O não cumprimento dos direitos legais do trabalho, por parte de empregados e empregadores, pode gerar penalidades, que visam punir quem pratica irregularidades. Para evitar esses problemas, é importante conhecer todos os seus aspectos, como os novos valores das multas trabalhistas 2024.
As multas trabalhistas são penalizações cujo objetivo é garantir um ambiente de trabalho ético, justo, seguro e saudável. Afinal, quem descumprir suas obrigações legais será penalizado.
Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2023 foram julgados mais de 3.539.091 processos trabalhistas, e muitos deles resultaram em multas trabalhistas. Já em 2024, foram estabelecidos novos custos para essas penalidades.
Assim, este artigo apresentará os novos valores das multas trabalhistas 2024 e outras questões em torno do assunto. Os seguintes tópicos serão discutidos:
- O que são multas trabalhistas?
- Quais os objetivos das multas trabalhistas?
- O que a legislação diz sobre as multas trabalhistas?
- Quais os novos valores das multas trabalhistas?
- Dúvidas sobre os novos valores das multas trabalhistas
Boa leitura!
O que são multas trabalhistas?
As multas trabalhistas são penalidades financeiras impostas a um colaborador ou uma empresa em função do descumprimento de alguma regra prevista em contrato, ou na legislação trabalhista. E como mencionado, foram estabelecidos novos valores das multas trabalhistas em 2024.
A principal proposta deste tipo de penalidade é evitar práticas irregulares nas relações trabalhistas e assegurar que os direitos de empregadores e empregados sejam respeitados.
O que gera uma multa trabalhista?
As multas trabalhistas são geradas em função do descumprimento de obrigações trabalhistas, seja por parte do empregado ou do empregador. Essas infrações podem se originar a partir de fiscalizações trabalhistas ou denúncias dos funcionários.
Conheça alguns dos principais motivos que podem resultar no pagamento dos novos valores das multas trabalhistas:
- Irregularidades na contratação: falta de registro em carteira de trabalho, não recolhimento do FGTS e INSS;
- Violação de direitos trabalhistas: não pagamento de férias, 13° salário, horas extras e adicionais a que o profissional tem direito, conforme sua função;
- Descumprimento de acordos coletivos: desconsiderar normas definidas pelos sindicatos da classe ou acordos previstos em convenções coletivas;
- Condições inadequadas de trabalho: não oferecer um ambiente seguro e saudável para o colaborador exercer sua função, desrespeitando as Normas Regulamentadoras (NRs);
- Descumprimento de prazos legais do e-Social: não cumprimento de prazos de inserção de dados no sistema ou acordos trabalhistas para o pagamento de rescisões, férias e outros.
Como são definidos os valores das multas trabalhistas?
Os novos valores das multas trabalhistas 2024 seguem os critérios definidos pelo MTE, que podem considerar a infração em si para definir se o cálculo da multa é de critério fixo ou variável. A definição do valor da multa trabalhista leva em conta:
- Tipo de infração;
- Regras da CLT para cada caso;
- Tamanho da empresa;
- Número de funcionários;
- Reincidência na irregularidade;
- Fatores atenuantes;
- Decisões judiciais.
Quais os objetivos das multas trabalhistas?
As multas trabalhistas buscam inibir infrações relacionadas às relações trabalhistas, criando um mecanismo de punição para quem descumpre a legislação e as normas do trabalho referentes a pagamentos, segurança do trabalho e acordos coletivos.
Sendo assim, sua função principal é criar um ambiente de trabalho justo e equilibrado entre empregadores e empregados, combatendo qualquer tipo de irregularidade ou injustiça nesta relação de trabalho.
O que a legislação diz sobre as multas trabalhistas?
As multas trabalhistas no Brasil estão previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é quem cria procedimentos, regras e determinações a depender da irregularidade na relação trabalhista.
A Reforma Trabalhista de 2017, em função das mudanças apresentadas, exigiu que fossem feitos ajustes na legislação relacionados às multas trabalhistas, principalmente em questões que envolvem acordos coletivos, jornadas de trabalho e parcelamento de férias.
Outra legislação importante é a Portaria n.º 66/2024 do MTE, que definiu os novos valores das multas trabalhistas 2024. Além de conhecer essas leis, quando se trata de multas trabalhistas, é fundamental que a empresa fique atenta aos acordos coletivos.
Isso porque alguns valores relacionados às multas trabalhistas seguem critérios definidos em convenção coletiva, que muitas vezes se sobrepõe ao que está previsto na CLT.
Portaria n.º 66/2024 do MTE
A Portaria n.º 66, que entrou em vigor em 1º de fevereiro de 2024, é a responsável por regulamentar todos os processos administrativos e os respectivos valores a serem pagos no caso de penalidades em função de infrações trabalhistas.
Por essa portaria é possível verificar os novos valores das multas trabalhistas 2024.
Quais os novos valores das multas trabalhistas?
Com os novos valores das multas trabalhistas 2024, a partir da Portaria n.º 66/2024, foram realizados ajustes tantos nas multas com critérios fixos como nas que têm critérios variáveis. Saiba, a seguir, quais os valores destas penalidades.
Multas administrativas com critérios fixos de cálculo
As multas administrativas com critérios fixos de cálculo são aquelas que não consideram variáveis como o número de funcionários e o porte da empresa. Sua aplicação se baseia na infração em si. Confira os novos valores das multas trabalhistas 2024 de critérios fixos:
INSERIR A TABELA DA PORTARIA n.º 66/2024
Multas administrativas com critérios variáveis de cálculo
Já as multas administrativas com critérios variáveis de cálculo são aquelas que consideram detalhes específicos, como porte da empresa, gravidade da infração, número de colaboradores e reincidência.
Veja a tabela dos novos valores das multas trabalhistas 2024 com critérios variáveis de cálculo:
INSERIR A TABELA DA PORTARIA nº 66/2024
Como evitar multas trabalhistas na empresa?
Para evitar multas trabalhistas, a empresa deve adotar uma série de práticas que garantam o cumprimento da legislação trabalhista e a proteção aos direitos dos colaboradores, como a criação de um ambiente seguro e saudável. Conheça algumas medidas importantes.
- Registrar corretamente o funcionário na contratação;
- Cumprir o prazo de pagamentos de salários, extras e benefícios;
- Fazer o recolhimento do FGTS e do INSS;
- Oferecer um ambiente de trabalho seguro, que cumpra a utilização dos equipamentos de proteção (EPIs) e siga as Normas Regulamentadoras;
- Respeitar a jornada de trabalho;
- Conceder férias no prazo legal;
- Cumprir acordos previstos em convenções coletivas.
A DPO as a Service da 4Business, Débora Castro, destaca, inclusive, que é importante que a empresa evite multas trabalhistas para não manchar a sua imagem no mercado:
“Uma multa é algo calculável, mas um prejuízo na reputação é muito mais difícil de mensurar. Não é possível calcular o impacto na imagem da empresa e nas consequências que isso pode acarretar. A questão reputacional é uma das coisas que mais causam prejuízo.”
Dúvidas sobre os novos valores das multas trabalhistas
A implementação dos novos valores das multas trabalhistas 2024 pode gerar dúvidas sobre pagamento retroativo e quando esses valores começam a valer. Confira as respostas para as principais dúvidas a seguir.
A partir de quando os novos valores das multas trabalhistas começam a valer?
Os novos valores das multas trabalhistas 2024, conforme previsto pelo Ministério do Trabalho e Emprego, entraram em vigor no dia 1º de fevereiro de 2024.
Os novos valores das multas trabalhistas têm aplicação retroativa?
Não! A lei segue o princípio de não retroatividade para multas trabalhistas, exceto apenas em casos específicos.
A retroatividade benéfica é válida, por exemplo, ao infrator. Isto é, se o novo valor for inferior ao anterior, aplica-se a retroatividade favorável. Porém, se o novo valor da multa trabalhista for maior ao aplicado na penalidade, não se aplica a retroatividade.
Quais infrações trabalhistas têm as maiores alterações nos valores das multas?
Algumas infrações trabalhistas sofreram ajustes nas multas com os novos valores divulgados pelo MTE. As principais alterações ficaram ligadas à RAIS e ao eSocial. O eSocial, por exemplo, passou a ter uma multa máxima que pode chegar a R$ 44 mil.
Omissão ou falsificação de dados na RAIS, atraso na entrega do documento e falta de prestação de dados de contratação, demissão, e alteração de salário no eSocial no prazo legal são algumas das infrações que mais sofreram mudanças nos valores das multas trabalhistas em 2024.
RAIS
- Atraso na entrega da RAIS: a multa era de R$ 431,69 + R$ 107,91 a cada bimestre em atraso, e passou para R$ 440,07 + R$ 110,01 a cada bimestre em atraso;
- Omissão de informações ou dados falsos: multa de R$ 440,07 + R$ 27,50 por cada colaborador omitido nos registros.
eSocial
- Não prestação de informação ou atraso na inserção de dados no sistema: a multa era de R$ 431,69, e passou para R$ 440,07;
- Valor máximo da multa: passou de R$ 43.168,67 para R$ 44.007,30.
Conclusão
As multas trabalhistas são um importante recurso para que a empresa e os empregados cumpram com suas obrigações legais na relação trabalhista. Elas inibem qualquer tipo de ato irregular, penalizando infratores.
Como visto, as multas trabalhistas visam criar um ambiente de trabalho mais justo, seguro e saudável, aplicando penalidades a quem descumprir as normas que envolvem a legislação trabalhista.
Este conteúdo mostrou também que entraram em vigor os novos valores das multas trabalhistas 2024, com reajustes importantes em multas com critérios fixos e variáveis de cálculo.
Foi possível, ainda, sanar dúvidas em torno destas atualizações, como período de validade, principais alterações e retroatividade dos valores.
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