Portaria 1510 – Entenda a Lei do Ponto Eletrônico (2019)

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Eu sempre ouço as mesmas perguntas dos meus clientes:

“O que é a portaria 1510?”

“Tenho um sistema de ponto, mas não sei se estou amparado pela lei.

Essas dúvidas são muito compreensíveis, afinal, não é novidade que a legislação brasileira é uma das mais completas do mundo, e decorar tudo é uma tarefa muito difícil para qualquer gestor.

Apesar de saber disso, minha resposta é sempre a mesma:

“Bem, o que você sabe sobre a legislação do ponto eletrônico ou das portarias 1510 e 373?”

Você se surpreenderia se eu dissesse que poucas vezes encontrei clientes que realmente sabiam sobre as leis do ponto eletrônico ou como utilizar seus sistemas de controle de jornada para otimizar as rotinas de suas empresa.

Mas se assim como muitos dos meus clientes você não sabe muito sobre as leis do ponto eletrônico veio ao lugar certo.

Aqui eu vou te mostrar todos os pontos da portaria 1510, bem como suas especificações e as mudanças da lei conforme o avanço tecnológico.

Não se preocupe no final deste artigo você vai saber tudo sobre ponto eletrônico e muito mais.

Para deixá-lo mais inteirado sobre o que vamos abordar, segue um pequeno sumário.

  • O que é a Portaria 1510 do MT?
  • O que diz a Lei do Ponto Eletrônico (ou Portaria 1510)
  • Tipos de Registro de Ponto – Entenda quais se aplicam à Portaria 1510
  • Quais os requisitos de um REP?
  • Vantagens da Portaria 1510
  • Perguntas e respostas sobre a Portaria 1510 do MT
  • Portaria 1510 e 373 – Quais são as diferenças [Tabela]

Agora que você já sabe os principais temas, vamos começar?

O que é a Portaria 1510 do MT?

Finalmente vamos falar sobre essa tal portaria que também é conhecida como a  lei do ponto eletrônico

A Portaria 1510, publicada em 21 de agosto de 2009, pelo Ministério do Trabalho, foi criada para instituir regras e obrigações para a adoção de sistemas de registro eletrônico da jornada dos funcionários.

Você deve estar se perguntando, mas só em 2009 foi criada uma lei para regulamentar o controle de ponto?

A resposta é: Não. A Consolidação das Leis do Trabalho criada em 1943, já estipulava regras para o controle da jornada dos funcionários.

Entretanto, a CLT não tinha muitas regras sobre quais sistemas adotar, ou especificações para a utilização desses sistemas.

Outro ponto importante, é que a portaria 1510 estipula regras para a adoção de um sistema eletrônico. Por exemplo, que às marcações de ponto devem ser feitas por meio do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) que deve possuir as seguintes funções:

  • Registrar a jornada de trabalho;
  • Emitir documentos fiscais;
  • Realizar controle de natureza fiscal em relação à jornada de trabalho.

Mas se já existia uma lei que regulamentava o controle de ponto, porque criar outra?

Bem, o objetivo do Ministério do Trabalho era preservar o direito dos trabalhadores, no que diz respeito às horas extras, e carga horária excessiva.

Dessa forma as regras da portaria 1510 impediria que as marcações de ponto fossem manipuladas ou excluídas, garantindo assim mais eficácia e integridade no controle das jornadas.

Mas fique atento, pois a portaria 1510 estipula regras para o ponto eletrônico, ou seja, para o ponto mecânico e manual continuam sendo válidas as as especificações da CLT.

Mas não se preocupe, vamos falar sobre os tipos de sistemas de controle de ponto mais a frente. Por enquanto vamos ver as determinações da portaria 1510.

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O que diz a Lei do Ponto Eletrônico (ou Portaria 1510)

Antes da criação da portaria 1510 o controle de ponto era bastante suscetível a fraudes, anotações erradas, rasuras, erros operacionais entre outro incidentes que poderiam interferir diretamente no pagamento das horas dos funcionários.

E foi justamente para acabar com esses erros que ela foi criada. A portaria impactou em diversas formas na rotina do setor de recursos humanos, veja porque.

As principais regras para a adoção do sistema de ponto eletrônico são:

  • É proibido impor qualquer tipo de restrição à marcação de ponto, marcadores automáticos e alteração dos dados registrados;
  • Estabelecimento dos requisitos mínimos legais para o funcionamento do REP (que serão listados posteriormente);
  • Obrigação da emissão de comprovantes da marcação de cada registro realizado no REP;
  • Imposição de especificações para os programas que tratarão das informações geradas pelo REP;
  • Determinação do formato dos arquivos digitais de registro e relatórios que o empregador deverá armazenar e apresentar aos órgãos fiscalizadores do trabalho quando requisitado.

Um dos principais pontos modificados pela portaria é a adoção do REP, mas afinal, o que é isso e como funciona?

Para que não fique nenhuma dúvida no próximo tópico eu vou explicar tudo sobre o REP para você.

O que é o Registro de Ponto Eletrônico (REP)?

Você já viu algum equipamento para registro de ponto preso na parede da entrada de algumas empresas?

Bem, o REP é exatamente esse equipamento.

Os Registradores Eletrônicos de Ponto também conhecidos como relógios de ponto, são equipamentos utilizados para registrar os horários realizados pelos funcionários.

Os relógios de ponto atuais utilizam diversas tecnologias para identificar o funcionário que está realizando a marcação, as formas mais comuns são: por cartão magnético, digitação de senha pessoal e leitura da impressão digital (Identificação biométrica).

Mas independentemente dos tipos de identificação, todos os relógios de ponto precisam estar de acordo com as especificações técnicas determinadas pela portaria 1510.

Veja a seguir as determinações da lei para esses equipamentos.

portaria 1510 requisitos rep

Quais os requisitos de um REP?

Um dos principais objetivos da portaria é determinar especificações técnicas para os equipamentos de registro de ponto eletrônico.

Veja uma lista dos principais requisitos para o REP estabelecidos pelo artigo 4º da Portaria.

  • Relógio interno com contagem em tempo real;
  • O relógio deve funcionar ininterruptamente por um período de 1.440 horas na ausência de energia elétrica;
  • Visor que demonstra horários em horas, minutos e segundos;
  • Mecanismo impressor em bobina de papel, que permita impressões por mais de cinco anos;
  • Forma de armazenamento permanente, em que os dados não podem ser alterados ou apagados. A tecnologia é chamada de Memória de Registro de Ponto (MRP);
  • Meio de armazenamento chamado de Memória de Trabalho (MT), em que serão armazenados os dados necessários às atividades do REP;
  • Porta USB externa, chamadas de Porta Fiscal, sua finalidade é exportar dados de MRP para Auditor-Fiscal do Trabalho;
  • O REP também não deve depender de outro aparelho externo para marcar ponto;
  • A marcação de pontos será paralisada se o REP necessitar de comunicação com outro equipamento, como efetuar carga e leitura de informações;
  • Fica obrigatório o cadastro do equipamento junto ao Ministério do Trabalho.

Como saber se o REP está registrado no MT?

Como vimos acima um dos requisitos para a adoção do REP é que ele esteja cadastrado junto ao Ministério do Trabalho.

Você deve estar se perguntando:“como eu vou saber se seu equipamento está cadastrado ou caso necessário como cadastrá-lo?”

O registro do REP deve ser feito pela empresa que compra o equipamento, nesse caso você pode verificar se sua equipe de RH já fez o cadastro do seu equipamento no Sistema de Cadastro de Ponto Eletrônico (CAREP).

Você vai ver como é fácil e rápido.

Agora que vimos as especificações do REP que tal voltarmos aquele assunto sobre quais tipo de de sistemas de registro de ponto existem.

Tipos de Registro de Ponto – Entenda quais se aplicam à Portaria 1510

Uma das dúvidas mais comuns entre meus clientes é como escolher o sistema de controle de ponto ideal para minha empresa?

A minha resposta é bem simples. Comece sabendo qual é o objetivo da empresa em adotar um controle de ponto”

Eu sei que parece confuso, mas existem 4 tipos de controle de ponto, e cada um deles atende uma necessidade. Por isso,a coisa mais importante sobre controle de ponto é entender a real necessidade de sua empresa.

Mas calma vou explicar melhor falando sobre cada tipo de sistema. Vamos ver!

Controle de Ponto Manual

portaria 1510 ponto manual

O controle de ponto manual é o mais antigo e também o mais utilizado por micro e pequenas empresas, por conta da sua acessibilidade e preço. Mas isso não quer dizer que seja o sistema mais fácil e seguro.

Na prática é bastante comum esse controle de ponto ser utilizado de duas formas, por meio de planilhas ou folha de ponto.

Nesse tipo de sistema o funcionário realiza a anotação dos horários de entrada, saída e pausa para almoço em livros de ponto ou nas planilhas de controle de jornada conforme eu mencionei.

Apesar de simples não é nada seguro, uma vez que está exposta a rasuras, fraudes ou até erros operacionais na hora de enviar as informações para folha de pagamento.

Controle de Ponto Mecânico

Controle de ponto mecânico ou relógio cartográfico é o sistema de controle de ponto que deu origem a expressão “bater ponto”.

Nesse modelo é utilizado um sistema de controle mecânico que registra a hora exata em que o funcionário registrou seu início, pausa ou fim de expediente.

A marcação é realizada por meio de uma ficha de papel conhecida como cartão de ponto, onde o funcionário insere essa ficha no relógio perfura o cartão ou pode transcrever, carimbar ou imprimir o horário, registrando o início, pausa para o almoço e fim do expediente.

Apesar de um pouquinho mais moderno, esse sistema hoje se tornou ultrapassado, uma vez que causa muita burocracia para as equipes de recursos humanos.

Controle de Ponto Eletrônico

O controle de ponto eletrônico ou REP como mencionamos no começo do artigo é possui 3 formas de realizar a marcação do ponto do funcionário.

Essas são três formas extremamente seguras de registrar o ponto dos funcionários, uma vez que impossibilita fraudes e garante a veracidade das informações.

Controle de Ponto Alternativo

Já o controle de ponto alternativo, são os sistemas mais modernos e completos que o mercado de gestão de pessoas possui.

O mais curioso é que esse tipo de sistema veio justamente suprir uma demanda que os outros tipos de ponto eletrônico não conseguiam suprir.

O ponto mais vantajoso desses sistemas é que as empresas conseguem gerenciar a jornada de trabalho dos colaboradores online por meio de aplicativos ou computadores.

Mas vale ressaltar que dessas opções de sistemas de controle de ponto, apenas o ponto eletrônico e o ponto alternativo estão diretamente associados a portaria 1510.

Entretanto para o controle de ponto alternativo existe a portaria 373/11 que regulamenta também seu funcionamento, mas calma vou falar sobre essa portaria mais para frente.

Enquanto isso que tal vermos as vantagens e desvantagens da portaria 1510.

Vantagens da Portaria 1510

Lembra que eu falei logo no início desse texto que o objetivo do ministério do trabalho era garantir os direitos dos trabalhadores e assegurar que as regras sobre as jornadas estão sendo cumpridas conforme especifica a lei?

Bem, essa é uma das principais vantagens da portaria 1510. De início pode parecer que as vantagens são apenas para os funcionários, mas engana-se quem pensa isso.

Veja a seguir um pequeno resumo sobre como a lei pode ser vantajosa para ambas partes.  

  • Maximiza a confiabilidade dos dados, pois a norma exige que o REP tenha sua memória protegida e lacrada, impedindo que outros acessem seus dados internamente;
  • Permite que seja utilizado o Arquivo Fonte de Dados (AFD) para comprovar a legitimidade da jornada de trabalho em eventual ação trabalhista;
  • Aumenta a disciplina na marcação do ponto pelos funcionários, pois eles terão em mãos o Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador emitido pelo REP;
  • As equipes de Recursos Humanos (RH), terão acesso facilitado aos dados do empregado, otimizando a geração de folha de ponto, análise das horas extras e registro de faltas.

Viu só, a portaria possui vantagens para ambas partes. Mas nem tudo são flores e agora temos que falar das desvantagens.

Desvantagens da portaria 1510

Vamos lembrar que a portaria 1510 criou regras para a adoção de sistemas de controle de ponto.

Esses sistemas auxiliam para uma gestão de jornada mais eficaz, mas isso tem um custo e nem sempre toda empresa consegue pagar.

A portaria 1510 não possui desvantagens, entretanto ela regulamenta o uso dos REPs e esses sim possui desvantagens.

Uma das principais reclamações de empresas que adiquiriram um REP é o alto custo que esse tipo de equipamento possui.

Sim, eles são caros, mas não é apenas isso eles necessitam de constantes manutenções, e claro, isso também gera custos para as empresas.

Vale lembrar que as organizações que possuem mais de 1 local físico de trabalho, é necessário adquirir um equipamento para cada um desses locais.

Perguntas e respostas sobre a Portaria 1510 do MT.

Agora que já vimos todos os pontos da lei, vamos responder às dúvidas mais comuns sobre o tema?

1. O empregador pode restringir o horário de marcação do ponto?

portario 1510 empregador restringir horario

Uma das dúvidas mais comuns sobre registro de ponto é sobre a restrição da marcação de ponto. O que você acha? Será que é possível restringir ou não?

Bem, vamos tirar essa dúvida?

A restrição da marcação de ponto predeterminados já foi uma prática muito comum nas empresa. Essa ação era utilizada para reprimir a realização de horas extras sem autorização.

Entretanto com a criação da portaria 1510 essa prática tornou-se proibida. O artigo 2º da portaria estabelece que:

O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:

I – restrições de horário à marcação do ponto;

II – marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;

III – exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

IV – existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

2. O que é arquivo AFD?

O AFD ou Arquivo Fonte de Dados, trata-se de um arquivo armazenado na memória de registro do REP, onde os todos os registros realizados naquele equipamento ficam salvos.

Dessa forma os dados não poderão ser apagados ou alterados, diretamente ou indiretamente. De acordo com o portaria 1510 esse arquivo AFD é compostos pelas seguintes informações:

  • Número Sequencial de Registro (NSR);
  • PIS do trabalhador;
  • Data da marcação;
  • Horário da marcação.

3. O que é o NSR do ponto eletrônico?

O NSR é um requisito da portaria 1510 do qual estabelece que todo equipamento de controle de ponto eletrônico precisa ter um Número Sequencial de Registro, em incrementos unitários iniciando no número 1 na primeira operação do REP.

4. Qual a quantidade de Funcionários para o Ponto Eletrônico obrigatório?

portaria 1510 quantidade funcionarios ponto eletronico obrigatorio

A lei sobre controle de ponto é regida pelo artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e estabelece que :

“Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.”

Aqui eu quero ressaltar que a lei não restringe o uso de sistemas de controle de ponto para empresas que possuem menos de 10 funcionários.

Dessa forma, caso você queira adotar um sistema de controle de ponto para controlar as jornadas de trabalho dos seus funcionários, não existe nada na lei que impeça.  

Agora que sanei as principais dúvidas sobre a portaria 1510 que tal falarmos sobre outra portaria tão importante quando ela.

Portaria 1510 e 373 – Quais são as diferenças [Tabela]

Eu sei o que você está pensando “porque criaram outra portaria para regulamentar o controle de ponto?”

Bem, com o avanço tecnológico surgiram novos modelos de sistemas de registro de ponto, os controles de ponto alternativos ou online.

E para regulamentar esses novos sistemas, o Ministério do Trabalho criou a portaria 373 que determina regras para a adoção de sistemas de registro de ponto alternativos.

Umas das coisas importantes a serem lembradas nesse momento é que a portaria 373 não anula os requisitos da portaria 1510. Na verdade ela é um complemento da lei.

Para te ajudar a entender melhor criamos uma tabela com as principais diferenças entre as portarias, confira abaixo.

Portaria 1510
Portaria 373
Obrigatoriedade de adotar o REP
1x1.trans - Portaria 1510 - Entenda a Lei do Ponto Eletrônico (2019)
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Homologação do equipamento junto
ao Ministério do Trabalho
1x1.trans - Portaria 1510 - Entenda a Lei do Ponto Eletrônico (2019)
1x1.trans - Portaria 1510 - Entenda a Lei do Ponto Eletrônico (2019)
Restrição à marcação de ponto
1x1.trans - Portaria 1510 - Entenda a Lei do Ponto Eletrônico (2019)
1x1.trans - Portaria 1510 - Entenda a Lei do Ponto Eletrônico (2019)
Impressão de comprovante de marcação
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1x1.trans - Portaria 1510 - Entenda a Lei do Ponto Eletrônico (2019)
Adoção de sistemas complementares
para tratamento dos Dados
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Marcação automática do Ponto
1x1.trans - Portaria 1510 - Entenda a Lei do Ponto Eletrônico (2019)
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Mobilidade do equipamento de Ponto
1x1.trans - Portaria 1510 - Entenda a Lei do Ponto Eletrônico (2019)
1x1.trans - Portaria 1510 - Entenda a Lei do Ponto Eletrônico (2019)

Portaria 373 – Alternativas de Sistemas de Ponto Eletrônico

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A portaria 373 foi instaurada em 2011, pelo Ministério do Trabalho. O intuito dessa nova portaria é inserir novas tecnologias na prática de controle e gestão de jornada de trabalho.

Dessa forma a portaria 373 instaurou regras para a adoção de controle de ponto alternativos como exemplos os APP de ponto e os Web Pontos.

Veja algumas das especificações da portaria:

  • Os sistemas alternativos de ponto eletrônico não podem restringir a marcação de ponto de forma alguma;
  • É vedado aos sistemas alternativos de controle de ponto a marcação automática de horários;
  • É proibido também exigir autorização antecipada para a marcação de ponto em casos de sobrejornada (horas extras);
  • A empresa não pode, em hipótese alguma, alterar ou eliminar o registro feito pelos colaboradores;
  • O sistema alternativo de controle de jornada deve estar disponível no local de trabalho;
  • Trazer a identificação do empregador e do empregado, para fins legais;
  • Permitir a extração das informações do registro de ponto e a impressão das marcações realizadas pelos trabalhadores de maneira fiel e inalterável.

Agora que você viu como funciona a portaria 373 deve estar curioso para saber como usar um sistema de controle de ponto alternativo.

Mas calma vou te mostrar um pouco mais sobre esses sistemas.

Como usar um software de Controle de Ponto Eletrônico Alternativo

Sistemas de controle de ponto alternativos como o do PontoTel, são sistemas complexos, mas calma, eles não complexos no sentido de serem difíceis de manusear.

São complexos pois, dentro do mesmo sistema existem diversas funcionalidades que complementam os sistemas eletrônicos da portaria 1510.

Os softwares alternativos, funcionam por aplicativo, ou por internet, eles são os webpontos que citamos acima. Para usar um sistema desses é bem simples, basta contratar o sistema de acordo com sua demanda e instalar o aplicativo e pronto.

Usando o sistema da PontoTel, você tem acompanhamento desde o momento da contratação até uns meses de uso, com uma implantação mês a mês para garantir que você tenha a melhor experiência do controle de ponto alternativo.

Além de todo o suporte, você terá um sistema que atende completamente às exigências da Portaria 373, deixando sua empresa e seus colaboradores seguros.

1x1.trans - Portaria 1510 - Entenda a Lei do Ponto Eletrônico (2019)

Conclusão

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Agora você sabe me responder se o seu sistema de controle de ponto está de acordo com as determinações da lei?

Imagino que após conferir tudo sobre a portaria 1510 e um pouco sobre a legislação do ponto você já sabe a resposta.

Mas tenho uma outra dúvida, o seu controle de ponto ajuda a otimizar a gestão de jornada? Ou é apenas um sistema que registra os horários realizados pelos seus funcionários?  

É uma boa questão para você pensar.

esse artigo vimos a importância do controle de ponto para as empresas e o que diz a lei, e também vimos que o mercado oferece diversas ferramentas que podem te auxiliar no gerenciamento da jornada.

Agora vou te dar a última dica, hoje os sistemas de controle de ponto não são apenas para controlar as jornadas, também são ótimas ferramentas para o gerenciamento de pessoal de uma empresa.

Se ficou curioso e quer saber mais tenho o artigo ideal para você “Controle de ponto pode deixar o RH mais estratégico”.

Agora deixe um comentário e nos conte como sua empresa faz o gerenciamento das jornadas.

E se o artigo ajudou você, não esqueça de compartilhar em suas redes sociais.

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