para a formalização e o pagamento das verbas rescisórias. Desde 2017, todas as modalidades de rescisão devem ser concluídas em até dez dias corridos após o encerramento do contrato.

O descumprimento desse prazo pode resultar em multas e outras penalidades administrativas e trabalhistas, o que reforça a importância de atenção ao cumprimento das regras.

A reforma também criou a possibilidade de rescisão por acordo mútuo, modalidade que formaliza desligamentos consensuais e permite que empregado e empresa encerrem o vínculo com condições específicas previstas em lei.

Em quais casos a homologação ainda pode acontecer?

Mesmo após a Reforma Trabalhista ter retirado a obrigatoriedade da homologação sindical, a homologação trabalhista ainda pode, e em alguns casos deve, ser realizada para garantir segurança jurídica no desligamento.

Ela é recomendada em situações que exigem conferência cuidadosa das verbas rescisórias, como demissão sem justa causa, por justa causa, pedido de demissão, rescisão de acordo mútuo e contratos por prazo determinado.

Além de evitar erros nos cálculos e reduzir riscos de contestações futuras, a homologação pode ser exigida por acordos coletivos, decisões judiciais ou convenções sindicais que determinem regras específicas para sua realização.

Tipos de homologação trabalhista

A homologação pode acontecer de diferentes formas, dependendo das circunstâncias do desligamento e dos acordos firmados entre empregado e empregador. Veja a seguir quais são os principais tipos de homologação e como cada um funciona na prática.

Homologação sindical

A homologação sindical era obrigatória antes de 2017. Embora não seja mais exigida pela legislação, ela ainda ocorre quando convenções ou acordos coletivos determinam a participação do sindicato no processo de rescisão.

Esse modelo oferece uma camada extra de segurança jurídica para ambas as partes, já que o sindicato atua como terceiro responsável por verificar documentos, prazos e cálculos das verbas rescisórias.

Homologação interna na empresa

Após a Reforma Trabalhista, a homologação interna se tornou o modelo mais utilizado. Nesse formato, a própria empresa conduz todas as etapas da rescisão diretamente com o trabalhador.

Embora seja mais rápida e menos burocrática, essa modalidade exige atenção rigorosa do RH para garantir o cumprimento da legislação e o pagamento dentro do prazo de 10 dias corridos, previsto na CLT.

Homologação judicial (acordo extrajudicial)

A homologação judicial, também chamada de acordo extrajudicial, foi introduzida pela Reforma Trabalhista. Ela é uma alternativa para resolver pendências entre empregado e empregador de maneira consensual e com validação da Justiça do Trabalho.

Nesse modelo, ambas as partes apresentam um acordo formal ao juiz, que avalia se os termos respeitam a legislação trabalhista. Este tipo de homologação é utilizado quando há divergências sobre valores, compensações, indenizações ou condições do desligamento, garantindo que o acordo tenha força de decisão judicial.

Como funciona a homologação trabalhista?

O processo começa com a comunicação formal do desligamento, por carta de demissão, aviso-prévio ou outro documento equivalente. A partir desse momento, o RH reúne toda a documentação necessária para formalizar o encerramento do vínculo empregatício.

Em seguida, são feitos os cálculos das verbas rescisórias, que variam conforme o tipo de desligamento. Com os documentos e valores conferidos, o RH preenche o TRCT e apresenta tudo ao colaborador para que ele revise as informações.

Caso haja alguma divergência, os ajustes devem ser feitos antes da assinatura. Estando tudo correto, empregado e empregador assinam o TRCT, validando a rescisão. Após a assinatura, a empresa registra a movimentação no eSocial e faz o pagamento das verbas rescisórias.

Depois disso, o RH orienta o trabalhador sobre FGTS, seguro-desemprego e demais procedimentos pós-demissão. Ao final desse processo, toda a documentação é arquivada para garantir segurança jurídica e conformidade trabalhista.

Quem participa do processo?

A homologação trabalhista envolve principalmente empregador, empregado e RH, que conduz todo o processo. Quando previsto em convenções coletivas, o sindicato também participa da homologação. Já em casos de acordos extrajudiciais, a Justiça do Trabalho pode intervir para validar o acordo e garantir segurança jurídica.

Outras dúvidas sobre homologação trabalhista

O processo de homologação trabalhista pode gerar muitas dúvidas entre empregadores, gestores e trabalhadores. Confira a seguir as respostas para outras perguntas frequentes sobre esse tema.

O que diz a CLT sobre o prazo para homologação trabalhista?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece regras específicas para a formalização da rescisão e o pagamento das verbas rescisórias. Segundo o artigo 477, atualizado pela Reforma, a empresa tem até 10 dias corridos após o término do contrato para concluir a homologação trabalhista.

Dentro desse prazo, o empregador deve pagar todas as verbas rescisórias, entregar ao trabalhador a documentação necessária, como guias para saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego, e formalizar a rescisão no TRCT.

O § 4º do artigo 477 ainda reforça que o pagamento deve ser feito de forma segura e rastreável, por meio de dinheiro, depósito bancário ou cheque visado (quando houver acordo entre as partes).

Para o trabalhador, a legislação assegura o direito de receber todos os valores e documentos no prazo legal. Já para a empresa, cumprir esse limite é essencial para evitar multas administrativas e futuras ações trabalhistas por irregularidades na homologação.

Quais documentos são necessários na homologação?

Para que a homologação seja realizada de forma correta e segura, empresa e trabalhador devem reunir e revisar todos os documentos exigidos pela legislação. Esses documentos variam conforme o tipo de desligamento. Em geral, eles incluem:

• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT);
• Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho (TQRCT);
• Comprovante de pagamento das verbas rescisórias;
• Exame médico demissional;
• Carteira de trabalho (física ou digital);
• Comprovante do aviso-prévio;
• Extrato do FGTS e guia GRRF;
• Guia do seguro-desemprego;
• Documentos pessoais do empregado e do representante da empresa;
• Documentos adicionais previstos em acordos coletivos.

Pode haver contestação após a homologação?

Sim, mesmo após realizada, a homologação pode ser contestada judicialmente. Isso porque a assinatura do TRCT representa uma quitação, mas garante imunidade absoluta às duas partes. A lei permite que o trabalhador questione erros, fraudes ou vícios no processo.

No entanto, ele tem até dois anos após o fim do contrato para reivindicar direitos que não foram pagos ou que não constam no termo, como horas extras ou adicionais. Se passar do prazo, o juiz pode extinguir a ação sem analisar o mérito.

O funcionário pode se recusar a assinar?

Sim. O funcionário pode se recusar a assinar a homologação trabalhista. Afinal, a assinatura indica concordância com as informações do TRCT. Portanto, o trabalhador não deve assinar se tiver dúvidas ou entender que seus direitos não foram respeitados.

Nesse caso, a empresa deve registrar a ocorrência, revisar possíveis inconsistências e tentar concluir o processo novamente. Se o impasse persistir, o trabalhador pode buscar apoio do sindicato, recorrer a uma mediação ou, em último caso, ingressar com uma ação trabalhista.

Conclusão

A homologação trabalhista é o processo que formaliza o encerramento do contrato de trabalho. Ela funciona como uma etapa de conferência e validação que protege os direitos do trabalhador e da empresa, reduzindo riscos de erros, atrasos e futuros passivos trabalhistas.

Após a Reforma Trabalhista de 2017, a homologação deixou de ser obrigatória no sindicato e o prazo para pagamento das verbas passou a ser de 10 dias corridos após o término do contrato.

Esse processo deve ser conduzido em várias etapas, como comunicação do desligamento, verificação dos documentos, cálculo das verbas rescisórias e assinatura do TRCT. Quando conduzida de maneira correta, a homologação garante conformidade legal, segurança jurídica e tranquilidade para ambas as partes.

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