Atesta CFM: o que é a plataforma e qual a situação da Resolução CFM n.º 2.382/2024

Os atestados médicos falsos geram diversos prejuízos para profissionais de saúde, empresas e toda a sociedade. Para enfrentar esse problema, o Conselho Federal de Medicina (CFM) lançou o Atesta CFM, uma plataforma online projetada para centralizar e facilitar a emissão e gestão desses documentos em todo o país.

O principal objetivo da ferramenta é combater fraudes envolvendo atestados médicos. Embora a emissão e o uso de atestados falsos possam resultar na demissão por justa causa do funcionário e em prisão de até seis anos, essa prática ainda é comum no Brasil.

A ideia era que a plataforma se tornasse obrigatória em 2025, mas a regra foi suspensa pela Justiça Federal e, até outubro de 2026, o uso do Atesta CFM continua facultativo. Este artigo explica como a plataforma funciona, o que a Resolução CFM n.º 2.382/2024 previa e o que vale hoje para as empresas. Os tópicos são os seguintes: 

• O que é o Atesta CFM?
• O que a lei diz sobre atestados médicos?
• Como funciona o Atesta CFM?
• Quais os novos benefícios da plataforma?

Boa leitura!

O que é o Atesta CFM?

O Atesta CFM é uma plataforma online criada pelo CFM que oferece serviços gratuitos de validação e chancela de atestados médicos emitidos no Brasil. Ela pode ser acessada via web ou aplicativo disponível para Android e iOS.

O que a lei diz sobre atestados médicos?

O atestado médico é um documento formal que comprova a condição de saúde de um trabalhador e justifica sua ausência no trabalho. Segundo o artigo 9º da Resolução CFM n.º 2.382/2024, somente médicos e, no âmbito estrito de sua profissão, odontólogos podem fornecer atestado de afastamento do trabalho.

Porém, ele não é aceito em qualquer ocasião. Para saber quando é válido, é necessário consultar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 473 da CLT define as chamadas faltas justificadas, inclusive por motivos de saúde.

Apesar disso, o texto não aborda diretamente os atestados médicos nem fornece uma definição abrangente sobre o documento. Essa definição é encontrada no artigo 6º da Lei n.º 605/1949, que reconhece o atestado médico como justificativa válida para abonar faltas em casos de doenças ou acidentes de trabalho.

A Reforma Trabalhista também trouxe mudanças importantes no assunto. Ela alterou o artigo 394 da CLT para permitir que funcionárias gestantes solicitem afastamento de atividades insalubres, desde que apresentem um atestado de saúde.

Resolução CFM n.º 2.382/2024

A Resolução CFM n.º 2.382/2024 regulamenta o funcionamento do Atesta CFM. Publicada no Diário Oficial da União em 6 de setembro de 2024, a resolução previa que, após 180 dias (a partir de março de 2025), os atestados médicos no país só seriam considerados válidos se emitidos pela plataforma ou por sistemas integrados a ela. Esse efeito está suspenso por decisão judicial, como explicado adiante. 

A ferramenta foi pensada para validar documentos como atestados de saúde ocupacional (ASO), afastamentos por motivo de doença, acompanhamentos em consultas e homologações relacionadas à medicina do trabalho. Entenda a seguir mais detalhes sobre a resolução e o funcionamento desse sistema.

Requisitos para emissão dos atestados

Para emitir atestados no sistema, o médico deve acessar o site da plataforma e preencher os dados para autenticar sua identidade. Após esse processo, ele poderá emitir os documentos. Vale lembrar que somente os profissionais habilitados em seus conselhos profissionais podem utilizar a plataforma para emitir atestados.

Obrigatoriedade prevista para março de 2025 e suspensão judicial

A Resolução CFM n.º 2.382/2024 previa que o uso do Atesta CFM se tornaria obrigatório a partir de março de 2025, depois de 180 dias da publicação. Essa obrigatoriedade foi suspensa antes de começar a produzir efeitos e continua suspensa: em nota de 2 de outubro de 2026, o CFM ainda descreve o Atesta CFM como “atualmente suspenso por decisão judicial”. A suspensão atinge a plataforma e a sua obrigatoriedade, e as demais regras éticas para a emissão de documentos médicos continuam valendo. Em 4 de novembro de 2024, a 3.ª Vara Federal Cível do Distrito Federal concedeu liminar, em ação do Movimento Inovação Digital, suspendendo os efeitos da resolução. O juiz entendeu que não cabe ao CFM impor o uso de uma plataforma específica. O CFM informou que recorreria.

Em 29 de julho de 2025, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu por unanimidade que a plataforma é segura e tem fundamento legal, mas isso não derrubou a liminar. Em dezembro de 2025, o CFM reafirmou que os atestados em papel e os digitais seguem válidos e plenamente aceitos, e que o Atesta CFM continua suspenso, sem data para entrar em operação obrigatória. Pelas fontes consultadas, a suspensão segue valendo até a data de revisão deste texto (outubro de 2026), à espera de decisão definitiva da Justiça.

Na prática, a empresa não pode recusar um atestado só porque ele não foi emitido pelo Atesta CFM. O documento em papel ou emitido por outra plataforma continua valendo, desde que traga as informações exigidas. Quem quiser conferir a autenticidade de um atestado emitido pela plataforma pode usar o recurso de validação gratuito no site do CFM, que pede o código de autenticação do documento. Os atestados em papel gerados pelo sistema trazem um QR Code vinculado ao CRM do médico.

Como funciona o Atesta CFM?

O Atesta CFM funciona como um prontuário digital dos atestados médicos do trabalhador, permitindo acesso fácil e organização de todos os documentos emitidos em seu nome. Uma vez emitidos, os documentos podem ser filtrados por especialidade, diagnóstico, local de atendimento, período ou nome do médico.

A solução também conta com uma base de dados atualizada em tempo real, unificando as plataformas de emissão existentes para oferecer maior segurança e confiabilidade para médicos, trabalhadores e empresas. Entenda como a emissão dos documentos é feita nessa plataforma:

Emissão de atestados físicos e digitais

Conforme explicado, para usar o Atesta CFM o profissional de saúde precisa acessar o site oficial da plataforma, preencher seus dados e autenticar-se. Após esse processo, ele pode emitir qualquer tipo de atestado diretamente na ferramenta. 

Se o médico estiver em um local onde o acesso à internet é limitado, ele poderá usar um talonário impresso para preencher os atestados manualmente e inserir os dados desses atestados no sistema quando tiver acesso à internet. 

Caso fique sem conexão, ele poderá preencher as informações diretamente na plataforma e, assim que a conexão for restabelecida, o atestado será automaticamente enviado para o paciente e para a empresa. 

Uma vez emitido, o trabalhador deve autorizar o envio digital do atestado diretamente para o empregador, que recebe o documento automaticamente de forma digital. 

Vale lembrar que o trabalhador tem a opção de não enviar o atestado digital. Nesse caso, é necessário imprimir o documento conforme os requisitos da plataforma para que o funcionário entregue presencialmente na empresa.

Quais os novos benefícios da plataforma?

O Atesta CFM foi desenvolvido para enfrentar os problemas causados por fraudes na emissão de atestados. No entanto, esses não são os únicos benefícios da plataforma. Confira a seguir todas as vantagens dessa ferramenta.

Combate ao absenteísmo e às fraudes

A plataforma permite que empresas acessem, em tempo real, os atestados validados pelo CFM. Isso reduz o uso de documentos falsificados ou adulterados, reduzindo os afastamentos indevidos. Por fortalecer a transparência e a segurança, o Atesta CFM é um aliado importante no combate ao absenteísmo ilegal e às fraudes.

Maior facilidade na gestão de atestados

A plataforma também facilita a gestão de atestados, tornando o processo mais ágil e seguro. Isso porque o documento pode ser enviado de forma digital e automática para o empregador, eliminando o risco de perda dos documentos.

Mais segurança de dados

A segurança de dados é outro benefício do Atesta CFM, que segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). De acordo com Talitha Dias, sócia fundadora e advogada da 4Business, a LGPD garante a confidencialidade e proteção das informações a LGPD. 

“Uma vez que você compartilha esses dados com alguma empresa para algum tipo de prestação de serviço, você tem sim direitos garantidos e a empresa também deve se preocupar com a proteção desses dados que está adquirindo para conseguir prestar esses serviços”, completa a advogada.

Conclusão

O Atesta CFM é uma plataforma digital desenvolvida pelo CFM para modernizar a emissão e o gerenciamento de atestados médicos físicos e digitais em todo o Brasil. Previsto na Resolução CFM n.º 2.382/2024, ele permite que os atestados sejam enviados automaticamente para as empresas, desde que o paciente autorize. A obrigatoriedade da plataforma, porém, segue suspensa pela Justiça Federal, e atestados em papel ou emitidos por outras plataformas continuam válidos.

Além de combater fraudes e absenteísmo ilegal, a plataforma simplifica a gestão de atestados e garante a proteção dos dados de trabalhadores, médicos e empregadores, seguindo as diretrizes da LGPD.

Por isso, o Atesta CFM é uma ferramenta útil para quem quer mais confiança na conferência de atestados, mesmo sem ser obrigatório. Vale acompanhar o desfecho do processo judicial para saber se a regra voltará a valer.

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