Um acidente de trabalho é sempre uma situação delicada e que a maioria das empresas se esforça para evitar. Porém, quando algum funcionário sofre um acidente ou é diagnosticado com doença ocupacional, é preciso que a organização se atente a algumas formalidades, e uma delas é a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
É fato que acidentes no trabalho podem trazer impactos negativos na saúde dos funcionários e na reputação de uma marca. Por isso, empresas implantam medidas para reduzir essa insegurança. Mas, ainda assim, acidentes ainda podem acontecer.
Logo, se um funcionário sofrer um acidente ou contrair uma doença relacionada ao seu trabalho, é fundamental que a empresa tenha protocolos adequados para lidar com a situação de forma adequada.
Neste contexto, a Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT) surge como um procedimento obrigatório por lei que possui um papel fundamental nesse processo. Para explicar com detalhes como funciona a criação desse documento, serão apresentados os seguintes tópicos neste artigo:
- O que é a CAT?
- Qual é o intuito da CAT?
- Quem deve emitir a CAT?
- Quais as consequências de não emitir a CAT?
- Outras dúvidas sobre a CAT
Aproveite o conteúdo do texto e tenha uma boa leitura!
O que é a CAT?
CAT é uma sigla usada no setor corporativo que significa Comunicação de Acidente de Trabalho. Ela se refere a um documento que possui como finalidade registrar formalmente para empresa e empregado e comunicar com detalhes à Previdência Social o acontecimento de um acidente no trabalho ou o surgimento de doença ocupacional.
A CAT apresenta informações relevantes e detalhadas sobre o acidente ou a doença ocupacional, como data, hora, local e descrição do ocorrido. No documento, também é possível identificar as possíveis causas do surgimento do problema, o que ajuda na análise e implementação de novas medidas preventivas no ambiente de trabalho.
Segundo a Lei 8.213/91, no artigo 22, a comunicação de um acidente de trabalho é obrigatória independentemente da natureza, até mesmo nos casos em que não é necessário afastar o colaborador.
O que se configura como acidente de trabalho?
A Lei 8.213/91, no seu artigo 19, define como é configurado um acidente de trabalho:
“Art. 19 – Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”
De forma simplificada, um acidente de trabalho é aquele que acontece enquanto a pessoa está trabalhando e causa algum tipo de lesão em seu corpo ou problemas de saúde. Pode ser desde uma lesão leve até algo mais grave, como uma incapacidade temporária ou permanente.
Qual é o intuito da CAT?
O intuito principal da CAT é servir como registro e meio de comunicação sobre as ocorrências de acidentes no trabalho, acidentes no trajeto e doenças ocupacionais. A CAT serve como prova da ocorrência, garantindo que o trabalhador afetado receba os devidos benefícios do INSS e que seus direitos trabalhistas sejam garantidos.
O documento também serve como um guia para a empresa reconhecer seu erro e readequar suas práticas, permitindo que ela avalie onde ainda há riscos para os profissionais e, assim, implemente novos recursos de segurança.
A CAT é essencial para que os órgãos do governo prestem assistência ao funcionário, concedendo benefícios como o auxílio-doença. Sem ela, o colaborador pode sair prejudicado da situação.
Além disso, o documento é usado no cálculo do RAT (Risco de Acidente de Trabalho), que determina a contribuição das empresas para restituir os gastos previdenciários.
Quem deve emitir a CAT?
O principal agente responsável pela emissão da CAT é a empresa empregadora, que deve emitir o documento em até 1 dia útil após o ocorrido. Porém, se essa se recusar a fazer a emissão, existem outros profissionais que podem criar e validar o documento.
Caso o empregador não emita a CAT ou haja dificuldades nesse processo, o trabalhador pode procurar o Cerest (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador) mais próximo para obter orientações e auxílio na emissão da CAT.
Além desses dois agentes, os médicos e o próprio empregado possuem o direito de fazer essa comunicação. O empregado pode buscar o médico da empresa, um profissional particular ou recorrer ao sindicato de sua categoria.
Quais as consequências de não emitir a CAT?
A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) é um dever legal da empresa, e o descumprimento do prazo resulta em infração, em que uma multa trabalhista será aplicada. O valor da multa varia dentro dos limites mínimo e máximo do salário de contribuição, de acordo com cada acidente não comunicado dentro do prazo determinado.
No caso da primeira falta de comunicação, a multa será aplicada em seu grau mínimo. No entanto, se o acidente reincidir e a empresa deixar de emitir a CAT novamente, a infração será considerada mais grave e o valor da multa será maior, como estipula o Decreto 3.048/1999.
É importante salientar que o objetivo da aplicação dessas penalidades é garantir o cumprimento das obrigações legais, incentivando as empresas a realizarem a comunicação de acidentes de trabalho de forma adequada e no prazo estipulado.
Portanto, é fundamental que as empresas estejam conscientes dessas consequências e priorizem a emissão correta da CAT, não apenas evitando as multas, mas também assegurando a proteção e os direitos dos trabalhadores envolvidos em acidentes laborais.
Outras dúvidas sobre a CAT
Apesar do processo de emissão da CAT não ser complicado, ainda é comum o surgimento de dúvidas sobre o tema. Confira a seguir algumas respostas para outras dúvidas sobre o processo de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).
Quais são os direitos assegurados pela CAT?
A emissão da CAT oferece garantias de benefícios previdenciários, como o auxílio-doença e o auxílio-acidente, em caso de afastamento do trabalho por motivo de saúde decorrente de acidente laboral.
Além disso, a CAT também proporciona proteção jurídica ao trabalhador, servindo como prova nos processos trabalhistas e na concessão de benefícios previdenciários. O documento assegura acesso a tratamento médico adequado e reconhecimento oficial do acidente de trabalho.
Outro direito é a proteção do colaborador contra demissão discriminatória, pois a CAT concede estabilidade provisória no emprego por 12 meses após o retorno ao trabalho, em caso de afastamentos.
Quais são os tipos de CAT?
Existem dois principais tipos de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho):
CAT inicial
É o documento emitido quando ocorre um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional. Deve ser preenchido e enviado à Previdência Social e ao empregador em até 1 dia útil após o acidente ou o diagnóstico da doença.
A CAT inicial desempenha um papel crucial, pois garante ao trabalhador o acesso aos benefícios previdenciários e à proteção legal necessária em decorrência do acidente, assegurando que ele receba o devido amparo em uma situação adversa.
CAT de reabertura
Esse tipo de CAT é utilizado quando o trabalhador precisa retomar o tratamento ou se afastar novamente devido a uma complicação relacionada ao acidente de trabalho ou doença ocupacional anteriormente comunicada.
A CAT de reabertura deve ser preenchida e enviada à Previdência Social e ao empregador para que seja avaliada a necessidade de continuidade dos benefícios e da proteção jurídica.
Qual o tempo limite de registro da CAT?
A emissão da CAT deve ocorrer até o próximo dia útil após a ocorrência do acidente de trabalho ou o diagnóstico de doença ocupacional. Contudo, em situações em que ocorra o falecimento, é necessário comunicar o INSS de forma imediata.
Assim, a empresa deve enviar o documento o mais breve possível para o eSocial, por meio do evento S-2210 (Comunicação de Acidente de Trabalho), para que os dados possam ser processados e a empresa não precise arcar com implicações pelo atraso no envio.
Conclusão
Assim, ficou evidente que a CAT exerce um papel importante para a empresa na proteção dos direitos e na garantia da segurança do trabalhador em casos de acidentes. Entendê-la e aplicá-la é importante para construir um ambiente de trabalho mais seguro e transparente para todos.
Aplicar os cuidados apresentados ao longo deste artigo reforça uma imagem positiva da empresa e demonstra que ela se preocupa com a saúde dos seus colaboradores, além de garantir o respeito à legislação trabalhista, que conta com uma série de medidas — como a CAT — para garantir a segurança do colaborador.
Em resumo, é perceptível como a CAT é um instrumento fundamental para assegurar os direitos dos trabalhadores. Por esse motivo, é necessário que trabalhadores e empregadores estejam cientes da importância da CAT e busquem orientações junto aos órgãos competentes para garantir a sua correta emissão e o cumprimento dos prazos.
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