Licença militar: entenda o que é, o que diz a lei e o que a empresa deve fazer

A licença militar é um direito trabalhista relevante para empresas que contratam jovens com idade para serem convocados pelo serviço militar. Ao se deparar com a convocação de um colaborador, é necessário que a equipe de RH atue para que todos os processos sejam seguidos corretamente.

O compromisso com o serviço militar é obrigatório para os brasileiros do gênero masculino entre 18 e 45 anos, conforme estabelece o artigo 143 da Constituição Federal.

Em 2026, segundo dados do Exército Brasileiro, cerca de 50 mil jovens de ambos os sexos foram incorporados à instituição para prestar o Serviço Militar Inicial. Entre eles estavam 1.010 mulheres, que passaram a integrar a Força Terrestre pela primeira vez como soldados.

Tem dúvidas a respeito do processo de convocação? Este artigo traz orientações sobre como preservar tanto os direitos dos trabalhadores quanto os deveres das empresas na emissão da licença militar.

Entenda como a empresa deve agir e o que diz a lei sobre a licença militar!

O que é licença militar?

A licença militar é o direito garantido a cidadãos convocados para prestar serviço temporário nas Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica).

Ela assegura que o empregado, ao ser chamado para o serviço militar obrigatório, possa ausentar-se de seu trabalho sem perder o vínculo empregatício.

Durante o período de licença, o empregado pode continuar a usufruir o recebimento do salário e os benefícios previstos no contrato de trabalho.

Após o término do período de serviço, o empregado tem o direito de retornar à sua função original.

Licença militar: o que diz a lei?

A licença militar pode ser compreendida no contexto trabalhista a partir de duas legislações: a Lei do Serviço Militar (Lei n.º 4.375/64) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A Lei do Serviço Militar define que o convocado para o serviço militar tem direito à licença enquanto estiver cumprindo suas obrigações com as Forças Armadas. A legislação também garante que, ao término do serviço militar, o trabalhador possa retornar ao seu cargo ou a um equivalente, sem que sofra prejuízos profissionais.

A CLT, por sua vez, orienta o procedimento de retorno ao trabalho e trata de questões relacionadas a diferentes tipos de contrato.

O parágrafo primeiro do artigo 472 da CLT determina que o empregado, ao ser convocado para o serviço militar, deve notificar seu empregador sobre o afastamento e manifestar sua intenção de retornar ao cargo:

1º. Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigência do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de trinta dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado.

O parágrafo segundo do artigo 472 da CLT aborda a situação dos contratos por prazo determinado.

Nesse caso, se o trabalhador for convocado durante a vigência de um contrato temporário, o tempo de afastamento para o serviço militar não será contabilizado para fins de cumprimento do contrato. 

2º. Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

A licença militar é remunerada?

A licença militar é remunerada. Segundo a Lei n.º 4.375/64, quando um trabalhador é convocado para o serviço militar obrigatório, a empresa em que ele trabalha deve continuar pagando o salário normalmente durante o período de prestação do serviço.

Direitos de um militar

Além da licença remunerada durante o serviço militar obrigatório, o militar tem os seguintes direitos:

• Tratamento médico para o militar temporário e seus dependentes: durante o afastamento, o militar e seus dependentes têm direito a benefícios médicos, como plano de saúde;
• Férias para militar temporário adido: mesmo afastado, o militar adido mantém o direito de receber férias;
• Contagem de tempo para aposentadoria: o período de serviço militar conta para a aposentadoria como tempo de trabalho.

Os direitos ajudam a proteger tanto o militar quanto seus familiares e garantem o mínimo de segurança durante o período de serviço obrigatório às Forças Armadas.

Como funciona a licença para serviço militar?

Quando um empregado é convocado, o processo envolve duas etapas: a convocação e o comunicado à empresa. Entenda como funciona:

Convocação

A convocação começa quando o jovem encontra seu nome na lista de convocados no site oficial das Forças Armadas, solicitando que ele compareça à Junta de Serviço Militar mais próxima.

Comunicado

Depois de receber a convocação, o trabalhador deve enviar um comunicado formal à empresa, informando a data exata em que começará o serviço militar.

O que o RH deve fazer em casos de licença militar?

Quando a organização contrata jovens que podem ser convocados para o serviço militar obrigatório, o RH tem responsabilidades importantes. Veja como agir:

1. Registrar o documento de convocação e iniciar o processo de afastamento do colaborador;
2. Assegurar que o funcionário não seja demitido sem justa causa durante o período de afastamento;
3. Preparar a volta do funcionário ao mesmo cargo após o serviço militar.

Essas ações mantêm o cumprimento da lei e os direitos do funcionário.

Quanto tempo o militar pode ficar afastado?

O tempo de afastamento para o serviço militar obrigatório, em geral, é de 12 meses.

Isso significa que a pessoa convocada para servir nas Forças Armadas pode ficar afastada do trabalho por um ano inteiro.

Em alguns casos, o período de serviço pode ser reduzido ou prorrogado, mas esse é o tempo convencional.

O militar tem estabilidade no emprego?

Sim. O artigo 472 da CLT determina que o contrato de trabalho fica suspenso, e não encerrado, durante o serviço militar obrigatório: o afastamento por essa exigência não pode ser motivo para alteração ou rescisão do contrato pelo empregador.

Essa proteção vale desde a data da convocação e se estende até 30 dias após o licenciamento das Forças Armadas.

Para garantir o retorno ao cargo, o colaborador precisa notificar o empregador dentro desse prazo de 30 dias, contados a partir da baixa.

Além disso, o artigo 471 da CLT garante que, ao retornar, o colaborador tem direito a todos os aumentos, reajustes e benefícios que foram concedidos à sua categoria durante o período em que esteve afastado.

O que é atestado de situação militar?

O atestado de situação militar é um documento emitido pelas Forças Armadas, geralmente por meio das Juntas de Serviço Militar, e serve para confirmar que a pessoa está em dia com suas obrigações militares, seja porque já cumpriu o serviço, foi dispensada ou está em alguma outra situação prevista pela lei.

Conclusão

A licença militar não precisa ser um problema para as empresas que contratam jovens que farão o alistamento obrigatório nas Forças Armadas. 

Se o colaborador não tem interesse em ser convocado, a probabilidade de convocação geralmente é baixa, tornando a licença desnecessária. Mas é fundamental que o RH esteja ciente dessa possibilidade e conheça os procedimentos legais envolvidos. 

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