Você já sabe quais são as leis trabalhistas vigentes em 2024? Os profissionais de Recursos Humanos precisam ficar atentos a qualquer mudança que ocorra na legislação a fim de adequar a organização às novas determinações.
Nos últimos anos, o mundo passou por transformações significativas, impulsionadas por avanços tecnológicos, mudanças sociais e econômicas.
Nesse contexto, o governo brasileiro implementou diversas reformas e atualizações na legislação trabalhista para acompanhar essas evoluções e garantir um ambiente de trabalho mais dinâmico e inclusivo.
Porém, será que essas medidas continuam valendo? O que mudará nas leis trabalhistas em 2024? Confira a resposta dessas e de outras perguntas ao longo deste artigo.
- Leis trabalhistas: como surgiram?
- Qual é a importância das leis trabalhistas?
- Leis trabalhistas de 2024: quais serão as medidas provisórias que irão se manter em vigor?
- Quais serão as principais mudanças nas leis trabalhistas de 2024?
- Haverá, em 2024, uma reforma trabalhista?
Acompanhe a leitura!
Leis trabalhistas: como surgiram?
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), surgiu por meio do Decreto n°5.452 publicado em 1º de maio de 1943, sendo sancionada pelo presidente Getúlio Vargas durante a época do Estado Novo.
Essa consolidação permitiu que as leis trabalhistas fossem unificadas e garantiu a existência de direitos trabalhistas para todos os brasileiros empregados com carteira assinada.
Ao longo dos anos, a legislação trabalhista passou por algumas alterações como forma de se adaptar à realidade de cada época. Só para exemplificar, em 2017, houve a reforma trabalhista, Lei n.º 13.467/17, que buscou tornar as normas mais adequadas à modernização dos processos de trabalho do século XXI.
Qual é a importância das leis trabalhistas?
A existência das leis trabalhistas é essencial para que os direitos e deveres tanto dos trabalhadores como dos contratantes sejam claros, não havendo prejuízo para nenhuma das partes durante o período de duração do vínculo empregatício. Se você quiser saber mais sobre o vínculo empregatício, confira o vídeo abaixo.
Comprovado o vínculo empregatício, é por meio da legislação que será possível evitar conflitos entre empresa e funcionários. Entre os tópicos abordados pela lei do trabalho, estão inclusos:
- Remuneração;
- Férias;
- Normas de segurança;
- Licenças;
- Jornada de trabalho;
- Aviso prévio;
- Faltas;
- Rescisão de contrato.
Assim, caso uma das partes não cumpra adequadamente o seu papel, é possível recorrer aos meios legais para garantir a proteção dos direitos.
Só para exemplificar, se um trabalhador é desligado sem receber o valor correto de verbas rescisórias, ele pode entrar com uma ação judicial contra a organização.
Da mesma forma, se a empresa passar por um processo movido por má-fé, a lei serve para proteger os seus direitos.
Sendo assim, para a instituição, é importante ficar atualizada sobre às mudanças na legislação trabalhista a fim de que não pratique uma ação ilegal, mesmo sem ter a intenção, e acabe sofrendo danos em decorrência disso.
Portanto, veja quais mudanças nas leis trabalhistas esperar para o ano de 2024.
Leis trabalhistas 2024: quais serão as medidas provisórias que se manterão em vigor?
Com o avanço da COVID-19, o governo estabeleceu criou Medidas Provisórias (MP’s) visando ajudar na adaptação das empresas durante o período de pandemia e proporcionar a preservação dos postos de trabalho.
Assim, em abril de 2021, passaram a valer as MPs 1045 e 1046, que dentre outros assuntos, abordavam:
- Redução de jornada e salário proporcional;
- Atuação do trabalho em regime remoto;
- Banco de horas;
- Férias individuais e coletivas;
- Antecipação de feriados.
Entretanto, desde agosto de 2021, tanto a MP 1045 como a MP 1046 perderam a validade e não estão mais em vigor. Na realidade, houve uma tentativa de transformar a Medida Provisória 1045 em lei, mas o projeto não foi aprovado pelo Senado Federal e seguiu para o arquivamento.
Quais serão as principais mudanças nas leis trabalhistas de 2024?
O governo federal criou uma proposta que sugere a alteração de várias normas da CLT e institui novas leis trabalhistas. Veja alguns detalhes sobre as principais mudanças!
Reajuste do salário mínimo
Em 2024, o salário mínimo subiu de R$ 1.320 para R$ 1.412, um aumento de 7,7%. Esse reajuste foi calculado com base na alta de 3,85% do INPC até novembro de 2023 e um crescimento econômico de 3% em 2022.
Esse novo valor impacta diretamente outras políticas, como a cota do salário-família, que agora é de R$ 62,04 para segurados com renda de até R$ 1.819,26.
Mudanças no Abono de Férias
O abono de férias, antes facultativo, agora é um direito garantido ao trabalhador. Isso proporciona maior flexibilidade, permitindo a conversão de até 1/3 das férias em abono pecuniário.
O valor do abono corresponde a 1/3 do salário base e deve ser pago com a remuneração das férias. No entanto, essa conversão não é automática e pode ser negada pela empresa, que deve justificar sua decisão.
Atualizações na licença-maternidade
A licença-maternidade foi ampliada de 120 para 180 dias. Essa mudança oferece mais tempo para as mães cuidarem de seus filhos recém-nascidos.
Além disso, as novas opções permitem diferentes modelos de licença. As mães podem escolher entre:
- 180 dias com salário integral;
- 120 dias com salário integral e 60 dias com salário-maternidade reduzido pela metade;
- 60 dias com salário integral e 120 dias com salário-maternidade reduzido pela metade.
Em casos de parto prematuro ou nascimento de criança com deficiência, a licença pode ser estendida. Mães que adotarem crianças menores de 1 ano também têm direito a 120 dias de licença.
Ampliação da Licença-Paternidade
A licença-paternidade foi ampliada de 5 para 20 dias em 2023. Com essa mudança, os pais têm mais tempo para se dedicar aos cuidados com seus filhos recém-nascidos.
Os pais podem escolher entre 20 dias de licença com salário integral, ou 10 dias com salário integral mais 10 dias com salário reduzido pela metade.
Seguro-Desemprego
O seguro-desemprego também passou por atualizações. As faixas salariais para cálculo do benefício foram reajustadas em 3,71%, com base no INPC de 2023.
O valor mínimo do benefício agora é de R$ 1.412, equivalente ao novo salário mínimo, e o teto foi ajustado para R$ 2.313,74.
O período de carência para receber o seguro-desemprego permanece em 12 meses de trabalho com carteira assinada e tempo de recebimento do benefício varia conforme o tempo de serviço do trabalhador, com um máximo de 5 meses.
Escala de Trabalho
Uma das mudanças na escala de trabalho é a redução da carga horária para 40 horas semanais. Agora, a remuneração de horas extras começa a partir da 41ª hora trabalhada.
Outras mudanças incluem a flexibilização da jornada, permitindo a jornada intermitente e teletrabalho, além do banco de horas, que agora permite até 12 horas por dia com compensação em um ano.
Por fim, as férias podem ser divididas em até três partes e empregador pode conceder férias coletivas de até 30 dias mediante acordo individual.
Aumento do valor do Adicional Noturno
O adicional noturno teve um aumento significativo, passando de 20% para 50% do salário mínimo. Essa mudança entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024.
O cálculo do adicional é baseado no valor da hora de trabalho normal, aplicado às horas trabalhadas entre 22h e 5h da manhã.
Por exemplo, para um salário de R$ 2.000, o adicional noturno seria de R$ 706,00, totalizando R$ 731,00 por hora trabalhada durante a noite.
Prazo de Prescrição do FGTS
Uma das principais mudanças na lei trabalhista de 2024 é o fim da prescrição quinquenal para o FGTS. Agora, as ações de cobrança prescrevem após 30 anos, a partir da data do fato gerador do direito.
Essa nova regra não se aplica aos casos já em curso, onde a prescrição seguirá a regra anterior de 5 anos.
Contribuição Sindical
A contribuição sindical passou a ser chamada de “contribuição assistencial”. Agora, é facultativa e não precisa de autorização do trabalhador para desconto em folha.
O desconto só será feito se o trabalhador se filiar ao sindicato e autorizar a cobrança, promovendo maior liberdade e autonomia aos trabalhadores.
Mudanças na Lei do Estágio
A Lei do Estágio limitou a jornada de trabalho a 6 horas diárias e 30 horas semanais. É permitido acumular horas para cumprimento da carga horária em até 2 meses.
O estagiário tem direito a 1 hora de intervalo para refeição e descanso, e o auxílio-transporte é obrigatório para todos.
Haverá, em 2024, uma reforma trabalhista?
Não há ainda um projeto de mudança concreto em relação à CLT, mas se especula que o atual presidente Lula deseja trazer de volta alguns itens retirados na Reforma Trabalhista de 2017.
Conclusão
A criação das leis trabalhistas, em 1943, foi uma forma de assegurar os direitos dos trabalhadores brasileiros, evitando situações adversas, por exemplo, a exploração e discriminação.
No entanto, a legislação do trabalho também foi benéfica para os contratantes, que passaram a ter um guia formal que estipula as obrigações de um funcionário para com a empresa e fornece uma base legal para se defender contra acusações.
Ao longo dos anos, as leis da CLT já sofreram alterações a fim de se adequar às novas realidades. Em 2024, pode ser que isso aconteça novamente. Por isso, é importante acompanhar o resultado da nova proposta de reforma trabalhista a fim de fazer os ajustes necessários.
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