O Brasil é um dos países com maior número de ações trabalhistas. Logo, não à toa é fundamental saber como consultar processo trabalhista para que não haja pendências com a Justiça que possam manchar a imagem da empresa no mercado de trabalho.
O estudo “Justiça em Números”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelou que em 2021 foram movidas mais de 9 milhões de ações de rescisões de contrato e mais de 4 milhões referentes à duração do trabalho e verbas remuneratórias.
Com tantos processos em andamento, tanto a empresa como o colaborador precisam ficar atentos às decisões da Justiça em ações que eles moveram. Para isso, conhecer como consultar um processo trabalhista é essencial.
Afinal, consultar um processo trabalhista pode permitir que tanto a empresa como o colaborador tenham uma ideia de prazos para apresentar provas, quando recorrer de decisões e o período para receber o valor da ação ou para quitar os débitos.
Este conteúdo vai te ajudar a fazer a consulta processo trabalhista, abordando os seguintes assuntos:
- O que caracteriza um processo trabalhista?
- Qual a melhor forma de acompanhar os processos trabalhistas da empresa?
- Qual a importância de acompanhar ações trabalhistas?
- Como consultar processo trabalhista?
- Principais categorias dos processos trabalhistas
- Por que realizar frequentemente a consulta processual?
- Como evitar processos trabalhistas na empresa?
- Como o controle de ponto pode ser um aliado?
O que caracteriza um processo trabalhista?
Um processo trabalhista é uma ação judicial movida pelo colaborador ou pela empresa quando um dos lados se sente prejudicado na relação de trabalho.
Se qualquer um deles, então, acreditar que seus direitos trabalhistas foram desrespeitados, como no descumprimento de regras previstas no contrato de trabalho, isso dá o direito de mover um processo trabalhista.
O principal objetivo deste processo é tentar uma solução para o caso em questão, para que os envolvidos não sejam prejudicados.
Além disso, é importante saber que a lei garante o direito a ambos os lados moverem um processo trabalhista caso se sintam lesados. Essas regras estão previstas em diversos artigos da CLT, como 763, 764 e 791.
Processos trabalhistas no Brasil
No Brasil o número de processos trabalhistas é considerado altíssimo. De acordo com o TST (Tribunal Superior do Trabalho), 85% das ações trabalhistas no Brasil estão relacionadas a direitos trabalhistas sonegados, como o pagamento de adicionais e horas extras.
Além disso, segundo o próprio TST, anualmente são restituídos mais de 10 bilhões de reais a trabalhadores que se sentiram lesados pela empresa em que trabalhavam.
Outro estudo do escritório de advocacia LG&P mostrou que entre 2020 e 2021 houve um aumento de 30% nas ações trabalhistas, e só em 2021 foram mais de 891 mil processos trabalhistas.
Esses dados mostram a importância de tanto o colaborador como a empresa terem conhecimento em relação a consulta do processo trabalhista e o andamento da ação.
Qual a melhor forma de acompanhar os processos trabalhistas da empresa?
O acompanhamento dos processos trabalhistas pode ser feito pelo site ou pelo app do Tribunal Superior do Trabalho, mediante a inserção de informações pessoais do solicitante, como: CPF, CNPJ, nome do responsável ou número do processo.
Normalmente, os processos trabalhistas são complexos, com o levantamento de provas, testemunhas e documentos importantes que irão definir quem foi prejudicado. Contudo, apesar dessa complexidade, seu acompanhamento é simples e prático.
Portanto, a empresa e o colaborador devem saber como consultar processo trabalhista e têm direito de verificar o andamento do processo trabalhista até o final, como diz o próprio artigo 791.
Qual a importância de acompanhar ações trabalhistas?
Saber como consultar processo trabalhista e acompanhar o andamento das ações é importante, pois é a partir dessa visualização do processo que as partes poderão recorrer de uma decisão, apresentar provas e verificar quais os prazos previstos em cada uma das etapas do processo (petição, audiência, decisão, recurso e execução).
Como consultar processo trabalhista?
Foi visto que, para saber detalhes de como consultar um processo trabalhista, é importante conhecer o app ou o site do Tribunal Superior do Trabalho. Porém, de que maneira realizar essa consulta corretamente nesses ambientes?
A seguir, conheça algumas alternativas.
Pela internet
As consultas dos processos trabalhistas podem ser realizadas por meio do site do Tribunal Superior do Trabalho, que permite ao usuário realizar a consulta de várias formas, seja por CPF, CNPJ, número do processo ou até mesmo nome do responsável.
Por CPF ou CNPJ
A consulta por CPF e CNPJ é permitida desde que o processo trabalhista já tenha sido julgado ou encerrado. Esse tipo de consulta pode ser feita diretamente no site do Tribunal Superior do Trabalho e é uma opção mais recomendada para empresas.
O usuário deve acessar o site da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, clicar em “Emitir Certidão” e digitar o CPF e o CNPJ. Então, o sistema irá emitir a certidão positiva ou negativa de débitos trabalhistas, que permite ao solicitante verificar as pendências das ações julgadas.
Pelo número do processo
Tanto a empresa como os colaboradores podem consultar processo trabalhista inserindo o número do processo. Isso é permitido para os responsáveis por moverem o processo e para aqueles que estão sendo processados. Ambos podem realizar essa consulta por este número.
Quando a consulta é feita pelo número, é necessário acessar o site do Tribunal Regional do Trabalho ou mesmo da vara em que o processo trabalhista está correndo.
Para isso, é necessário consultar o site do Tribunal ou da vara com o número do processo trabalhista em mãos, buscar o local de “Consulta processual”, digitá-lo e pedir para consultar.
Por nome completo do responsável
Outra opção de consulta é por nome completo do responsável, da empresa ou do próprio colaborador. Nesse caso, a empresa ou o colaborador devem acessar o Tribunal Superior do Trabalho, clicar em “serviços processuais” e depois ir até o espaço para pesquisar pelo nome.
Principais categorias dos processos trabalhistas
Além de entender como consultar o processo trabalhista, é importante saber quais são as principais categorias de ações no mercado de trabalho.
As relações trabalhistas podem gerar uma série de motivos que levam um colaborador ou uma empresa a mover uma ação trabalhista. Algumas situações aparecem de forma recorrente e se enquadram dentro das principais categorias dos processos trabalhistas.
Confira algumas delas a seguir:
Falta de pagamento de hora extra
A falta de um controle seguro das horas extras pode ser um dos principais motivos que levam um colaborador a se sentir lesado e processar a empresa em que trabalha.
Se a empresa não tem um registro de ponto seguro, ela não consegue provar o tempo de trabalho dos seus colaboradores. Inclusive, muitas empresas já vêm recorrendo aos softwares de controle de ponto que dão uma visão em tempo real do controle de jornada.
O mesmo levantamento do escritório de advocacia LG&P, citado anteriormente, mostrou que havia em andamento mais de 2 milhões de processos em função do não pagamento de horas extras. Os valores dos processos somados ultrapassam os 225 bilhões de reais.
Acidentes de trabalho
Em 2022, de acordo com uma pesquisa do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, foram registrados mais de 612,9 mil acidentes de trabalho, com mais de 142 mil concessões de benefícios pela previdência para os colaboradores acidentados.
Se o empregado que sofreu o acidente de trabalho se sentir lesado pela empresa em função da falta de equipamentos de segurança ou do pagamento de adicionais como periculosidade e insalubridade, ele pode recorrer à Justiça do Trabalho.
Falta de pagamento de verbas rescisórias
Outra categoria entre as principais quando o assunto são motivadores de processos trabalhistas é o não pagamento de verbas rescisórias. Todo colaborador, ao término do seu contrato, tem o direito de receber os valores previstos na CLT.
Essa obrigatoriedade está prevista no artigo 477 da CLT:
“Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.”
Quando a empresa não cumpre com essa lei, o empregado tem o direito de acionar a Justiça e pode mover um processo trabalhista contra ela, exigindo que suas verbas rescisórias sejam pagas.
Por que realizar frequentemente a consulta processual?
Realizar frequentemente a consulta processual permite tanto à empresa como ao colaborador ter uma visão ampla do andamento do processo. Dessa forma, torna-se possível tomar medidas mais assertivas ao longo das etapas e decisões que permeiam a ação.
Portanto, saber como consultar processo trabalhista e realizar essa consulta frequentemente pode possibilitar à empresa e ao funcionário as seguintes ações:
- Conhecer o processo de uma forma geral;
- Checar o andamento do processo;
- Conferir resultados de cada etapa;
- Apresentar provas no tempo determinado;
- Verificar prazos para pagamento.
Como evitar processos trabalhistas na empresa?
Evitar processos trabalhistas pode trazer uma série de benefícios para a empresa, ajudando-a a manter uma boa imagem corporativa e precavendo-a do pagamento de multas, ponto que acarreta sérios prejuízos à sua saúde financeira.
Entretanto, como é possível evitar esses processos? Confira abaixo algumas dicas para seguir a lei.
Cumpra a lei
O primeiro passo para evitar processos trabalhistas na empresa é contar com profissionais no RH e no departamento pessoal que tenham conhecimento dos direitos trabalhistas para fazer valer o cumprimento desta na rotina organizacional.
Estar de acordo com a legislação significa estar em dia com o registro de jornada dos colaboradores, realizar os pagamentos de horas extras e adicionais, fornecer o descanso semanal remunerado, respeitar às horas de trabalho por lei, entre outros pontos.
Avaliar e ter um conhecimento profundo sobre tudo que permeia a relação trabalhista permite que ela seja mais transparente e evita questionamentos quanto a direitos e obrigações trabalhistas.
Controle a jornada de trabalho
O controle correto da jornada de trabalho é uma excelente alternativa para que a empresa consiga se precaver e evitar processos trabalhistas. Atualmente, organizações com mais de 20 colaboradores precisam realizar o controle de jornada, segundo o artigo 74 da CLT.
Entretanto, nada impede que empresas com menos colaboradores também realizem essa gestão de jornada para garantir a autenticidade das marcações, evitando fraudes no registro de ponto e permitindo maior transparência quanto às horas de trabalho cumpridas.
Portanto, uma das ações principais para evitar processos é ter em mãos dados concretos e oficiais da jornada. Dados que inclusive servem de base caso a empresa ou o colaborador precisem de amparo jurídico em ações trabalhistas.
Automatizar os processos
Muitos processos trabalhistas advêm de erros de cálculos, fraudes em registros de ponto e pagamentos indevidos. Diversos deles têm origem nas atividades complexas que são executadas manualmente.
Para evitar erros nesses tipos de tarefas, principalmente em cálculos da folha de pagamento, muitas empresas devem passar por uma automatização dos seus processos.
A automatização permite a integração de tarefas do RH, além de possuir uma série de medidas e alternativas que evitam as fraudes e ajudam o gestor a organizar os dados de jornada de forma eficiente e sem erros, prevenindo a empresa de ações trabalhistas.
Realize pesquisas de clima
A pesquisa de clima organizacional pode ser um grande suporte para que a empresa consiga identificar possíveis insatisfações dos funcionários que podem motivá-los a processar a empresa.
Por meio da pesquisa de clima, os gestores têm uma visão mais ampla sobre as equipes e os colaboradores e podem tomar decisões mais assertivas e estratégicas para melhorar não só o ambiente da empresa, mas também as condições de trabalho.
Assim, colhendo os resultados a partir da pesquisa de clima, a empresa diminui as chances de insatisfação e tem uma facilidade maior para engajar os colaboradores e desenvolver ações para o bem-estar destes, diminuindo as chances de um processo trabalhista futuro.
Como o controle de ponto pode ser um aliado?
Muitos dos processos trabalhistas são oriundos de erros no controle de ponto, seja nos registros equivocados de horas trabalhadas, inconsistências nos dados de horas extras e até mesmo fraudes na gestão dos dados de ponto.
Por isso, o controle de ponto correto pode ser um aliado para evitar processos trabalhistas. Isso porque, ao controlar o ponto dos seus colaboradores, a empresa mantém um respaldo jurídico quanto às jornadas de trabalho que eles cumprem.
Caso opte por um sistema de ponto REP-P, que se utiliza de softwares e programas de registro, ela inclusive pode:
- Ter acesso aos dados de ponto em tempo real;
- Oferecer formas de registro que garantem a autenticidade dos registros;
- Automatizar os cálculos de jornada;
- Precaver-se em caso de processos trabalhistas, por possuir dados reais da jornada;
- Centralizar informações do controle de ponto em um único sistema;
- Gerar relatórios de inconsistência de dados e frequência;
- Identificar faltas e atrasos recorrentes, podendo tomar medidas rapidamente.
Conclusão
Ao longo deste conteúdo, foi possível verificar a importância da consulta trabalhista, entendendo como verificar o andamento do processo pode fazer a diferença para tomar decisões estratégicas em cada etapa dele.
Diante da complexidade da consulta processual, foram apresentadas neste artigo alternativas para tornar a pesquisa do andamento de uma ação mais prática e fácil, acessando o site do Tribunal Superior do Trabalho.
Além disso, foram apresentadas medidas para sua empresa se precaver dos processos trabalhistas, colocando ações em prática que permitam que o ambiente da empresa e as relações trabalhistas sejam mais transparentes, éticas e sadias.
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