As mulheres que ingressam no mercado de trabalho enfrentam vários desafios. Um deles é que ainda precisam lutar por igualdade salarial.
Apesar de a legislação trabalhista proibir a prática de discriminação salarial há mais de 90 anos, segundo o relatório do Global Gender Gap Report, o Brasil ainda ocupa a 94ª posição, entre 146 países, em igualdade de gênero.
Para mudar esse e outros indicadores relacionados ao tema, em 2023, o governo federal publicou a chamada Lei da Igualdade Salarial.
Este artigo explicará por que essa lei foi criada, o que ela diz e o que a empresa deve fazer para promover a igualdade e diversidade no ambiente de trabalho.
Para isso, serão abordados os seguintes tópicos:
- O que é igualdade salarial?
- Qual a importância da igualdade salarial?
- O que diz a lei sobre a igualdade salarial no Brasil?
- Como promover a igualdade salarial na empresa?
- Como educar e conscientizar sobre a igualdade salarial?
- Qual o papel do RH na garantia da igualdade salarial?
Boa leitura!
O que é igualdade salarial?
A igualdade salarial é um princípio que orienta como as instituições públicas e privadas remuneram seus funcionários. Segundo esse princípio, trabalhadores que exercem as mesmas funções devem receber salários equitativos, independentemente de gênero ou qualquer outra característica individual.
Na prática, esse princípio auxilia no combate à discriminação e às disparidades salariais. Por isso, ele é um dos pilares das medidas de promoção da diversidade, inclusão e justiça social na sociedade.
Esses são alguns dos motivos que levaram a Organização das Nações Unidas (ONU) a integrar a igualdade salarial a uma das 17 metas propostas na Agenda 2030, um plano de ação global que visa ao desenvolvimento sustentável do planeta.
Uma dessas metas é “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”, que exige a redução da disparidade salarial para ser cumprida.
Considerando as metas da Agenda 2030 e outros dados internacionais, muitos países começaram a criar leis e propor regulamentações para promover a igualdade de salário entre homens e mulheres.
Um desses países é o Brasil, que conta com várias regulamentações nesse sentido. A mais recente é a Lei n.º 14.611/2023, que também ficou conhecida como Lei da Igualdade salarial.
Qual o contexto da luta pela igualdade salarial?
A luta pela redução da disparidade salarial, pelo respeito e pelas oportunidades de trabalho para homens e mulheres é antiga. Historicamente, mesmo exercendo funções semelhantes, as mulheres recebem um salário menor do que os homens.
Além de receberem menos, a força de trabalho feminina ainda enfrenta dificuldade para crescer na carreira e ocupar cargos de liderança. Para comprovar essas afirmações, basta consultar os resultados de pesquisas realizadas sobre o tema.
Segundo um levantamento realizado em 2022 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), embora sejam mais escolarizadas, as mulheres recebem cerca de 21% a menos do que os homens.
Ainda conforme o estudo, as mulheres têm menos acesso a cargos de liderança. Enquanto os homens ocupam 61% dos postos de liderança, as mulheres preenchem 39% dessas posições.
Embora existam leis brasileiras que visam a reduzir essas disparidades, os números mostram que, na prática, elas nem sempre são cumpridas. Foi justamente para mudar esse cenário que a Lei da Igualdade Salarial foi promulgada.
Qual a importância da igualdade salarial?
Alcançar a igualdade salarial em todos os setores da economia é um dos pré-requisitos necessários para reduzir a desigualdade social, promover uma sociedade mais justa e estimular o desenvolvimento sustentável.
Isso porque diminuir a disparidade salarial entre homens e mulheres significa garantir que todos os funcionários sejam remunerados de forma justa pelo seu trabalho.
Considerando que 50,8% dos lares brasileiros são chefiados por mulheres, o pagamento justo e o aumento de renda dessa parcela da população têm potencial para aumentar os gastos das famílias.
Como resultado, a igualdade salarial pode contribuir para a movimentação da economia e o estímulo ao desenvolvimento de diversos setores.
Além desse impacto econômico, a redução da disparidade salarial também afeta a autoestima e a dignidade das trabalhadoras. Com salários mais justos, elas conseguem investir no seu bem-estar e na melhoria da qualidade de vida das suas famílias.
Esses são alguns dos motivos que explicam por que as mulheres tendem a valorizar mais as empresas que adotam uma política salarial justa e igualitária. Nessas organizações, elas são reconhecidas e respeitadas, o que as deixa mais motivadas e satisfeitas no trabalho.
Por esse motivo, criar uma cultura organizacional pautada na igualdade e no respeito mútuo não só promove a diversidade e inclusão no ambiente de trabalho, mas também afeta o clima organizacional e a produtividade da força de trabalho.
O que diz a lei sobre a igualdade salarial no Brasil?
A legislação brasileira conta com vários dispositivos para combater a disparidade salarial no país. Um deles está previsto na própria Constituição Federal (CF).
Em seu artigo 5º, a CF estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O inciso I ainda reforça que homens e mulheres têm direitos e obrigações iguais.
Esse conceito é reforçado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 461 da CLT determina que homens e mulheres que exercem a mesma função devem receber salários iguais. Sendo assim, a CLT condena a prática de disparidade salarial nas empresas.
Apesar da existência dessas leis, a discriminação salarial com base em gênero ainda é uma realidade no país. Um dos motivos que explicam esse quadro é a falta de regulamentação sobre esse tema.
Para preencher essa lacuna, foi criada a Lei 14.611/2023. Também conhecida como Lei da Igualdade Salarial, essa lei estabelece medidas que obrigam as empresas a pagar salários equitativos.
Essas medidas incluem a obrigatoriedade de as empresas serem mais transparentes sobre o pagamento dos seus funcionários e o aumento da fiscalização para inibir a discriminação de mulheres no mercado de trabalho. Além disso, a lei determina a aplicação de multas para organizações que descumprirem essas medidas.
Vale lembrar que a Lei da Igualdade Salarial é regulamentada pelo Decreto n.º 11.795/2023. Esse decreto detalha quais materiais as empresas devem entregar para dar transparência à sua política salarial e o que as organizações que descumprirem a lei devem fazer para regularizar sua situação.
Quais as responsabilidades legais da empresa na promoção da igualdade salarial?
O Decreto n.º 11.795/2023 especifica quais as responsabilidades legais que a empresa precisa cumprir para agir em conformidade com a Lei da Igualdade Salarial.
Segundo o texto do decreto, empresas com 100 ou mais funcionários são obrigadas a divulgar o chamado Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.
Esse relatório deve conter informações como descrição de cargos, critérios remuneratórios, programas de diversidade e inclusão promovidos na organização, entre outros dados.
No entanto, essas informações devem ter caráter anônimo, seguindo as orientações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para criar esse documento, é necessário acessar a área do empregador do Portal Emprega Brasil e preencher todas as informações solicitadas.
Esse processo deve ser feito semestralmente. Após a consolidação dos dados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o relatório gerado deve ser publicado duas vezes por ano (em março e em setembro) nos sites institucionais e redes sociais da empresa.
Caso o MTE identifique disparidades salariais no relatório, a empresa será obrigada a apresentar o chamado “Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens”. Esse plano deve prever medidas para reduzir a discriminação salarial na empresa.
Além disso, se a empresa não entregar o Relatório de transparência, será multada em até 3% da folha de salários da empresa, limitados a 100 salários-mínimos.
Em outras palavras, a Lei da Igualdade Salarial e o Decreto n.º 11.795/2023 contam com vários dispositivos que obrigam as empresas a promover um ambiente de trabalho mais justo e equitativo para seus funcionários.
Como promover a igualdade salarial na empresa?
Para cumprir suas responsabilidades legais e seu papel social na promoção de uma sociedade mais equitativa, a empresa precisa se comprometer em combater a disparidade salarial. Para isso, ela pode seguir o passo a passo abaixo:
Identifique e elimine vieses na remuneração
O primeiro passo para promover a igualdade salarial na empresa é analisar o plano de cargos e salários e os dados das folhas de pagamento dos funcionários. Isso é necessário para identificar possíveis disparidades injustificadas entre colaboradores que exercem as mesmas funções.
A partir desse diagnóstico, fica mais fácil identificar e eliminar vieses de gênero ou qualquer outra característica pessoal que interfere na remuneração dos funcionários.
Avalie de forma justa e imparcial cargos e funções
O próximo passo é avaliar a descrição de cargos e respectivas funções existentes na empresa. Isso pode ser feito a partir de uma análise mais detalhada da política de cargos e salários do negócio.
Essa avaliação deve ser feita de forma imparcial e com base em critérios objetivos, considerando fatores como nível de educação, experiência profissional, complexidade das tarefas e responsabilidades.
Aplique um processo de avaliação de desempenho imparcial
Criar um processo de avaliação de desempenho dos funcionários é outro passo essencial para avaliar se eles estão sendo remunerados corretamente.
Essa avaliação deve ser clara e transparente, considerando metas e objetivos mensuráveis. Para isso, a empresa pode utilizar metodologias reconhecidas pelo mercado, como a avaliação 360 graus e a metodologia DISC.
Mantenha a transparência e equidade na remuneração
Com base nos resultados dos passos anteriores, a empresa deve adotar medidas para eliminar a disparidade salarial entre os funcionários.
Essas medidas incluem a definição de políticas salariais mais justas, baseada em critérios objetivos que consideram apenas as entregas e as reais skills dos funcionários.
Além disso, os critérios adotados pela empresa precisam ser comunicados claramente aos funcionários, para que todos compreendam como os salários são determinados. Essa prática é fundamental para garantir a transparência dessas informações.
Como educar e conscientizar sobre a igualdade salarial?
A discriminação por gênero, cor, sexualidade, entre outras características individuais, continua enraizada na sociedade. Por isso, muitos profissionais podem apresentar vieses inconscientes que reforçam a discriminação nas empresas.
Nesse cenário, apenas definir procedimentos e medidas para evitar essa discriminação nem sempre é suficiente para criar um ambiente de trabalho mais justo.
O ideal é que, além de estratégias de promoção de igualdade salarial, a empresa também invista na educação e conscientização dos funcionários. Para isso, ela pode adotar as seguintes estratégias.
Programas de treinamento para sensibilizar os colaboradores
Investir em programas de treinamento obrigatórios sobre igualdade salarial, discriminação e vieses inconscientes é essencial para educar e sensibilizar os funcionários sobre esses assuntos.
Esses treinamentos podem abordar as causas e consequências da disparidade salarial, destacando a importância da igualdade de remuneração para a justiça e equidade no local de trabalho.
O ideal é que todos os colaboradores participem dessas capacitações, incluindo gestores e líderes, cuja colaboração é essencial para a construção de uma cultura mais equitativa.
Promoção e conscientização da diversidade e inclusão
A empresa também pode criar eventos, iniciativas e programas que promovam a diversidade e a inclusão no local de trabalho.
Investir em práticas ligadas à política de Diversidade, Equidade, Inclusão e Pertencimento (DEIB), por exemplo, é fundamental para conscientizar os colaboradores e criar um ambiente mais diverso e inclusivo.
Qual o papel do RH na garantia da igualdade salarial?
O setor de Recursos Humanos (RH) é responsável por realizar várias atividades necessárias para a promoção da igualdade salarial na empresa. Afinal, cabe ao setor fazer a gestão de pessoas da organização.
Por isso, os profissionais do RH podem analisar os dados salariais dos funcionários, bem como revisar as políticas de cargos e salários e as práticas salariais da organização.
Com base nessas avaliações, eles conseguem identificar possíveis disparidades que precisam ser corrigidas e propor soluções para reduzir esses problemas. Além disso, é responsabilidade do RH desenvolver e promover os treinamentos e programas mencionados anteriormente.
Sendo assim, o setor ajuda a empresa a cumprir suas responsabilidades legais, criar uma cultura mais inclusiva e construir um ambiente de trabalho mais justo, diverso e equitativo.
Conclusão
A Lei de Igualdade Salarial surgiu para preencher uma lacuna importante na legislação brasileira. Ela estabelece medidas práticas que estimulam a transparência salarial nas organizações e viabilizam a fiscalização e até a penalização das empresas.
Por conta disso, agora as organizações são obrigadas a adotar estratégias visando à promoção da igualdade de gênero e a uma cultura mais equitativa e diversa.
Conforme explicado, essas estratégias só podem ser implementadas com a ajuda do RH, setor responsável por liderar os esforços para garantir a igualdade salarial na organização.
Por isso, o apoio do setor é essencial para a empresa cumprir suas responsabilidades legais e criar um ambiente de trabalho mais saudável e justo para todos.
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