A declaração de horas é um tipo de documento que pode ser utilizado para justificar a ausência ou falta do trabalhador em situações específicas.
Por isso, tanto o colaborador quanto o setor de Recursos Humanos (RH) precisam entender qual o objetivo desse documento, quando ele pode ser utilizado e o que fazer ao recebê-lo.
Diante da importância desse tema, nos próximos tópicos vamos explicar cada um dos pontos abaixo:
- O que é uma declaração de horas?
- O que a CLT diz sobre a declaração de horas?
- O atestado médico é considerado declaração de horas?
- Como a declaração deve ser feita?
- Há diferenças entre declaração de comparecimento e declaração de horas?
- A declaração de horas pode abonar faltas?
- Quais benefícios que a declaração de horas trás?
Boa leitura!
O que é uma declaração de horas?
A declaração de horas, também chamada de declaração de comparecimento ou atestado de comparecimento, é o nome do documento que confirma a presença do trabalhador em determinado local durante o seu horário de trabalho.
Geralmente, essa declaração é concedida por empresas e instituições que oferecem serviços e atividades específicas e inadiáveis, como provas, audiências, consultas médicas ou para acompanhar algum familiar no hospital, entre outros exemplos.
Para evitar que esse profissional sofra alguma penalidade por faltar em função do compromisso, ele pode solicitar uma declaração de horas. Com isso, ele pode evitar descontos por falta no seu salário.
O que a CLT diz sobre a declaração de horas?
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) não menciona expressamente “declaração de horas”; porém, ela define situações em que o trabalhador pode faltar sem prejuízo salarial, como previsto no Artigo 473 da CLT, incluindo:
- Se casar;
- Acompanhar o nascimento de filho e sua primeira semana de vida;
- Doar de sangue;
- Se alistar e cumprir as exigências do Serviço Militar;
- Prestar provas de vestibular;
- Participar de audiências ou outra razão que exija que o trabalhador compareça em juízo;
- Representar uma entidade sindical e participar de uma reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro;
- Acompanhar a companheira(o) em consultas médicas e exames complementares durante a gravidez;
- Acompanhar o filho de até 6 anos de idade em consulta médica;
- Realizar exames preventivos de câncer.
O atestado médico é considerado declaração de horas?
Não. O atestado médico é regulamentado pelo artigo 6° da Lei n° 605/1949, que justifica a utilização do documento em diferentes situações.
O médico pode utilizar o atestado para recomendar o afastamento do colaborador para fazer algum tratamento de saúde, por exemplo, o que não ocorre na declaração de horas.
Outra diferença entre os dois documentos é que a empresa não pode descontar nenhum valor da remuneração do funcionário em função do atestado.
O mesmo não ocorre com relação à declaração de horas, que nem sempre é aceita para abonar faltas.
Como a declaração deve ser feita?
Para que a declaração de horas seja considerada válida pelo RH, deve observar requisitos mínimos:
- Emitida pela instituição ou órgão onde ocorreu o compromisso (não pode ser autoassinada)
- Nome completo do trabalhador
- Documentos pessoais (CPF, RG ou outro)
- Data, horário de início e término do compromisso
- Motivo do comparecimento
- Assinatura do responsável e, se possível, carimbo da instituição
Há diferenças entre declaração de comparecimento e declaração de horas?
Na prática, não há diferença significativa: ambos são usados para comprovar presença em local durante expediente. Alguns também falam em “declaração de horas tempo de percurso”, que é a justificativa de tempo gasto em deslocamento. para compromisso fora da empresa.
Esse tempo de percurso pode ser considerado no cálculo do abono ou compensação, quando aceito pela empresa, embora não haja previsão legal fixa.
A declaração de horas pode abonar faltas?
A lei não obriga a empresa a abonar a falta do funcionário mesmo que ele tenha apresentado a declaração de compromisso.
Porém, o regulamento interno da empresa ou as diretrizes da categoria profissional, podem indicar que o contratante deve abonar as faltas em função dessa declaração. Nesses casos, a empresa é obrigada a cumprir os acordos firmados.
Ao invés do abono, o RH pode adicionar as horas correspondentes ao período de ausência no banco de horas do funcionário, por exemplo.
Embora o tempo que consta na declaração de horas seja geralmente abonado, é importante lembrar que a empresa também deve levar em consideração o tempo de deslocamento nesse cálculo.
Quais benefícios a declaração de horas traz?
A principal vantagem dessa declaração é que ela ajuda a criar um relacionamento de confiança entre empregador e colaborador.
Afinal, o documento comprova a justificativa de ausência do trabalhador. Assim, a empresa entende que ele está falando a verdade e que pode abonar a falta.
Exemplos de declaração de horas
Muitas pessoas podem acreditar que a declaração de horas pode ser usada somente em função de uma visita médica, mas isso não é verdade.
Por isso, explicamos abaixo outros motivos bem comuns nos quais é possível pedir essa declaração:
Doação de sangue
Na maioria dos hemocentros do país, a doação voluntária de sangue só pode ser realizada durante o horário comercial.
Por isso, caso o funcionário seja um doador de sangue, ele pode solicitar uma declaração de comparecimento, datado e devidamente assinado, à Unidade de Saúde onde a coleta será realizada.
O artigo 473 da CLT ainda garante um dia de folga ao trabalhador que comprove a realização dessa ação voluntária.
Comparecimento a audiências
O trabalhador pode ser convocado para ser testemunha, ação ou parte interessada numa audiência civil, trabalhista, criminal, entre outras. Nesse caso, a CLT também garante que o funcionário não sofra descontos no seu salário.
Além disso, como o texto não define limites de tempo em que o trabalhador pode ficar à disposição da Justiça, o abono salarial deve ser concedido durante todo o tempo em que o colaborador for necessário na audiência.
Porém, para conseguir o abono da sua falta, ele deve solicitar o atestado de comparecimento em audiência, que deve ser assinado por uma autoridade.
Vestibular e Enem
Diversas instituições de ensino superior realizam seus vestibulares nos fins de semana. O mesmo ocorre com o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), que atualmente é a principal porta de entrada para o ensino superior.
O problema é que muitos trabalhadores que desejam fazer esse tipo de prova são escalados para trabalhar nos fins de semana. Por isso, a lei garante o abono da falta, desde que o colaborador e candidato à prova apresente uma declaração de comparecimento.
As próprias instituições devem fornecer esse documento aos candidatos que participarem da seleção. No caso do ENEM, o candidato pode solicitar a declaração no próprio site do Inep.
Conclusão
A declaração de horas é um documento importante para aumentar a confiança entre empresa e colaborador.
Além disso, permite que o trabalhador consiga cumprir seus compromissos inadiáveis, relacionados a eventos especificados em lei.
Diante disso, o RH precisa estar preparado para receber, processar e lidar com o documento de maneira que cumpra as determinações da empresa e seja flexível com o trabalhador.
E para processar essas informações, o setor pode contar com o auxílio de uma ferramenta de gestão de ponto, que permite a contabilidade de todas essas faltas e o registro de outros dados de cada colaborador.
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