Independentemente do ambiente de trabalho, todos eles possuem particularidades com relação aos riscos de segurança e saúde. Isso justifica a criação de diversas normas regulamentadoras, como a NR-19, para amenizar ou eliminar o maior número possível desses problemas. Isso favorece a empresa e, sobretudo, os seus colaboradores.

Seja no que diz respeito à fabricação de explosivos em área urbana de cidades, vilas e povoados, à exportação para outras regiões ou à quantidade que pode ser armazenada em determinado local, a NR-19 tem como principal foco proporcionar uma maior segurança para os empregados enquanto eles desempenham as suas atribuições.

Diante disso, para que uma empresa evite complicações legais e acidentes no trabalho e, especialmente, garanta a saúde e a segurança do seu quadro de pessoal, é necessário que ela compreenda quais são as principais exigências contidas nesta norma regulamentadora, assim como as consequências com as quais terá de lidar se não cumpri-las.

Por isso, para elucidar o assunto, este artigo tratará acerca dos seguintes tópicos:

• O que diz a NR-19?
• Quais são as principais exigências da NR-19?
• Para quais empresas se aplica a NR-19?
• Quais são as penalidades do não cumprimento da NR-19?
• Qual foi o impacto da NR-19 em outras normas regulamentadoras?

Tenha uma excelente leitura!

O que diz a NR-19?

Sendo uma das normas regulamentadoras, a NR-19 é a encarregada de estabelecer todas as exigências de segurança e saúde no trabalho relacionadas a explosivos. Nela, existe um conjunto de boas práticas cujo propósito é minimizar ou eliminar os riscos que estes geram.

É preciso esclarecer que, conforme a NR-19, explosivo é todo material ou substância que, quando é iniciado, sofre decomposição rapidamente em produtos mais estáveis. Como resultado, tem-se uma grande liberação de calor e, ao mesmo tempo, uma súbita explosão.

Na prática, as exigências da NR-19 descrevem certos cenários, como os processos de fabricação e utilização de explosivos. Também estão incluídos os processos de exportação, tráfego e comércio de explosivos. Isso será melhor abordado ainda neste conteúdo.

Para que serve a NR-19?

Como citado, a finalidade da NR-19 é garantir a segurança e a saúde dos empregados que desempenham atividades envolvidas com explosivos. Ou seja, por meio de um conjunto de medidas, ela tem o propósito de minimizar ou evitar os acidentes no trabalho e as doenças ocupacionais, protegendo, assim, a integridade e a capacidade dos colaboradores.

Quais são as principais exigências da NR-19?

A NR-19 faz uma gama de exigências. Todas elas estão divididas em tópicos, como as normas que as empresas devem seguir caso fabriquem explosivos ou os armazenem. A seguir, confira as principais normas.

Fabricação de explosivos

Sendo a parte mais arriscada quando se trata de explosivos, já que compreende uma interação com matérias-primas extremamente nocivas para o ser humano, o processo de fabricação de explosivos deve obedecer determinadas exigências.

Entre elas, o local onde todo esse procedimento acontecer deve ser mantido em perfeito estado de conservação, além de arejado de forma adequada e livre de materiais combustíveis ou inflamáveis, visto que estes aumentam os riscos de acidentes.

É exigido, ainda, que se construa este local com paredes e tetos feitos de material incombustível, assim, em caso de combustão, eles não apresentarão rachaduras, derretimento, deformações excessivas nem irão gerar fumaça e gases em alta quantidade.

Armazenamento de explosivos

O armazenamento de explosivos tem menos risco se comparado à fabricação, no entanto, requer igualmente o cumprimento de exigências. A exemplo delas, o local onde as substâncias e materiais explosivos forem estocadas deve ser construído em terreno firme, seco e livre de riscos de inundações.

Ele também deve ser construído de material incombustível, ventilado de forma apropriada, sinalizado adequadamente na parte externa e assegurar uma ocupação máxima de 60% da área, nunca superior a isso.

Plano de Emergência de Combate a Incêndio e Explosão

É obrigatório que a organização crie um documento: o Plano de Emergência de Combate a Incêndio e Explosão. Nele, estarão descritos, além do nome da empresa que o elaborou, detalhes sobre o edifício, inclusive sobre sua população fixa e flutuante, assim como o mapa de risco de incêndios e explosões e o local do quartel de bombeiros mais perto.

Segurança e treinamento de profissionais

Outro ponto destacado pela NR-19 refere-se aos profissionais: ao executarem as suas atividades, eles devem utilizar EPI, ou seja, equipamentos de proteção individual. Como exemplo, há o creme protetor, que previne queimaduras no pescoço, no rosto, nas mãos e nos braços, bem como os óculos de proteção e as luvas.

É importante ressaltar que o uso destes equipamentos varia, já que depende da atividade que o empregado executa e da análise técnica definida no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).

Para quais empresas se aplica a NR-19?

Com relação às empresas que devem cumprir as exigências da NR-19, estão todas as que admitem profissionais por meio do regime CLT e desenvolvem atividades que envolvam explosivos, como as mineradoras e as construtoras que fazem demolições. Isso, como detalhado, engloba vários processos, como a fabricação, o armazenamento e o transporte.

Quais são as penalidades do não cumprimento da NR-19?

Se uma organização que se enquadra na NR-19 não cumprir com um dos requisitos abordados anteriormente, estará sujeita a arcar com determinadas penalidades. Algumas delas estão elencadas a seguir. Veja.

Multas

Entre as principais consequências com que uma empresa lida por não cumprir a NR-19 estão as multas, que afetam negativamente a sua saúde financeira. O valor delas varia conforme o tipo de infração, que pode ir de 1 a 4, e a quantidade de funcionários que a empresa tem. 

Danos à imagem da empresa

Junto à venda de produtos de qualidade e ao atendimento humanizado, a reputação da empresa é outro fator primordial para o seu sucesso. Afinal, é a forma como ela gera valor tanto para clientes quanto para empregados, fornecedores, acionistas e público em geral. 

Porém, quando uma organização não cumpre com as exigências descritas na NR-19 e isso acaba gerando um acidente no trabalho, a reputação dela diante de todos é prejudicada. Vários problemas surgem a partir disso, como o aumento da rotatividade de funcionários, a dificuldade em contratações e a perda da lucratividade por conta do baixo fluxo de vendas.

Responsabilização civil e criminal

Outra consequência do descumprimento da NR-19 envolve a responsabilidade civil e criminal. No que se refere à responsabilização civil, ela ocorre quando uma empresa, por descumprir as exigências de uma norma regulamentadora, expõe a vida, a integridade física e a saúde dos funcionários. Neste caso, ela terá de reparar quem sofreu o dano.

Já no que diz respeito à responsabilização criminal, a organização que não cumprir a NR-19 responderá, por ação ou omissão, por homicídio ou lesões corporais, quer isso tenha se dado de forma dolosa, crime com intenção, ou de forma culposa, crime sem intenção. Neste cenário, ela responderá criminalmente pelo ocorrido.

Ações trabalhistas

As ações trabalhistas são, resumidamente, as demandas judiciais que os empregados fazem à Justiça do Trabalho quando se sentem insatisfeitos com algo relativo ao seu vínculo empregatício.

Desse modo, existem vários tipos de ações trabalhistas, inclusive aquelas relacionadas aos acidentes no trabalho envolvendo explosivos. Por isso, as ações desse tipo são mais uma penalidade com que as empresas que descumprem a NR-19 estão sujeitas a arcar. 

Qual foi o impacto da NR-19 em outras normas regulamentadoras?

As atividades que englobam substâncias e materiais explosivos têm grande potencial danoso. Foi justamente por conta disso que aconteceram as modificações na NR-19, ou seja, para atender, de forma mais completa, todos os riscos existentes e, ainda, tratar do uso de certas tecnologias.

Tais modificações atendem aos novos textos de outras normas regulamentadoras, como a NR-9, que trata da Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos, a NR-7, que diz respeito ao Programa de Controle Médico e Ocupacional, e a NR-1, que discorre sobre o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.

Conclusão

São inúmeras as organizações que realizam atividades atreladas a substâncias e materiais explosivos. Todas elas, porém, ainda que atuem em segmentos de mercado diferentes, devem obrigatoriamente cumprir os requisitos dispostos na NR-19.

Caso descumpram esta norma, seja por descuido ou negligência, não irão gerar problemas somente para si, como o pagamento de multas e a perda de reputação, mas, sobretudo, complicações para a vida dos colaboradores, que poderão desenvolver doenças ocupacionais.

Entender as nuances relativas à NR-19, tanto obrigações quanto penalidades, é crucial para preservar a saúde e a segurança no trabalho. Além disso, cumprir as exigências dessa norma não é uma ação feita somente para evitar penalidades: é um ato de responsabilidade e respeito com os colaboradores de uma empresa.

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