Saiba o que é o adicional por tempo de serviço e quem têm direito!

imagem de uma calculadora e uma caneta

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O adicional por tempo de serviço é uma revisão no salário que as empresas pagam para os colaboradores ao completar um tempo determinado na companhia. O que muitos não sabem é que o benefício não é obrigatório nas instituições privadas, mas é um direito dos servidores públicos

Apesar de não ser lei para as empresas privadas, é considerada uma importante estratégia de retenção e gestão de talentos. Isso porque, o pagamento do adicional é um reconhecimento pela dedicação e pelo tempo de prestação de serviço dos profissionais para a companhia. 

Mesmo já estando presente nas leis brasileiras desde a década de 70, o adicional por tempo de serviço sofreu algumas mudanças e pode confundir os colaboradores e os profissionais de recursos humanos

Por isso, para esclarecer as principais dúvidas sobre o tema, este texto irá responder:

Boa leitura!

O que é adicional por tempo de serviço?

imagem de moedas dispostas uma em cima das outras

Adicional por tempo de serviço é uma remuneração extra paga aos colaboradores de uma empresa ao completar um período específico de casa. A cada ano, o funcionário já passa a ter direito a um acréscimo no salário, mas o período para aplicação do reajuste pode variar de empresa para empresa.

Pela lei, ele só é obrigatório nas instituições públicas. Entretanto, em alguns casos, como em convenções coletivas de determinadas categorias, o benefício passa a ser direito do trabalhador e, por isso, obrigação também nas empresas privadas. 

Mesmo assim, se a instituição privada desejar acrescentar esse benefício, ela pode aderir, criando suas regras, como o prazo para pagamento. 

Uma dúvida bastante comum do trabalhador é o que significa ATS na folha de pagamento, pois nem sempre o funcionário tem conhecimento de seus direitos. Caso esse seja seu questionamento, saiba que a sigla significa a bonificação do adicional por tempo de serviço.

O que é anuênio, biênio e quinquênio?

O ATS é calculado anualmente, com a proporção de 1% a mais de remuneração calculado a partir do salário do colaborador, ou seja, o anuênio. Mas quem tem direito ao anuênio? 

Todos têm direito ao reajuste anual, porém, a data de pagamento do anuênio varia de empresa, pois nem todas fazem todos os anos. De maneira geral, é mais comum o pagamento da remuneração adicional acontecer a cada dois ou cinco anos. 

Biênio: os profissionais também costumam ter dúvidas sobre o que significa um biênio. É quando a companhia concede o benefício a cada dois anos. Neste caso, a porcentagem é acumulada, e o benefício passa a ter o valor de 2%. 

Quinquênio: É muito comum o trabalhador se questionar o que é um quinquênio, isso significa a forma de realizar o pagamento do adicional por tempo de serviço ao completar cinco anos, com o aumento de 5%.

Há ainda empresas que optam pelo pagamento do triênio (reajuste no salário a cada três anos). 

É importante que não se confunda esse benefício com os reajustes salariais negociados entre as empresas e os sindicatos de categoria. O adicional por tempo de serviço é um reconhecimento ou bonificação, e não uma melhoria no salário do trabalhador.

O que prevê a legislação sobre esse adicional?

Até 1999, o ATS estava previsto na lei federal para todos os servidores públicos, mas uma mudança na legislação fez com que o benefício fosse cancelado, com a aprovação de novas medidas provisórias sobre o mesmo tema. Por outro lado, a maioria dos estados possuem leis estaduais que determinam o pagamento do adicional por tempo de serviço. 

Sendo assim, os servidores públicos precisam se informar sobre qual a lei em vigência no seu local de trabalho. Em São Paulo, por exemplo, o benefício consta na Constituição Estadual, no artigo 129, que afirma:

“Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos”

Quem tem direito ao adicional por tempo de serviço?

imagem de um acordo entre pessoas, todas usam roupas de escritório

O pagamento do ATS é direito de todos os servidores públicos que prestam serviços em estados nos quais o benefício é previsto na lei. Logo, não pode haver distinção por tipo de cargo ou área da instituição. 

Além de estar na legislação, o adicional por tempo de serviço é direito de todos os colaboradores, pois é uma forma de reconhecimento pela dedicação do profissional. Desta forma, não faz sentido uma parte dos funcionários receber o benefício e a outra não. 

Já em empresas privadas, o pagamento do ATS é opcional e costuma ser uma estratégia de valorização dos colaboradores e retenção de talentos. Entretanto, em alguns casos, a bonificação passa a ser obrigatória, como em negociações previstas nas convenções coletivas dos sindicatos de algumas categorias.

Como funciona o ATS para funcionários públicos?

Como já abordado anteriormente, para funcionários públicos, o pagamento do adicional por tempo de serviço é obrigatório por lei na maioria dos estados brasileiros. As instituições públicas devem calcular a bonificação a cada cinco anos de prestação de serviço, ou 1.825 dias, como prevê a legislação. 

Além do quinquênio, o trabalhador também tem direito à Sexta Parte, aumento em ⅙ (um sexto) do salário quando completar 20 anos (7.300 dias) como funcionário da empresa. Logo, ao chegar a essa marca, o salário deverá ter esse acréscimo no valor atual da remuneração

Vale destacar que o benefício não é direito apenas dos empregados estatutários (aprovados em concursos públicos), mas também daqueles contratados por companhias públicas pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Outro ponto importante é que o ATS deve ser automaticamente integrado ao salário do colaborador, sem que haja a necessidade de solicitação por parte do beneficiário. Sendo assim, o RH precisa ter controle sobre essas datas de cada funcionário. Por outro lado, é importante que o colaborador fique atento aos seus direitos para cobrá-los, se necessário. 

Apesar de ser um direito irrevogável, algumas circunstâncias bem específicas podem suspender o benefício. Foi o caso da pandemia da COVID-19, que resultou na aprovação de uma lei complementar a respeito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Nela, ficou definido que todos os direitos dos servidores estão congelados até 31 de dezembro de 2021. Neste caso, os funcionários públicos que teriam direito ao quinquênio e sexta parte no período não receberão o benefício até o término do prazo. Além disso, o prazo de paralisação de benefícios não poderá ser computado para o próximo quinquênio.

Funcionários de empresas privadas podem receber o ATS?

Mesmo não estando previsto na legislação, é possível que funcionários de instituições privadas recebam anuênio, biênio, triênio ou quinquênio. Porém, tudo vai depender de uma série de condições específicas de cada situação. 

Cada convenção coletiva das categorias seguirá um padrão de pagamento, devendo a empresa privada seguir o que foi acordado com o sindicato. Por esse motivo, não existe um padrão para todas as profissões.

Caso passe a receber por decisão em comum acordo entre a companhia e o colaborador, esse direito passa a ser protegido pela lei. A súmula 203 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é considerada como uma legislação e defende que: 

“A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais”. 

Sendo assim, o adicional por tempo de serviço é considerado pela justiça como adicionais de natureza salarial, que são previstos no parágrafo 1 artigo 457 da CLT. 

“Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador”.  

Isso significa que, a partir do momento que a bonificação for adicionada ao salário, ela não pode mais ser retirada pela empresa, pois se qualificaria em redução salarial. Essa situação só pode ser revertida se, em convenção coletiva de trabalho (CTT) ou política interna de benefícios, a bonificação tenha natureza remuneratória e não salarial.

Essa determinação também está protegida pela CLT, que diz no artigo 463:

“Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”

Caso o empregador não deseje realizar mais o pagamento do adicional por tempo de serviço, ela pode retirar o benefício, porém, apenas para novos funcionários. Ou seja, todos os colaboradores contratados anteriormente à decisão continuam recebendo o ATS. 

Em quais possibilidades o funcionário privado pode receber?

imagem de uma pessoa usando a calculadora

O adicional por tempo de serviço em uma empresa privada funciona de maneira diferente. Por não ser obrigatório, na maioria dos casos, a bonificação só é concedida se fizer parte do plano de benefícios de cada companhia ou se acordado em convenção coletiva. 

Abaixo, mais detalhes sobre como cada um desses casos funciona:

Convenção coletiva

É normal sindicatos de diversas categorias negociarem com os empregadores um conjunto de benefícios e regras relacionados às condições de trabalho. Cada categoria terá um formato diferente para o pagamento do ATS. 

Para exemplificar, a convenção coletiva do Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios de São Paulo (Sindifícios) tem a seguinte determinação sobre o adicional por tempo de serviço:

“Os empregadores se obrigam ao pagamento de um adicional por tempo de serviço prestado pelo empregado ao mesmo empregador, igual a 5% (cinco por cento), por biênio trabalhado, limitado ao máximo de 03 (três) biênios, adicional esse que será calculado sobre o salário nominal do empregado e incidirá no cálculo das horas extras mensais, 13º salário, indenização integral ou parcial e depósitos fundiários”. 

Como você pode perceber, a orientação para as empresas, nesse caso, é bem distinta das regras para servidores públicos (pagamento em quinquênio e 1% por ano). Por isso, fique atento à convenção coletiva da sua categoria ou dos profissionais da sua empresa.

Vontade do empregador

Em empresas privadas nas quais não haja uma convenção coletiva da categoria, a adesão ao adicional por tempo de serviço vai depender da vontade do empregador e da política interna de benefícios.

Por isso, caso queira ter direito ao benefício, ao negociar um novo contrato de trabalho, esse item já deve ser discutido entre o profissional e a companhia. 

Muitos empregadores optam em oferecer o benefício para o colaborador como forma de reconhecimento pelo serviço prestado e também como uma estratégia para manter os profissionais na companhia. 

Quais as vantagens de adotar o adicional por tempo de serviço na empresa?

imagem de um grupo, todos usando roupas sociais, e olhando para o computador

Mesmo não sendo obrigatório, muitas empresas já entenderam a importância de contar com esse tipo de benefício para o seu colaborador. Cada vez mais, os profissionais estão buscando oportunidades que os valorizem e os convençam de que aquele trabalho é o melhor que o mercado tem a oferecer. 

Por isso, optar pelo adicional de tempo de serviço pode trazer muitos retornos positivos para as empresas privadas. Entre eles:

Melhora da experiência do colaborador: sem dúvidas, receber o ATS faz com que o funcionário se sinta mais valorizado pelo empregador. Em conjunto com outros itens, como bom clima organizacional, se torna uma forma de melhorar a experiência do empregado, também conhecida no mercado como employee experience.

Aumento da produtividade e engajamento: colaboradores felizes e motivados costumam produzir mais e melhor. Além disso, quando se sentem valorizados, a tendência é que tenham um maior sentimento de pertencimento à empresa, melhorando o engajamento e comprometimento. Desta forma, o investimento financeiro pode significar, inclusive, melhores resultados.

Retenção de talentos: um dos principais indicadores das empresas é a taxa de turnover, que indica a rotatividade de profissionais. Se ela estiver alta, significa que há algum problema na retenção de talentos. Oferecer o pagamento do ATS é uma forma de valorizar o funcionário e o manter por mais tempo na companhia. 

Como é calculado o adicional por tempo de serviço?

Uma confusão tanto para empregadores quanto para empregados é como é realizado o cálculo do adicional por tempo de serviço. De maneira geral, considera-se o salário base do trabalhador para fazer a conta, mas, alguns especialistas defendem que todos os adicionais devem ser utilizados para o cálculo. 

Antes de dar um exemplo prático, vale lembrar que independentemente do período em que o ATS é pago pela empresa (pública ou privada), a cada ano deve ser adicionado 1% do valor. 

Lembre-se de que em algumas negociações de convenção coletiva o cálculo pode variar. 

Empresa privada

Para facilitar, considere que o colaborador João de uma empresa privada tenha o salário base de R$2.500,00 e a companhia pague o adicional a cada biênio (dois anos).

O cálculo ficará da seguinte forma:

2% do salário base = 2.500 x 2% = R$50,00

Salário base + bonificação = nova remuneração no biênio

R$2.500,00 + R$50,00 = R$2.550,00.

Caso João complete mais um biênio na empresa, a conta deve ser realizada em cima do novo salário do colaborador e, assim por diante.

Empresa pública

Uma dúvida comum é como calcular o valor do quinquênio. É fácil. Imagine que Maria é funcionária pública e está prestes a completar um quinquênio em uma instituição municipal. Seu salário base é R$3.000,00. 

O cálculo será igual, a única diferença será a porcentagem: 5%. 

5% do salário base = 3.000 x 5% = R$150,00

Salário base + bonificação = nova remuneração no quinquênio

R$3.000,00 + R$150,00 = R$3.150,00.

Simples, certo? 

Lembre-se apenas de que cada empresa privada pode criar suas próprias regras sobre o pagamento do benefício, desde que não esteja previsto em convenção coletiva, por isso, fique atento aos detalhes do seu caso.

Se você for profissional de recursos humanos e responsável pelos cálculos da folha de pagamento, é importante conhecer a particularidade de todas as categorias presentes no quadro de funcionários da empresa. 

Conclusão

O adicional por tempo de serviço é um benefício que consiste em uma remuneração extra ao colaborador toda vez que ele completa um determinado tempo na mesma empresa. O objetivo é reconhecer a dedicação do profissional pelo tempo de serviço e continuar o motivando para a realização das suas funções. 

Previsto por leis estaduais e com direitos protegidos pela CLT, o ATS é obrigatório para todos os servidores públicos, sejam eles estatutários ou com carteira assinada. Ele deve ser pago a cada cinco anos (quinquênio). 

Já nas empresas privadas, a escolha de oferecer a remuneração adicional é do empregador e costuma estar relacionado com as políticas internas de benefícios da companhia. O intuito é investir na valorização do profissional. 

Mas fique atento, pois o ATS pode estar previsto em convenções coletivas de alguns sindicatos. Neste último caso, o pagamento passa a ser obrigatório mesmo em instituições privadas.

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