Saiba o que é a carta de dispensa do aviso-prévio, o que diz a legislação e qual o papel do RH!
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Time Pontotel 16 de maio de 2024 Departamento Pessoal
Saiba o que é a carta de dispensa do aviso-prévio, o que diz a legislação e qual o papel do RH!
Entenda quando usar a carta de dispensa do aviso-prévio, qual a sua importância e como redigir esse documento com o auxílio de um modelo.
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O aviso-prévio é uma obrigação legal relacionada ao encerramento de um contrato de trabalho. No entanto, existem situações em que o trabalhador não precisa cumprir essa determinação. Nesses casos, pode ser necessário elaborar uma carta de dispensa do aviso-prévio.

Esse documento formaliza essa dispensa, mas tem valor legal apenas em contextos específicos. Além disso, seu conteúdo deve conter as informações necessárias para comprovar sua finalidade.

Este artigo explicará quais são esses dados, o que a lei diz sobre esse documento e qual o papel do setor de Recursos Humanos (RH) nesse processo de dispensa.

Para isso, serão abordados os seguintes tópicos.

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Boa leitura!

O que é o aviso-prévio?

 
homem digitando no notebook

O aviso-prévio é um direito previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele é um comunicado formal que o empregador ou um funcionário dá à outra parte para informar sobre a decisão de encerrar o contrato de trabalho

Esse comunicado deve ser feito com antecedência, garantindo que as duas partes tenham um período para se preparar para esse encerramento. 

Na prática, o aviso-prévio funciona como uma notificação que sinaliza a decisão da empresa ou do trabalhador de encerrar o vínculo empregatício. Assim, a empresa tem tempo para procurar um novo colaborador e o trabalhador tem tempo para buscar um novo emprego.

Vale lembrar que existem 4 modalidades de aviso-prévio: trabalhado, indenizado, em casa e proporcional. O aviso-prévio trabalhado ocorre quando o funcionário continua trabalhando normalmente durante um período de até 30 dias. 

Já o aviso-prévio indenizado ocorre quando a empresa dispensa o funcionário de cumprir o aviso-prévio trabalhado. Nesse caso, o empregador deve pagar uma indenização correspondente ao valor do salário que o colaborador receberia durante o período do aviso-prévio. 

No entanto, caso o funcionário tenha pedido demissão e a empresa não quiser que ele cumpra o aviso-prévio, o trabalhador pode ser obrigado a pagar uma multa rescisória. 

E o aviso-prévio cumprido em casa ocorre quando a empresa permite que o funcionário trabalhe remotamente durante o período do aviso. 

Por fim, o aviso-prévio proporcional é aplicado quando o funcionário trabalha há menos de 12 meses na empresa. Nesse caso, ele tem direito ao aviso-prévio de 30 dias. 

Essa modalidade também pode ser aplicada a funcionários com mais tempo de casa. Nesse caso, a cada ano de trabalho será acrescentado 3 dias ao aviso-prévio, até o máximo de 90 dias.

Quando a pessoa pode ser dispensada do aviso-prévio? 

O funcionário pode ser dispensado de cumprir o aviso-prévio em três situações diferentes. A dispensa ocorre principalmente em caso de demissão por justa causa, que acontece quando o colaborador comete alguma falta grave prevista em lei. 

O trabalhador também pode ser dispensado mediante acordo entre as duas partes. Nesse caso, empregador e empregado concordam em encerrar o contrato de trabalho consensualmente, dispensando a obrigatoriedade do aviso-prévio.

Por fim, a empresa pode dispensar o cumprimento do aviso ao rescindir o contrato de trabalho sem justa causa. Isso porque ela pode optar pelo aviso-prévio indenizado em vez de exigir que o trabalhador continue trabalhando por pelo menos 30 dias.

O que é a carta de dispensa do aviso-prévio?

 

A carta de dispensa do aviso-prévio é um documento formal que pode ser emitido pelo empregador ou pelo trabalhador. 

No caso do empregador, o objetivo do documento é comunicar ao funcionário que ele está dispensado de cumprir o aviso-prévio, formalizando o desejo da empresa de dispensá-lo do cumprimento dessa obrigação. 

No caso do trabalhador, a carta de dispensa pode ser emitida quando ele é demitido sem justa causa e consegue um novo emprego. 

Entretanto, essa carta será aceita apenas se essa situação estiver prevista em convenção coletiva de trabalho. Caso contrário, o trabalhador até pode tentar apresentar a carta de dispensa, mas a empresa não é obrigada a aceitá-la.

Vale lembrar que o funcionário que pede demissão não tem direito a pedir a dispensa do aviso-prévio, mas pode tentar encerrar imediatamente o vínculo empregatício mediante acordo com o empregador.

O que diz a lei sobre a carta de dispensa do aviso?

 

O aviso-prévio é regulamentado pelos artigos 487 a 491 da CLT e pela Lei 12.506/2011. No entanto, nenhum deles aborda especificamente a carta de dispensa do aviso. Apesar disso, elaborar essa carta é fundamental para salvaguardar a empresa e o trabalhador de problemas trabalhistas

Isso porque a carta funciona como um documento que formaliza a dispensa e deixa claro que as duas partes envolvidas estão cientes da decisão. Por esse motivo, o documento deve detalhar o contexto por trás da dispensa, bem como a assinatura de algum dos envolvidos.

Qual a diferença entre carta de aviso-prévio e carta de dispensa? 

A carta de aviso-prévio e a carta de dispensa são documentos com funções semelhantes, mas utilizados em diferentes situações. A carta de aviso-prévio é utilizada pelo empregador ou trabalhador apenas para comunicar formalmente a intenção de rescindir o contrato de trabalho. 

Ela é mais conhecida como carta de demissão com aviso-prévio, documento que normalmente contém informações como o período em que o funcionário precisará cumprir o aviso-prévio.

Já a carta de dispensa do aviso-prévio é utilizada para tratar especificamente da dispensa do aviso. Nesse caso, a carta é elaborada quando uma das partes decide dispensar o cumprimento do período de aviso-prévio estabelecido.

Em outras palavras, a carta de aviso-prévio é utilizada para iniciar o processo de rescisão do contrato de trabalho, enquanto a carta de dispensa formaliza a decisão de dispensar o cumprimento do período de aviso-prévio. 

Qual a importância da carta de dispensa?

 

Assim como a carta de demissão, a carta de dispensa é um documento com valor comprobatório e legal. 

Mas esses não são os únicos motivos que justificam sua importância. Entenda a seguir outras razões que explicam a relevância desse documento. 

Comunicação clara e transparente entre empregador e empregado

A carta de dispensa formaliza a decisão de dispensar o cumprimento do período de aviso-prévio e fornece informações precisas sobre a data efetiva da dispensa. Para definir esses dados, é fundamental que empresa e trabalhador concordem. 

Por isso, a criação dessa carta promove a comunicação aberta e transparente entre as duas partes, evitando confusões ou mal-entendidos sobre o assunto.

Formalização da rescisão do contrato de trabalho

Conforme explicado, a carta de dispensa é um documento que formaliza a decisão de que o trabalhador não precisa cumprir o aviso-prévio no negócio. 

Afinal, esse documento atesta que ambas as partes concordaram com a dispensa do aviso e estabelece os termos específicos dessa dispensa. Por isso, ele serve como um registro legal da prática e complementa o processo de rescisão do contrato de trabalho.

Garantia de direitos e deveres após a dispensa

Como a carta de dispensa detalha o contexto dessa dispensa e os termos específicos dessa decisão, ela ajuda a garantir que os direitos e deveres do empregador e do empregado sejam respeitados durante e depois do processo. 

Dessa forma, o documento protege os interesses mútuos e evita disputas futuras relacionadas à rescisão do contrato de trabalho.

Como redigir uma carta de dispensa do aviso-prévio?

 
imagem mostra uma mão digitando  no notebook

Conforme explicado, a carta de dispensa é um documento que formaliza e comprova o processo de dispensa. Como todo documento formal, sua redação deve seguir uma estrutura básica.

Confira a seguir quais os elementos dessa estrutura e quem deve redigir esse documento. 

Elementos necessários 

A carta de dispensa pode ser elaborada de diferentes formas. Seja qual for o modelo utilizado, normalmente ela inclui os seguintes elementos:

  • Identificação do empregador (empresa) e do empregado (nome completo) que estão participando do acordo de dispensa do aviso-prévio;
  • Declaração de dispensa do aviso-prévio;
  • Data em que a dispensa do aviso-prévio entra em vigor;
  • Motivo da dispensa (opcional), como um acordo entre as partes ou circunstâncias específicas da empresa;
  • Detalhes adicionais (se aplicável), como pagamento de indenizações ou ajustes de benefícios;
  • Assinaturas do representante da empresa (geralmente um profissional do RH) ou do trabalhador.

Quem deve redigir a carta? 

A carta de dispensa pode ser redigida pela empresa e pelo trabalhador. Conforme explicado, a empresa pode redigir esse documento apenas se o funcionário for demitido sem justa causa por decisão em comum acordo. Nesses casos, a carta, normalmente, é redigida pelo pessoal do RH. 

Já o trabalhador pode redigir a carta apenas se a dispensa estiver prevista em convenção coletiva ou se ele conseguir um novo emprego durante o cumprimento do aviso. Em outras situações, o empregado pode negociar a dispensa, mas a empresa não é obrigada a aceitar sua solicitação.

Modelo de carta de dispensa

 

Existem vários modelos de cartas de dispensa. Caso a empresa decida pela dispensa do aviso-prévio, ela pode elaborar uma carta seguindo o modelo abaixo:

À [nome e cargo do trabalhador]

Prezado(a) [nome do empregado],

Por meio desta carta, gostaríamos de informar que decidimos dispensá-lo(a) do cumprimento do aviso-prévio estabelecido em seu contrato de trabalho. A partir de [INSERIR DATA], sua dispensa do aviso-prévio torna-se efetiva.

A decisão de terminar seu contrato foi tomada devido a [MOTIVO DA DISPENSA]. Entendemos que essa decisão pode impactar sua rotina e suas expectativas, e queremos garantir que você tenha uma transição tranquila durante este período de transição. 

Esteja ciente de que todas as suas obrigações e direitos legais serão respeitados e cumpridos conforme as disposições da legislação trabalhista vigente.

Queremos expressar nosso sincero agradecimento pelo tempo que você dedicou à nossa empresa e desejamos sucesso em seus futuros empreendimentos.

Cordialmente,

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA]

[NOME DO REPRESENTANTE DA EMPRESA]

[CARGO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA]

[NOME DA EMPRESA E CNPJ]

[CIDADE, DATA DA ASSINATURA]

Qual o papel do RH na dispensa do aviso-prévio?

 

O setor de RH deve assegurar que todos os procedimentos legais relacionados à rescisão de contrato e à dispensa do aviso-prévio sejam cumpridos. 

Entenda a seguir como o departamento pode contribuir para que esses procedimentos sejam feitos com eficiência.

Orientação ao colaborador sobre os procedimentos legais

O RH é responsável por orientar o colaborador sobre seus direitos e obrigações legais relacionados à dispensa do aviso-prévio. 

Essa orientação pode envolver o compartilhamento de informações sobre os prazos legais, os documentos necessários e outros procedimentos essenciais para formalizar a rescisão de contrato e a dispensa do aviso.

Análise da documentação e formalização da dispensa

Os profissionais do RH também são responsáveis por analisar a documentação relacionada ao desligamento do colaborador, incluindo a formalização da dispensa do aviso-prévio. 

Monitoramento do cumprimento dos prazos legais

Por fim, o RH é responsável por garantir que todos os prazos legais relacionados à dispensa do aviso-prévio sejam cumpridos. 

Esses prazos podem envolver o pagamento de verbas rescisórias e a preparação da documentação necessária para o tipo de rescisão que será realizada. O setor também deve acompanhar o processo para garantir que todas as etapas sejam concluídas conforme exigido por lei.

Conclusão

A carta de dispensa do aviso-prévio é um documento que pode ser redigido tanto pela empresa quanto pelo funcionário. 

Essa carta é fundamental para formalizar a dispensa em caso de rescisão de contrato de trabalho. Além disso, ela ajuda a garantir os direitos e deveres das partes envolvidas após a dispensa, evitando problemas trabalhistas.

Para garantir a segurança jurídica da empresa nesse processo, o RH deve orientar o trabalhador durante o processo de rescisão, analisar toda a documentação necessária, elaborar a carta e monitorar o cumprimento dos prazos legais.

Portanto, o apoio de um RH estratégico e eficiente é fundamental para garantir que o processo de dispensa seja concluído com sucesso.  

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