A multa do 13º salário é uma das penalidades que as empresas podem enfrentar caso não realizem o pagamento dessa obrigação nos prazos estabelecidos. Além de gerar insatisfação entre os funcionários, o descumprimento pode resultar em encargos adicionais, incluindo juros e ações trabalhistas, aumentando os custos para o empregador.
O atraso ou a falta de pagamento do 13º podem afetar a reputação da empresa e comprometer o relacionamento com os colaboradores.
Segundo a legislação trabalhista, esse benefício deve ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. Caso esses prazos não sejam respeitados, a empresa pode enfrentar penalidades aplicadas pelos órgãos fiscalizadores.
Considerando a importância desse pagamento para os trabalhadores e as possíveis consequências para as empresas, é importante entender as regras e os impactos do atraso ou não pagamento do 13º salário.
Neste artigo, será possível compreender a multa do 13º salário com mais detalhes, abordando os seguintes tópicos:
- O que é o 13º salário?
- O que diz a legislação sobre o pagamento do décimo terceiro?
- Multa por atraso ou não pagamento do 13º salário
- Impactos para empresas que não pagam o 13º
- Outras dúvidas sobre a multa do 13º salário
Boa leitura!
O que é o 13º salário?
O 13º salário é um direito trabalhista que concede um pagamento adicional ao salário do empregado, a ser pago no final de cada ano. Criado pela Lei 4.090/1962, o 13º salário é uma forma de garantir que os trabalhadores tenham um recurso extra para enfrentar as despesas de fim de ano.
A lei foi sancionada pelo presidente João Goulart e, desde então, tem sido um direito inalienável dos trabalhadores com vínculo empregatício formal.
A base de cálculo do 13º é o salário recebido pelo trabalhador no mês de dezembro, com ajustes proporcionais para quem não trabalhou o ano inteiro.
Caso o pagamento do 13º salário não seja realizado no prazo, a empresa pode ser penalizada com juros e multas.
Quais trabalhadores têm direito ao 13º?
Todos os trabalhadores com contrato formal, incluindo empregados domésticos, temporários, aposentados e pensionistas do INSS, têm direito ao 13º salário.
Para ter direito ao pagamento, é necessário:
- Ter contrato de trabalho registrado: o trabalhador precisa estar com a carteira de trabalho assinada;
- Ter trabalhado ao menos 15 dias no ano: mesmo que o empregado não tenha trabalhado o ano todo, ele pode receber o 13º de forma proporcional, desde que tenha atuado por pelo menos 15 dias no período;
- Não ter sido demitido por justa causa: caso o trabalhador tenha sido desligado por justa causa, ele perde o direito ao 13º salário.
Se o tempo de trabalho for inferior a 12 meses, o valor do 13º será calculado de forma proporcional ao período trabalhado.
O que diz a legislação sobre o pagamento do décimo terceiro?
A legislação que regulamenta o pagamento do 13º salário está na Lei n.º 4.090/1962, com alterações na Lei n.º 4.749/1965 e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente no art. 459.
Confira, na íntegra, o artigo 1º da Lei n.º 4.749/1965, que apresenta as seguintes informações sobre o décimo terceiro:
“Art. 1º – A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.”
O valor da gratificação é equivalente ao salário recebido pelo trabalhador no mês de dezembro, com ajustes proporcionais caso o empregado não tenha trabalhado o ano todo.
Além disso, a lei estabelece que o trabalhador que tenha trabalhado por pelo menos 15 dias no ano tem direito ao 13º proporcional, e trabalhadores demitidos sem justa causa também têm direito ao benefício, calculado de forma proporcional ao tempo de serviço.
Multa por atraso ou não pagamento do 13º salário
A multa por atraso ou não pagamento do 13º salário é uma penalidade prevista para proteger os direitos dos trabalhadores.
Quando o empregador não efetua o pagamento nos prazos estabelecidos pela legislação, o valor do 13º salário deve ser corrigido com acréscimo de correção monetária, conforme indica a Súmula n.º 381 do Tribunal Superior do Trabalho.
Esse entendimento também é válido para eventuais atrasos nas parcelas do benefício.
Além disso, a Convenção Coletiva de Trabalho do sindicato da categoria pode estabelecer penalidades adicionais, que devem ser observadas pelas empresas, conforme as condições acordadas com os trabalhadores.
Quais são as penalidades previstas em lei?
Caso a empresa seja fiscalizada pelo Ministério do Trabalho e o atraso no pagamento do 13º salário seja identificado, a legislação determina que a empresa pague uma multa no valor de R$ 170,25 por trabalhador, que dobra em caso de reincidência.
Como são calculadas as multas?
A multa de R$ 170,25 é calculada por trabalhador, no prazo estabelecido pela legislação.
Caso a empresa cometa reincidência, ou seja, atrase novamente o pagamento do 13º salário em um novo período, o valor da multa dobra, passando para R$ 340,50 por trabalhador.
Impactos para empresas que não pagam o 13º
O não pagamento do 13º é prejudicial para a empresa em várias esferas, sendo uma atitude que pode gerar sanções financeiras, impactos na reputação e problemas jurídicos. Entenda mais sobre esses impactos a seguir!
Multas administrativas e legais
Multas administrativas e legais podem ser impostas às empresas que não cumprem a legislação trabalhista.
No caso do 13º salário, a multa aplicada pelo Ministério do Trabalho é de R$ 170,25 por trabalhador, dobrando em caso de reincidência. Além disso, convenções coletivas podem estabelecer penalidades adicionais.
Essas sanções aumentam os custos do empregador e podem comprometer sua reputação. Para evitar problemas, é essencial seguir os prazos e garantir o pagamento correto do benefício.
Possíveis processos trabalhistas e danos financeiros
O não pagamento do 13º salário pode gerar processos trabalhistas, nos quais os funcionários acionam a Justiça para exigir seus direitos.
Caso a empresa seja condenada, além de ser obrigada a quitar o valor devido, também deverá pagar correção monetária e juros pelo atraso.
Dependendo do caso, pode haver indenizações por danos morais, principalmente se for comprovado que a falta do pagamento causou prejuízos ao trabalhador.
Esses processos aumentam os custos operacionais da empresa, que pode ter que arcar com honorários advocatícios e custas judiciais.
Prejuízos para a reputação da empresa
Quando uma empresa não paga corretamente o décimo terceiro salário, sua imagem no mercado pode ser afetada. O descumprimento dessa obrigação gera insatisfação entre os funcionários, aumentando a rotatividade e dificultando a atração de novos talentos.
De acordo com um levantamento do Infojobs, 70% dos profissionais consideram a reputação da empresa ao decidir se aceitam uma vaga de emprego.
“Uma multa é algo calculável, mas um prejuízo na reputação é muito mais difícil de mensurar. Não é possível calcular o impacto na imagem da empresa e nas consequências que isso pode acarretar. A questão reputacional é uma das coisas que mais causam prejuízo.”, comenta Débora Castro, DPO as a Service da 4Business.
Sendo assim, os atrasos ou a falta de pagamento do 13º podem afastar candidatos qualificados e prejudicar o crescimento do negócio, além de comprometer o ambiente interno e a confiança dos colaboradores.
Outras dúvidas sobre a multa do 13º salário
O assunto da multa do 13º salário ainda é desconhecido por muitos empregados e empregadores, gerando dúvidas no setor corporativo. É importante entender as questões para evitar problemas e garantir a segurança jurídica na empresa. Veja as perguntas e respostas para as dúvidas da multa do 13º.
Quais são os prazos de pagamento do décimo terceiro salário?
O pagamento do 13º salário deve ser feito em duas parcelas. A primeira parcela deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro, correspondendo a 50% do valor sem descontos. Já a segunda parcela deve ser quitada até 20 de dezembro, com os devidos descontos previdenciários e de Imposto de Renda, se aplicáveis.
O trabalhador também pode solicitar o adiantamento da primeira parcela com as férias, desde que faça o pedido no mês de janeiro. O descumprimento desses prazos pode gerar multa administrativa, além de correção monetária e juros sobre o valor devido.
O que o trabalhador deve fazer se não receber o décimo terceiro?
Se o trabalhador não receber o 13º salário no prazo, ele pode tomar algumas
medidas para garantir o pagamento. Veja o passo a passo:
- Conferir prazos e valores: antes de qualquer ação, é importante verificar se realmente houve atraso ou erro no pagamento. A primeira parcela deve ser paga até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro;
- Entrar em contato com o empregador: em alguns casos, o não pagamento pode ser um erro administrativo. Buscar explicações diretamente com a empresa pode resolver a situação;
- Registrar uma reclamação: caso a empresa não regularize o pagamento, é possível fazer uma denúncia ao Ministério do Trabalho por meio do canal oficial “Fale Conosco” do Governo Federal ou pelo telefone 158;
- Buscar apoio sindical: o sindicato da categoria pode oferecer orientações e auxiliar na cobrança dos valores devidos;
- Recorrer à Justiça do Trabalho: se nenhuma das etapas anteriores solucionar o problema, ingressar com uma ação trabalhista pode garantir o pagamento, com acréscimo de correção monetária e eventuais indenizações.
A empresa pode compensar o atraso no pagamento do 13º com outros benefícios?
Não, a empresa não pode compensar o atraso no pagamento do 13º salário com outros benefícios.
O 13º salário é um direito específico e deve ser pago de forma independente, sem substituição ou compensação por outros valores, como vale-alimentação, vale-transporte ou bônus.
Portanto, o pagamento correto do décimo terceiro deve ser uma prioridade. Atrasos e compensação indevida de benefícios podem gerar conflitos e prejudicar a confiança entre empregador e empregado.
Como a empresa pode evitar problemas no pagamento do 13º?
Para evitar problemas no pagamento do 13º salário, é preciso adotar boas práticas de gestão financeira e utilizar tecnologia adequada.
Sistemas de gestão de recursos humanos (RH) ou softwares de folha de pagamento podem automatizar o cálculo e garantir que os prazos sejam cumpridos de forma precisa.
“A tecnologia é uma aliada, seja pela flexibilização que ela traz, seja pela ajuda na otimização de funções. Então, realmente precisamos entender a tecnologia não como uma inimiga, independente da sua geração ou idade, mas compreender que ela pode auxiliar e fazer parte do seu dia a dia para que o colaborador otimize suas funções.”, comenta Lara Avelino, analista de RH e psicóloga organizacional.
O atraso no 13º salário pode levar à rescisão indireta do contrato?
Sim! Atrasar o pagamento do 13º salário pode levar à rescisão indireta do contrato de trabalho.
Essa rescisão indireta acontece quando a empresa descumpre suas obrigações trabalhistas, como o não pagamento do 13º no prazo legal.
Nesse caso, o trabalhador tem o direito de solicitar a rescisão do contrato sem ser penalizado, e ainda poderá reivindicar as verbas rescisórias, como saldo de salário, férias e multa do FGTS.
Conclusão
Por fim, foi possível perceber que a multa do 13º salário desempenha um papel necessário no sistema trabalhista, funcionando como um mecanismo de fiscalização para garantir que os empregadores cumpram suas obrigações nos prazos estabelecidos pela legislação.
O não pagamento ou o atraso do 13º salário pode resultar em consequências negativas para a empresa, incluindo multas e possíveis processos trabalhistas.
Um problema que se torna evidente é a reputação da empresa, que também pode ser prejudicada, o que afeta diretamente sua imagem no mercado e a confiança de futuros colaboradores.
Seguindo as dicas deste conteúdo e adotando práticas de gestão adequadas, como o planejamento financeiro para garantir o pagamento do 13º salário no prazo, sua empresa conseguirá manter os pagamentos em dia e a conformidade legal.
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