A saúde e a segurança do trabalhador é dever de toda empresa. A ela cabe assegurar que as atividades trabalhistas sejam regidas pelas  38 normas regulamentadoras estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A NR-25 é um exemplo dessas normas.

Entendê-la e colocá-la em prática é primordial para as empresas que têm como atividade principal a gestão de resíduos químicos e exigem a criação de medidas preventivas para gerenciar os resíduos industriais.

Para explicar um pouco mais sobre esse assunto e esmiuçar a NR-25 em todas as suas nuances e pontos importantes, este texto foi dividido nos seguintes tópicos:

• O que é a NR-25?
• Qual o objetivo da NR-25?
• O que são resíduos industriais segundo a NR-25?
• Onde se aplica a NR-25?
• Benefícios da NR-25
• Quais são as penalidades do não cumprimento da NR-25?

Boa leitura!

O que é a NR-25?

O termo NR-25 refere-se à Norma Regulamentadora 25, da legislação brasileira. Ela existe para regulamentar, oferecer diretrizes e estabelecer as condições de segurança e saúde no trabalho para atividades que envolvem substâncias inflamáveis e explosivas nas indústrias.

Esta norma é específica do Brasil e é fiscalizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio de seus agentes de inspeção do trabalho. O seu não cumprimento pode acarretar penalidades para as empresas, além de colocar em risco a saúde e a segurança dos trabalhadores.

A NR-25 foi editada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, de maneira a regulamentar o inciso VII do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme redação dada pela Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterando o Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do título II da CLT.

Importante salientar que a norma recebe sempre revisão e alteração a fim de aprimorar a regulamentação existente.

Ao todo, são 38 NR vigentes, que dizem respeito ao trabalho de Saúde, Segurança e Meio Ambiente em uma empresa, regendo a sua atuação neste setor.

Qual o objetivo da NR-25?

A NR-25 tem como objetivo garantir a proteção dos trabalhadores que lidam com substâncias explosivas e inflamáveis, prevenindo acidentes, incêndios e explosões no ambiente de trabalho. Para isso, alguns requisitos devem ser cumpridos pelas empresas empregadoras.

Entre eles, estão classificação de substância, armazenamento seguro, manipulação e transporte, medidas de proteção e treinamentos e conscientização.

O que são resíduos industriais segundo a NR-25?

Para a NR-25, resíduos industriais são todo material gerado nos processos de produção que apresenta perigo ou que, por questões de segurança, necessita de cuidados específicos para o seu manejo, armazenamento, transporte, tratamento ou disposição final.

Há vários critérios para a classificação dos resíduos industriais. Eles levam em consideração as propriedades físicas destes compostos, além das químicas e toxicológicas. Os resíduos industriais podem, ainda, abranger uma ampla variedade de materiais, como substâncias químicas, inflamáveis, explosivos, materiais tóxicos, corrosivos, etc.

A definição dos resíduos industriais é feita no item 25.2.2. da NR-25 e pode ser consultado a seguir:

“(…)Entendem-se como resíduos industriais aqueles provenientes dos processos industriais, na forma sólida, líquida ou gasosa ou combinação dessas, e que por suas características físicas, químicas ou microbiológicas não se assemelham aos resíduos domésticos, como cinzas, lodos, óleos, materiais alcalinos ou ácidos, escórias, poeiras, borras, substâncias lixiviadas e aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como demais efluentes líquidos e emissões gasosas contaminantes atmosféricos.”

Onde se aplica a NR-25?

A NR-25 deve ser aplicada em todos os estabelecimentos industriais que fazem a manipulação ou a produção de resíduos que possam ser explosivos ou inflamáveis. Como exemplo, é possível citar alguns tipos de atividades em que a NR-25 é mais recorrente: indústrias químicas, petroquímicas, farmacêuticas, de alimentos e bebidas, metalúrgicas e inflamáveis.

Para assegurá-la, costumam ser feitas inspeções físicas em que as empresas devem apresentar seu trabalho preventivo. Além disso, há verificação de documentos, entrevistas e coletas de amostra.

Após esse processo, os agentes de inspeção do trabalho podem emitir notificações, relatórios e autos de infração, conforme a gravidade das irregularidades encontradas. Caso sejam identificadas violações à norma, a empresa recebe uma notificação e poderá ser penalizada conforme as determinações legais.

Benefícios da NR-25

A NR-25 é um benefício para os trabalhadores, que têm sua segurança garantida por lei, e para as empresas, que podem se resguardar quanto à segurança do seu trabalho do ponto de vista da lei.

A aplicação da NR-25 traz benefícios significativos, proporcionando um ambiente de trabalho mais seguro, protegendo a saúde dos trabalhadores, evitando acidentes, promovendo a conformidade legal e contribuindo para a preservação do meio ambiente.

Confira a seguir alguns dos principais benefícios da aplicação desta norma:

Proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores que lidam com substâncias químicas

A NR-25 normatiza o uso de equipamentos obrigatórios para evitar acidentes com substâncias químicas e corrosivas, que podem trazer riscos àqueles que trabalham manuseando-as ou ao ambiente em que elas estão presentes. As diretrizes de manejo têm como foco a exposição a produtos químicos perigosos e doenças ocupacionais relacionadas.

Preservação do meio ambiente por meio da gestão adequada de resíduos químicos

Esta norma estabelece diretrizes para o descarte adequado de resíduos industriais, incluindo materiais inflamáveis. Isso ajuda a proteger o meio ambiente da poluição, seja do solo, da água ou de outros recursos naturais.

Essa iniciativa faz parte das estratégias de ESG, a sigla que representa a sustentabilidade ambiental, social e de governança corporativa — Environmental, Social and Governance, em inglês — e reflete a preocupação social com as comunidades ao entorno da empresa.

Melhoria da imagem da empresa

Tais iniciativas abordadas anteriormente também interferem de modo positivo na reputação da organização e contribuem para a sua imagem diante da sociedade na qual a empresa está inserida.

Isso porque as empresas que seguem as diretrizes da NR-25 demonstram preocupação com a segurança e saúde de seus colaboradores, além do compromisso com a responsabilidade ambiental. Assim, sua imagem corporativa para clientes, fornecedores, investidores e sociedade em geral é melhorada.

Redução de custos com acidentes de trabalho e descarte inadequado de resíduos

A NR-25 funciona como prevenção e é capaz de reduzir custos que seriam gastos após acidentes acontecerem. Por exemplo, a adoção das medidas de prevenção e segurança estabelecidas pela norma pode levar à redução de custos associados a afastamentos, tratamentos médicos, indenizações e perda de produtividade.

Além disso, o manejo adequado de resíduos industriais pode evitar multas e custos adicionais de limpeza e remediação ambiental.

Quais são as penalidades do não cumprimento da NR-25?

O descumprimento da NR-25 acarreta penalidades para as empresas de acordo com a legislação brasileira de segurança e saúde no trabalho. As penas podem variar em função da gravidade do crime e das circunstâncias específicas do caso.

Os tipos de penalidade podem incluir multas, embargos e interdição. Outros danos, como má reputação e causas trabalhistas, também podem ser incluídos nesta lista, pois a empresa pode ter seu nome divulgado na imprensa ou ser responsabilizada judicialmente pelos danos causados aos trabalhadores.

Por isso, é importante que as empresas estejam atentas às exigências da NR-25 e tomem as medidas necessárias para garantir o cumprimento da norma, a fim de evitar penalidades, proteger a saúde do trabalhador e cumprir as obrigações legais relacionadas à segurança e saúde no trabalho.

Conclusão

Neste artigo, foi possível entender um pouco mais sobre a NR-25, uma das 38 normas vigentes que regem a segurança em uma empresa. Importante lembrar que a saúde dos empregados é um dever de toda empresa, pois ela deve promover a proteção dos seus funcionários e o respeito à legislação trabalhista.

Foi possível compreender também quais são os benefícios que a regulamentação traz para a integridade de todos que estão envolvidos no contexto empresarial, desde a proteção à vida daqueles que estão no ambiente da empresa até a preservação da reputação da organização.

O texto também trouxe um panorama sobre as implicações que existem caso a empresa não siga a norma preestabelecida. Nas penalidades, estão incluídas multas, embargos e até interdições.

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