A dedicação ao cumprimento das obrigações fiscais é a rotina que ocupa o maior tempo das empresas anualmente. A complexidade em relação ao pagamento de tributos no país, aliás, não é segredo para ninguém.
De acordo com dados do Banco Mundial, o Brasil é o país em que as empresas mais dedicam tempo à organização de documentos em relação às obrigações fiscais. Estima-se que anualmente são gastas 1.958 horas neste processo.
Devido a essa complexidade do sistema tributário brasileiro, considerado um dos mais complicados do mundo, é fundamental que as empresas estejam atentas e prontas para assumir todos os procedimentos em torno de sua gestão fiscal.
Por isso, este conteúdo vai tentar desmistificar o tema e mostrar o que são obrigações fiscais e quais os principais impostos que as empresas devem pagar. Aqui, você vai saber:
- O que são obrigações fiscais de uma empresa?
- Por que é importante conhecer todas as obrigações fiscais?
- Quais são as obrigações fiscais de uma empresa?
- Como garantir o cumprimento das obrigações fiscais?
Boa leitura!
O que são obrigações fiscais de uma empresa?
Toda empresa tem, perante a lei, a necessidade de seguir uma rotina tributária, que são obrigações fiscais que ela assume para que o seu funcionamento seja permitido.
Obrigações fiscais, então, referem-se a tributos obrigatórios que as empresas precisam pagar para se manter em dia com a Receita Federal.
O valor da quantidade de tributos a serem pagos é variável, e segue principalmente as regras que condizem com o tipo de atividade exercida pela empresa.
Por que é importante conhecer todas as obrigações fiscais?
Por ser uma obrigação, é importante que a empresa esteja sempre em dia quanto ao conhecimento da lei e aos seus deveres fiscais.
A importância do cumprimento das obrigações fiscais pode evitar diversos problemas relacionados à sonegação de impostos, a pagamentos de multas à Receita Federal ou a processos trabalhistas.
Além disso, é importante conhecer todas as obrigações fiscais, pois em caso de fiscalização do fisco, a empresa deve sempre estar em consonância com a lei e em dia com o pagamento dos tributos, evitando que suas portas sejam fechadas.
Quais são as obrigações fiscais de uma empresa?
Dentro da rotina tributária de uma empresa, existem diversas obrigações fiscais, e você confere quais são as principais a seguir.
1 – Emissão de nota
A emissão de nota é um comprovante que detalha que determinada empresa prestou algum serviço ou efetuou uma venda, e por isso aparece como uma das obrigações fiscais de algumas companhias.
É por meio deste documento que o governo consegue visualizar que o negócio foi feito corretamente, dentro da lei.
Atualmente, em função da evolução tecnológica, as notas fiscais costumam ser emitidas eletronicamente, como a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), voltada ao comércio.
2 – Pagamento de impostos
Outra obrigação fiscal de uma empresa é o pagamento de impostos. Essa, aliás, é uma rotina extremamente complexa, devido a quantidade de obrigações fiscais estaduais, federais e municipais.
Além disso, esses tributos variam conforme a atividade da empresa e possuem alíquotas distintas. A seguir você confere alguns dos principais impostos do mercado empresarial.
INSS
O INSS é um imposto cujo valor é direcionado para garantir os benefícios previdenciários dos empregados. As alíquotas variam de acordo com a função do colaborador. Estão entre essas garantias o auxílio-acidente, a pensão por morte, o salário-família e a aposentadoria.
IRPJ
O IRPJ — Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — é um tributo obrigatório que todas as empresas ativas precisam recolher.
Sua base de referência é o lucro auferido pela empresa no ano calendário vigente. A alíquota fixa desse imposto é de 15% com adicional de 10% por parcela do lucro, caso haja um excedente de lucro mensal acima de R$ 20 mil.
ISS
O ISS — Imposto Sobre Serviços — incide sobre a prestação de serviços. É um imposto municipal, com alíquota variável, dependendo de cada cidade, pago por autônomos ou empresas prestadoras de serviços.
A Lei Complementar n.º 116 detalha regras e descreve os serviços que obrigatoriamente precisam pagar esse imposto.
PIS
O Programa de Integração Social (PIS) é uma contribuição tributária recolhida pelas empresas privadas que têm por objetivo servir de base para custear e financiar benefícios como o abono e o seguro-desemprego.
O PIS foi instituído em setembro de 1970, por meio da Lei Complementar n.° 7/1970.
“Art. 1.º – É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”
COFINS
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é um imposto criado em 1991 e voltado para custear programas de assistência social, como previdência, saúde pública e outros.
Esse tributo é calculado com base no faturamento bruto das empresas. A Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, diz o seguinte sobre a COFINS:
“Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.”
ICMS
ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Esse tributo se refere a um imposto que incide sobre a circulação de produtos ou serviços entre cidades ou estados. A variação da alíquota dessa obrigação tributária fica entre 7% e 35%.
Aliás, esse é considerado um dos impostos mais importantes e valorosos quando o assunto é a fonte de arrecadação dos estados. A Lei n.º 6.374, de 01 de março de 1989 detalha as operações em que o ICMS incide.
Entre as principais estão: circulação de mercadorias, serviços de transporte interestadual e intermunicipal, serviços de comunicação, fornecimento de mercadorias com prestação de serviços, etc. Clique aqui e confira a Lei n.º 6.374 na íntegra.
IPI
O IPI é um tributo federal que incide sobre produtos industrializados. A sigla remete a sua função e significa Imposto sobre Produtos Industrializados.
Porém, o que a lei considera como produto industrializado e quais empresas precisam arcar com o pagamento desses tributos? A descrição do que caracteriza a industrialização está prevista no Artigo 4 do Decreto n.º 7212.
A lei diz que: “caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo”.
3 – Declaração de recolhimento de tributos
A Declaração de recolhimento de tributos também aparece como uma obrigação fiscal essencial na rotina empresarial. Alguns documentos aparecem na lista dos mais importantes nessa lista de declarações, saiba a seguir quais são eles.
ECF
Conhecida como Escrituração Contábil Fiscal, que é a descrição do termo ECF, é uma obrigação acessória vigente desde 2015, e tem por objetivo comprovar os dados do balanço patrimonial da empresa.
Ela funciona como um comprovante que bate as contas da empresa para comprovar as atividades, sejam lícitas ou ilícitas.
Os valores previstos na ECF é que mostrarão quais os valores devidos pela empresa em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
DIRF
A Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) é um documento feito pela fonte pagadora, que serve como base para que a Receita Federal evite qualquer tipo de sonegação de impostos por parte de empresas e pessoas físicas.
É por meio da DIRF que todos conseguem comprovar o pagamento dos chamados impostos retidos na fonte. Ela está prevista na Instrução Normativa n.º 1990, de 18 de novembro, que diz que:
“Art. 2º Deverão apresentar a Dirf:
I – as pessoas físicas e as jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros.”
DASN-SIMEI
O DASN é a sigla de Declaração Anual de Faturamento, e SIMEI significa Sistema de Recolhimento de Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional.
DASN-SIMEI é uma declaração anual realizada pelos microempreendedores que anteriormente fizeram a opção pelo SIMEI. Todos os anos, esses profissionais precisam acessar o portal do governo e comunicar os dados de vendas de seus produtos e serviços.
DEFIS
A DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) é um documento voltado para empresas que optaram pelo regime Simples Nacional.
É por meio dessa declaração que a empresa informa a Receita Federal e expõe os dados sociais, fiscais e econômicos da companhia, comprovando que suas obrigações fiscais foram cumpridas no ano anterior.
Declaração de Inativa
A Declaração de Inativa é um documento gerado pelas empresas que estão inativas, ou seja, com suas atividades paralisadas. Muitas pessoas têm dúvida se as empresas inativas têm obrigações fiscais em relação aos órgãos competentes, e a resposta é sim.
Empresas inativas precisam declarar os débitos e créditos, com um envio anual desta declaração, que comprova o seu não funcionamento. Não fazer essa declaração pode acarretar no pagamento de multa por omissão de informação ao fisco.
Como garantir o cumprimento das obrigações fiscais?
Sabendo agora das dificuldades e das obrigações fiscais que uma empresa deve seguir na sua rotina tributária, é essencial saber de que forma a empresa pode garantir que tudo seja cumprido conforme as leis vigentes.
Para que o processo se torne assertivo, algumas medidas podem ajudar.
Organização e planejamento dos processos fiscais
Dois dos fatores mais importantes para que seja garantido o cumprimento das obrigações fiscais da empresa é a organização e o planejamento. Isso significa construir uma agenda de obrigações fiscais, com todos os prazos de pagamento dos tributos.
Organizar essas informações facilita o acesso aos dados das obrigações fiscais em tempo real, sem contar que, com uma agenda virtual, a empresa pode criar alertas para não perder as datas em que deve emitir os documentos e pagar os tributos.
Contar com equipes qualificadas
A natureza tributária da empresa e suas obrigações fiscais possuem detalhes minuciosos, entre regras e processos a serem seguidos. Diante disso, para garantir que todas as obrigações sejam cumpridas nesta rotina, é essencial contar com uma equipe qualificada.
Isso quer dizer que os profissionais que trabalham com essa tarefa devem ter formação em áreas como fiscal, financeira e tributária. Erros podem fazer com que a empresa pague tributos desnecessários e até mesmo tome multas pelo descumprimento de alguma regra.
Portanto, comece por formar um time capacitado e com habilidades para administrar todas as obrigações fiscais da empresa.
Capacitar os profissionais da empresa
Além de ter um time especializado nas áreas fiscal e tributária, a empresa também tem como missão manter esses profissionais atualizados com as regras do fisco.
Para que isso ocorra, é importante organizar formações e capacitações voltadas a essas áreas. Assim, a empresa consegue minimizar as chances de erros, para que, desta forma, esses profissionais estejam aptos a administrar todas as normas legais em torno do fisco.
Promover auditoria interna
Muitas empresas são pegas de surpresa ao caírem no fisco, contudo, isso só ocorre devido à falta de planejamento e organização quanto às obrigações fiscais da companhia.
Uma forma de estar a par de todas essas obrigações e principalmente do que está sendo feito quanto a essa rotina é organizando auditorias internas.
Nelas, a empresa pode identificar possíveis erros fiscais, e evitar possíveis multas e penalizações do fisco que seriam decorrentes desses problemas.
Essas auditorias podem ser recorrentes, e as equipes que as compõem podem ser formadas por profissionais da própria empresa ou por um time terceirizado, com organizações que prestam esse tipo de serviço.
Com a auditoria interna, a empresa evita erros nas suas obrigações fiscais e se mantém em dia com a legislação vigente.
Automatização de processos
Segundo uma pesquisa realizada com a Iteris, 87% dos gestores acredita que a automatização pode elevar a produtividade da empresa.
Essa realidade não é diferente para organizações que buscam na tecnologia uma forma de cumprir com as obrigações de forma mais rápida e sem erros. Atualmente, muitas plataformas de gestão podem assumir o trabalho burocrático dentro do processo de cumprimento das obrigações fiscais, principalmente relacionado a cálculos.
Desta forma, os profissionais que cuidam dessa tarefa podem dedicar-se a outras atividades.
Conclusão
Devido à complexidade do sistema tributário brasileiro, como detalhado nesse conteúdo, é fundamental ter um conhecimento profundo sobre as obrigações fiscais da empresa.
Quem se atenta a essa rotina consegue estar em dia com o fisco, evitando o pagamento de multas ou até mesmo o fechamento da companhia pelo descumprimento das questões tributárias que giram em torno da lei.
Dentro dessa rotina, para que o processo esteja devidamente organizado e em dia, é importante conhecer os principais tributos, citados neste texto, além de seguir passos que possam garantir o cumprimento das obrigações fiscais.
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