O registro de ponto é um importante instrumento para comprovar a jornada de trabalho dos empregados. No entanto, a questão de quem tem o ônus da prova do registro de jornada é uma frequentemente debatida.
Segundo a legislação trabalhista, cabe ao empregador a responsabilidade de manter o registro de ponto e, em caso de litígio, apresentá-lo como prova da jornada de trabalho. Porém, com a Reforma Trabalhista, o empregado também passou a ter o direito de questionar o registro de ponto e apresentar sua própria prova da jornada trabalhada.
É importante destacar que o ônus da prova é uma questão fundamental para garantir a proteção dos direitos trabalhistas. Por isso, neste artigo, os seguintes pontos sobre o tema serão discutidos:
- O que significa ônus da prova?
- Detalhes da lei sobre o registro de ponto
- Ônus da prova do registro da jornada: como funciona?
- O que mudou com a Reforma Trabalhista no ônus da prova do registro de ponto?
- Como garantir o ganho de causas trabalhistas relacionadas ao registro de ponto?
Aproveite a leitura!
O que significa ônus da prova?
O ônus da prova é um conceito jurídico que define quem tem a responsabilidade de apresentar evidências e comprovar determinado fato em um processo judicial. Normalmente, ele é estabelecido por lei ou por convenção das partes envolvidas e visa equilibrar as obrigações e os direitos das partes em um processo.
Em regra, a parte que alega um fato tem o ônus de prová-lo. Mas em alguns casos, esse ônus pode ser transferido para a outra parte.
Além disso, o ônus da prova é importante porque determina quem tem a responsabilidade de produzir as provas necessárias para determinar o resultado do caso, ajudando a garantir a justiça e a equidade na resolução de disputas.
Para que serve?
O ônus da prova é uma regra que serve para estabelecer a responsabilidade de apresentar provas em processos judiciais ou administrativos, sendo ele um aspecto fundamental do direito processual, que visa garantir principalmente a verdade, com base em fatos comprovados.
Para facilitar o entendimento, considere a seguinte situação: uma empresa é processada por um trabalhador, que alega não ter recebido o pagamento de horas extras. Esse funcionário tem provas que sustentam sua alegação, mas a empresa também diz ter provas que demonstram que o profissional não realizou as horas extras.
No caso apresentado, cada lado sustenta suas alegações com seus “ônus da prova” do registro da jornada, ou seja, com fatos que comprovam suas verdades.
Detalhes da lei sobre o registro de ponto
Como se sabe, o registro de ponto é obrigatório para empresas com 20 funcionários ou mais, e essa obrigação está prevista no artigo 74, parágrafo 2 da CLT. Mas além da obrigatoriedade descrita na CLT, a Portaria 671 do MTE também descreve mais detalhes sobre o registro de ponto. Confira.
Portaria 671 MTE
A Portaria 671 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) foi publicada em 11 de novembro de 2021 e regulamenta a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em diversos aspectos, inclusive com questões relacionadas ao controle de ponto.
Tal portaria estabelece regras e normas para o controle da jornada de trabalho dos empregados, incluindo a obrigatoriedade de registro de ponto manual ou eletrônico, em que informações como horários de chegada e saída do trabalho, possíveis atrasos, faltas ou saídas antecipadas precisam ser registradas.
Segundo a referida portaria, todas as empresas devem fornecer a seus funcionários um comprovante de registro de jornada, isso porque, a emissão do comprovante de ponto facilita a identificar ônus da prova do registro de jornada, sendo um documento fundamental para garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores.
Essa portaria também especifica que o comprovante de ponto deve ser emitido em papel ou em meio eletrônico, desde que sejam garantidas a autenticidade e a integridade dos dados registrados. Além disso, é importante destacar que, mesmo que a emissão do comprovante de ponto seja feita em meio eletrônico, a empresa deve manter uma cópia em papel, que deve ser mantida à disposição da fiscalização do trabalho.
Ônus da prova do registro da jornada: como funciona?
No contexto da jornada de trabalho, o ônus da prova se refere à responsabilidade de comprovar a jornada trabalhada e o cumprimento das normas regulamentadas, como a Portaria 671.
No caso de registro da jornada de trabalho, o ônus da prova é estabelecido por lei e varia conforme o tipo de trabalho e as condições específicas de cada empresa. Em geral, a lei determina que a empresa é responsável por registrar a jornada de trabalho dos seus funcionários e por comprovar a correção dessas informações em caso de eventual contestação.
Isso significa que, em caso de dúvidas ou reclamações quanto à jornada de trabalho, é papel da empresa apresentar as informações registradas, como horários de chegada e saída, pausas, jornada extraordinária, etc., e comprovar a correção dos valores pagos pelas horas extras, caso sejam alegadas horas extras não remuneradas.
Dessa forma, o ônus da prova do registro da jornada é uma medida importante para garantir o cumprimento das leis trabalhistas e proteger os direitos dos trabalhadores. Além disso, a correta regulamentação do ônus da prova ajuda a evitar possíveis disputas trabalhistas, uma vez que as informações registradas são comprovadas e verificáveis.
Ponto britânico
O registro de ponto britânico teve origem na cultura britânica, sendo também conhecido como anotação britânica, e refere-se à prática de o trabalhador registrar seu horário de entrada e saída sempre na mesma hora, pontualmente.
Esse tipo de ponto foi por anos muito utilizado pelas empresas, mas, como será visto adiante, seu uso pode ser invalidado no Brasil, por não expressar a realidade, e agora só pode ser utilizado com base em negociações em convenção ou acordo coletivo, como prevê a lei.
Ponto por exceção
O ponto por exceção é uma modalidade de registro de ponto eletrônico que registra a jornada de trabalho por meio de marcações automáticas e exceções manuais, em vez de marcações regulares.
Esse sistema funciona a partir de uma definição prévia de horários de trabalho padrão, em que entradas e saídas são registradas automaticamente. Quando há alterações nas jornadas, como horas extras ou ausências, essas exceções são registradas pelo empregador ou pelo funcionário.
No caso do ponto por exceção, o ônus da prova do registro da jornada de trabalho recai sobre o empregador e, conforme a legislação trabalhista brasileira, é dever dele manter registros precisos e confiáveis da jornada de trabalho dos seus funcionários.
Jornada de trabalho e horas extras
Ao que diz respeito à jornada de trabalho e horas extras, o ônus da prova do registro da jornada se refere à responsabilidade de comprovar a existência ou não de uma determinada situação ou fato relacionados à confiabilidade das informações registradas no ponto do trabalhador.
Como se sabe, o acompanhamento da jornada do trabalhador é obrigatório, e auxilia empresas e empregados a obterem registros precisos da jornada de trabalho. Isso ajuda que, em momentos de questionamento da jornada, existam registros precisos, que sirvam de ônus da prova.
O que mudou com a Reforma Trabalhista no ônus da prova do registro de ponto?
A Reforma Trabalhista brasileira, aprovada em 2017, causou muitas mudanças no direito do trabalho, incluindo o ônus da prova do registro do ponto. Agora, segundo o art. 818 da CLT, cabe:
“I — ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).
II — ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).”
Anterior à Reforma Trabalhista, o ônus da prova cabia à parte que fazia as alegações, o que se tornava um problema para os trabalhadores, já que eram as empresas que muitas vezes tinham as provas comprobatórias de erros ou problemas no registro de ponto.
Ponto britânico
O ponto britânico é amplamente utilizado em empresas de diferentes portes e setores, pois é uma forma eficiente de registrar a jornada de trabalho dos empregados e garantir o cumprimento das normas trabalhistas.
No entanto, segundo a Súmula 338 do TST:
“III – Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.
Sendo assim, podemos afirmar que após a Reforma Trabalhista, complementada pela Súmula 388, registros de ponto sempre iguais foram invalidados como ônus da prova do registro de jornada, afinal, pontualidade britânica não é uma característica do trabalhador brasileiro.
Como garantir o ganho de causas trabalhistas relacionadas ao registro de ponto?
Garantir o ganho de causas trabalhistas relacionadas ao registro de ponto envolve seguir uma série de medidas e práticas adequadas para garantir a precisão e a confiabilidade dos registros de jornada de trabalho. Confira algumas dessas medidas.
Verifique se o seu sistema possui medidas de segurança contra fraudes
O uso de um sistema de ponto é essencial para a gestão da jornada de trabalho dos funcionários e do tempo e da produtividade dos negócios. No entanto, é essencial que esse sistema siga medidas de segurança contra fraudes, a fim de evitar erros na hora de gerar possíveis ônus da prova.
Sendo assim, é importante que os sistemas de ponto incluam medidas de segurança, como autenticação, relatórios detalhados, monitoramento e backups, para garantir a integridade dos registros de jornada de trabalho.
Opte por um sistema de ponto em nuvem
Outro ponto importante a ser observado quando o assunto é sistema de ponto é se ele possui a capacidade de realizar o armazenamento em nuvem. Afinal, essa possibilidade pode proporcionar maior mobilidade ao sistema de registro e garantir a melhoria da segurança no armazenamento dos dados.
A PontoTel disponibiliza um sistema de ponto que auxilia as empresas no controle de jornada de seus funcionários. Além disso, a ferramenta armazena todas as informações em nuvem, e proporciona mais agilidade na gestão de dados.
Entre em contato com um especialista PontoTel e conheça mais a respeito desse eficiente sistema de ponto, basta preencher o formulário abaixo.
Conclusão
Neste conteúdo, ficou claro que o ônus da prova no registro de jornada refere-se às provas anotadas, geralmente por meio de um sistema de ponto, que pode ser manual ou eletrônico, a fim de comprovar questões relacionadas à jornada de trabalho, tanto pelas empresas como pelos funcionários.
Esse ônus é uma importante ferramenta, muito utilizada em processos trabalhistas que envolvam a comprovação do dia a dia de trabalho dos profissionais. Após a Reforma Trabalhista, esse meio comprobatório passou por algumas mudanças, de modo a não prejudicar os trabalhadores por precisarem de provas que somente seus contratantes detinham.
No mais, o artigo procurou sanar todas as dúvidas sobre o assunto, e destacou a importância de utilizar um bom sistema de acompanhamento de jornada.Se você gostou deste conteúdo, compartilhe-o em suas redes sociais e acesse o blog PontoTel para ler mais artigos como este.
