Segundo a CNN Brasil, até outubro de 2021 foram abertos 891.182 processos trabalhistas no país.
São muitos os fatores que levam um colaborador, ex-colaborador e até mesmo uma empresa a ingressar na justiça com um processo trabalhista. Nos últimos dois anos, a maior parte desses processos estavam ligados aos pedidos de horas extras decorrentes da jornada de trabalho home office, amplamente difundida durante a pandemia.
Mas, não são apenas horas extras não pagas que podem render processos. Quaisquer encargos trabalhistas que fiquem em dívida durante ou após o término do contrato de trabalho são passíveis de serem reivindicados na justiça, respeitando os prazos da prescrição trabalhista.
E vai além: em casos de danos patrimoniais, morais ou condutas que afetem a empresa, o funcionário também poderá ser réu de uma ação jurídica que tenha a empresa como autora.
A intimação trabalhista faz parte do andamento do processo trabalhista. Por isso, é muito importante que as empresas conheçam e entendam o funcionamento das intimações, para que não haja maior prejuízo ao não ter ciência delas.
Você sabe o que fazer ao receber uma intimação trabalhista? E como as intimações funcionam? Este conteúdo pode ajudar! Veja os principais tópicos de hoje:
- O que é uma intimação?
- Como funcionam as intimações trabalhistas?
- Quando uma empresa pode receber uma intimação trabalhista?
- O que acontece após receber uma intimação trabalhista?
- Como consultar uma intimação trabalhista?
- Qual a importância de acompanhar intimações trabalhistas?
- Quais os cuidados após receber a intimação?
- Como evitar intimações trabalhistas na empresa?
O que é uma intimação?
Notificar as partes do processo é primordial para dar andamento aos trâmites legais. Por isso, a intimação é uma notificação textual que direciona as partes sobre o que aconteceu, o que irá acontecer ou também solicitar alguma ação. Dessa forma, é possível acompanhar o andamento processual e, claro, se preparar para as próximas ações da causa trabalhista.
Você sabe qual é a definição de intimação, segundo o Código de Processo Civil? Veja a citação do Artigo 269 abaixo:
“Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo”.
Como funcionam as intimações trabalhistas?
Existem dois tipos de intimações: judiciais e extrajudiciais. Ambas são válidas para o processo jurídico, sendo utilizadas para fins informativos – ou seja, informam sobre o andamento da ação – ou executórios – que tem a finalidade de executar uma ação, seja um acordo extrajudicial, uma ordem de pagamento, etc.
A intimação judicial geralmente é emitida pelo juiz e a extrajudicial pode ser emitida pelo jurídico das partes – e pode ser incluída no processo como prova.
O Código de Processo Civil prevê as formas de intimação, abrangendo métodos digitais e físicos, para garantir que todas as tentativas sejam feitas. Vejamos abaixo como as intimações podem ser feitas, segundo o CPC:
“Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes:
I – pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;
II – por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.
Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio”
Para que servem as intimações?
Você já ouviu falar em devido processo legal? Esse é um direito assegurado pela Constituição da República, para garantir que ninguém seja privado de seus bens ou de sua liberdade sem antes passar por um processo judicial.
As intimações servem para certificar o cumprimento do devido processo legal, ou seja, informar as partes do processo sobre o andamento do mesmo. O intuito é de não permitir o comprometimento da ação judicial pelas partes citadas não terem ciência da existência, tanto da ação quanto das solicitações judiciais decorrentes dos processos jurídicos.
Quando uma empresa pode receber uma intimação trabalhista?
Você sabe a diferença entre intimação e citação? Pois ela faz toda diferença nesse caso! Isso porque a intimação só pode ser emitida após a ação trabalhista ter sido aberta e o réu ter sido citado, ou seja, informado da existência do processo.
Será expedida a intimação do processo trabalhista, que será enviada para notificar as partes sobre o andamento da ação judicial ou para requerer algo relevante para o processo, como a presença na audiência ou até mesmo apresentar a inserção de um recurso por uma das partes.
O que fazer?
Pode ser desesperador receber uma intimação judicial trabalhista. Mas, nessas horas, o ideal é receber a intimação e ligar para o jurídico – caso não vá diretamente para ele. Dessa maneira, quem entende do assunto irá avaliar e cumprir com as solicitações judiciais que constam na intimação e, mais importante, dentro dos prazos estabelecidos pela legislação.
O mesmo pode acontecer com um funcionário?
Existem alguns casos onde as empresas podem processar funcionários ou ex-funcionários. Esses casos são mais frequentes para danos patrimoniais ou danos morais causados à empresa ou aos colegas de trabalho. Caso seja aberto o processo jurídico respeitando os prazos, o réu será citado e intimado, de forma a dar andamento à ação.
Mas para garantir o cumprimento da legislação, independente da posição de réu ou autor, todas as partes receberão intimação judicial trabalhista. Isso significa que todos terão acesso ao mesmo conhecimento sobre o andamento do processo judicial.
O que acontece após receber uma intimação trabalhista?
Você sabe o que acontecerá após receber a intimação trabalhista? Vejamos abaixo o que a empresa precisa fazer após esse recebimento:
O que a empresa precisa fazer?
Após receber uma intimação trabalhista, o prazo para seu cumprimento – seja qual for a demanda – começa a contar. Por isso, alinhe sua estratégia junto ao Setor Jurídico, reúna as provas e evidências, e, claro, fale apenas a verdade sobre os fatos ocorridos.
Para garantir a existência das provas e evidências, nada mais fácil que ter organização na empresa. Por isso, ter toda documentação do colaborador desde o seu processo seletivo poderá ser decisivo na hora de comprovar a quitação das dívidas, por exemplo.
Como consultar uma intimação trabalhista?
Acompanhar o processo trabalhista para não perder nenhum prazo ou recurso é essencial, por isso, o Tribunal Regional do Trabalho permite a consulta do processo trabalhista. Nesse caso, é necessário acessar o site do TRT da região onde está correndo a ação judicial. Basta informar o número do processo para consultá-lo.
Qual a importância de acompanhar intimações trabalhistas?
Quando se fala em justiça do trabalho, se fala de prazo. Por isso, acompanhar as intimações fará com que a empresa não perca nenhum prazo nas entregas demandadas pelas intimações. E além de cumprir com tempo previsto na intimação, a empresa também poderá se atentar aos prazos de prescrição trabalhista.
Quais os cuidados após receber a intimação?
O cumprimento da intimação é a ação mais importante! Por isso, chame seu advogado e peça ajuda. Ele poderá te orientar corretamente sobre como proceder e poderá providenciar as demandas solicitadas pela intimação. Vale lembrar que você também pode ser intimado para depor ou comparecer a uma audiência legal em um juizado.
Nos casos de intimação para depoimento ou comparecimento, a presença não é facultativa, é obrigatória. Caso não compareça, sua falta pode ser considerada desobediência civil e você pode até mesmo ser conduzido de forma coercitiva, ou seja, ser obrigado judicialmente a comparecer – ou ser levado pelas autoridades ao comparecimento.
Como evitar intimações trabalhistas na empresa?
Cumprir o que está determinado na Consolidação das Leis do Trabalho é o que fará a empresa não receber intimações trabalhistas. Isso significa que cumprir com a assinatura da carteira de trabalho, garantir o pagamento do salário e dos encargos trabalhistas já é um excelente começo. Mas também é necessário atentar-se a alguns outros pontos, como:
- Respeitar a jornada de trabalho;
- Organizar a escala de domingos;
- Cumprir a escala de folgas;
- Pagar corretamente os adicionais previstos, se for o caso, como por exemplo: noturno, periculosidade e insalubridade.
- Etc.
E para que a empresa possa cumprir com todos os seus direitos e deveres, é necessário conhecer a CLT e quais são as previsões trabalhistas previstas por ela. Dessa forma, não haverá surpresa ao receber uma intimação judicial decorrente de uma ação trabalhista, pois a empresa estará em dia com suas obrigações.
Conclusão
A intimação trabalhista cumpre sua função ao fazer com que a empresa tenha conhecimento de tudo que está ocorrendo nas ações judiciais – seja como autor ou como réu. Por isso, não tenha medo ao receber uma intimação!
Conhecer a legislação trabalhista e contar com um bom setor jurídico são etapas primordiais para garantir o cumprimento dos processos de trabalho de forma verídica e correta.
Contar com o apoio da Pontotel também poderá ser um diferencial. Isso porque o controle de ponto poderá evitar horas extras e jornadas além do permitido pela lei. E essa organização poderá reduzir ações trabalhistas na empresa.
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