Obrigatoriedade do Ponto Eletrônico nas Empresas – [Legislação Atual]

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Você acredita que a obrigatoriedade do ponto eletrônico é algo positivo para sua empresa?

Por exemplo, imagina como seria se não existisse o controle de ponto em uma multinacional. Como será que eles fariam para ter o controle de frequência de todos os funcionários?

No Brasil, o controle de ponto é obrigatório, mas ainda assim, algumas empresas grandes deixam a lei de lado e não controlam a jornada dos colaboradores.

Isso cria uma série de problemas para a empresa, não só problemas com a fiscalização, mas uma organização que não se sabe se o funcionário chegou mais cedo ou saiu mais tarde, tem um grande problema de logística!

Vamos falar os motivos pelos quais o controle de ponto é obrigatório, além da legislação em 2019.

Esses serão os principais tópicos abordados.

Vou começar explicando algumas coisas.

O que é obrigatoriedade do ponto eletrônico?

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O modelo de trabalho que conhecemos hoje, onde o funcionário tem um horário para chegar e sair da empresa, com sistemas não é tão atual quanto parece.

Mas o importante aqui é lembrar que esse modelo existe hoje graças ao avanço tecnológico e porque não dizer a obrigatoriedade do ponto eletrônico.

Inicialmente o controle de ponto foi inserido no mercado de trabalho em 1930 para gravar o momento exato em que os funcionários entravam e saiam da empresa.

Naquela época o controle de ponto não era obrigatório, mas conforme os anos foram passando surgiram regras as leis trabalhistas e com o controle de ponto não foi diferente.

Mas foi apenas em 1989 que o controle de ponto ganhou uma lei específica N 7.855 do qual configurava sua obrigatoriedade.

Ao longo dos anos tais regras foram se modernizando, mas calma que veremos tudo isso mais a frente.

A obrigatoriedade do ponto eletrônico, não diz respeito somente a legislação, eu vou ser sincera com você, o ponto eletrônico não é o único meio de controle de ponto, o manual e mecânico também são considerados obrigatórios.  

Mas imagine, essa multinacional que eu falei logo no começo do texto, pensa em todos os funcionários saindo ao mesmo tempo e formando fila em um balcão para registrar seu horário manualmente em um caderninho.

Imagina então ter que fazer o controle disso tudo depois?

É por isso que falamos tanto sobre ponto eletrônico, na maioria das empresas ele é o mais comum de se encontrar e também é o meio mais seguro de todos que estão previstos na legislação. E a legislação sobre isso é bem clara.

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O que diz a lei sobre controle de ponto

A lei sobre controle de ponto é regida pelo artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e estabelece que :

Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.”

Essas instruções expedidas pelo ministério do trabalho são as portarias que regulamentam o ponto eletrônico, é isso o que torna obrigatório o modelo de ponto eletrônico.

Vamos entender mais.

Quando a obrigatoriedade do ponto eletrônico entrou em vigor?

Ao longo dos anos o controle de ponto sofreu diversas alterações, com a invenção de novos modelos de coleta de ponto.

Mas, foi só em 2009 que foi instaurada a portaria 1510. Ela regulamenta exclusivamente o ponto eletrônico, com regras e obrigações para quem deseja adotar o registro eletrônico.

Antes, as instruções do Ministério do Trabalho para controle de ponto eram mais abertas, não tinha um requisito de como o sistema deveria ser.  Com essa nova regulamentação as empresas tiveram que correr para se adequar aos novos padrões de registro de ponto.

E falando sobre registro de ponto, deixa eu explicar quais tipos existem.

Tipos de Relógios de Ponto

Manual

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O controle manual não é bem um relógio de ponto, ele consiste em um caderno onde os funcionários anotam seus horários de entrada, almoço e saída, aquele do exemplo que usamos mais acima.

Esse é um dos meios menos seguros que existem para controle de jornada, pois, ele é passível de alteração, erros e o arquivamento.

Isso sem falar nas possibilidades de fraudes, erros operacionais na conferência das informações, rasuras além do trabalho que dá para passar todas as informações para o computador todo final de mês.

Então resumindo é um tipo de registro de ponto nada funcional.

Cartográfico

O relógio de ponto cartográfico ou mecânico é um dos primeiros meios de registro de ponto criados.

Cada funcionário tem um cartão como se fosse uma ficha, e ao realizar sua jornada deve colocar na máquina para que ela imprima os horários.

Apesar de ser um dos meio de controle mais antigos, recentemente surgiram no mercado versões digitais com mais recursos, mas com o mesmo formato de impressão em cartão.

Eletrônico

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O Ponto eletrônico é o que se tem de mais novidade e tecnologia no controle de ponto, ele traz funcionalidades que as duas formas anteriores não tinham e possui dois formatos distintos.

Esses são os Relógios de Ponto Eletrônico e o Controle de Ponto eletrônico Online. Os dois formatos são regulamentados pelas portarias 1510 e 373 do ministério do trabalho, mas isso é assunto para daqui a pouco.

Agora vou te explicar porque os dois são eletrônicos mas são tão distintos.

O relógio de ponto eletrônico é aquele equipamento que fica na parede das empresas, através dele os funcionários podem bater ponto por biometria, senha ou cartão.

Mas, para coleta de dados ele precisa de um Sistema de Registro de Ponto (SREP), então às empresas que usam esse tipo de controle precisam de duas coisas o relógio e o sistema.

O ponto eletrônico online é o que existe de mais novo, ele supre as necessidades que mais faziam falta nos antigos controle de ponto.

Como ele já é um sistema, não necessita de extensões para funcionar, já faz todo o processo desde o momento que o funcionário registra o ponto até a coleta de dados.

E por ser online, ele consegue funcionar através de computadores, tablets e até celulares sem necessitar de um ponto físico. O que acaba o tornando mais prático e econômico.

Agora vamos falar um pouco sobre as regulamentações das duas modalidades de ponto eletrônico.

O que diz a Portaria MTE 1.510/2009

A portaria 1510 regulamenta  o uso do Registrador de Ponto Eletrônico (REP) nas empresas e faz algumas exigências para o uso desse registrador.

Dentre essas exigências a portaria diz que um REP nunca pode funcionar sem um SREP.

E esse SREP deve seguir alguns requisitos para o tratamento de dados, como por exemplo a forma de armazenamento e o que deve constar no relatório.

Já para o aparelho em que o funcionário bate ponto, as exigências são que:

  • Cada ponto batido no REP tem que ser emitido um comprovante para o trabalhador com durabilidade mínima de 5 anos;
  • Precisa ter um relógio interno de tempo real com precisão mínima de um minuto por ano com capacidade de funcionamento ininterrupto por um período mínimo de mil quatrocentos e quarenta horas para o caso de faltar energia elétrica;
  • Visor contendo hora, minutos e segundos;
  • Um meio de armazenamento permanente, denominado Memória de Registro de Ponto (MRP), onde os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente;
  • meio de armazenamento, denominado Memória de Trabalho – MT, onde ficarão armazenados os dados necessários à operação do REP;
  • porta padrão USB externa, denominada Porta Fiscal, para pronta captura dos dados armazenados na MRP pelo Auditor- Fiscal do Trabalho;
  • para a função de marcação de ponto, o REP não deverá depender de qualquer conexão com outro equipamento externo.

Com essas exigências, muitas empresas criticaram a portaria dizendo que os requisitos complicavam demais o dia a dia das empresas.

Por isso, o Ministério do Trabalho veio com uma nova portaria que flexibilizou o controle de ponto.

A Portaria 373 do MTE

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A portaria 373 possibilitou um novo modelo de controle de ponto eletrônico, o online também conhecido como alternativo. Ela foi instaurada em 2011 e é a regulamentação mais recente no que se trata de controle de ponto.

Uma coisa positiva é que a portaria veio para complementar o que já era feito antes, e tornou o Ponto Alternativo uma boa saída, já que usando ele as empresas têm a facilidade de fazer todo o processo relacionado a folha de ponto em um só lugar.

Mesmo sendo diferentes, as duas portarias trazem exigências em comum tanto para o REP quanto para o ponto eletrônico online.

Regras para os dois tipos de controle de ponto eletrônico

As duas portarias dizem que:  

  • Os controles de ponto não podem ter restrições às marcações de ponto, ou seja, a empresa não pode impedir que um funcionário bata o ponto;
  • Não pode existir marcação de ponto automática;
  • Não se pode exigir autorização para marcação de ponto em caso de horas extras;
  • Não pode existir alguma funcionalidade que altere o ponto marcado pelo funcionário;
  • Os dados coletados devem estar armazenados para fiscalização do Ministério do Trabalho .

O que diz a legislação sobre a obrigatoriedade do ponto eletrônico? [2019]

Como eu disse acima a legislação não diz que ter um ponto eletrônico é obrigatório, ela diz que, em estabelecimentos com mais de 10 funcionários deve-se adotar um controle de ponto seja ele manual, mecânico ou eletrônico.

Mas, a obrigatoriedade diz respeito a caso a empresa opte por um ponto eletrônico, aí sim é obrigatório que ela siga todas às normas previstas na portaria 1510 e 373.

Aqui vai uma dica, se você já tem um desses e ele não atende os requisitos é obrigatório que você troque.

Principais Mudanças da Obrigatoriedade do Ponto Eletrônico

Com a chegada das duas novas portarias muita coisa mudou no controle de ponto, antes os erros eram muito mais comuns na anotação da jornada dos colaboradores, e também eram muito trabalhosos.

Com a obrigatoriedade do ponto eletrônico tanto os colaboradores quanto a empresa ficaram mais respaldados, pois, os meios eletrônicos são muito mais fáceis de ser registrados e impedem que sejam burladas às leis da CLT.

E quais são os benefícios de se ter um ponto eletrônico? Vamos ver.

Benefícios do Ponto Eletrônico

Vantagens para a Empresa

Ao adotar um ponto eletrônico online a empresa poupa bastante trabalho de seus setores de RH, pois, a frequência interfere diretamente na folha de ponto, então fazer uma Gestão de Ponto é muito vantajosa.

Além de poder visualizar os atrasos, faltas, horas extras de forma mais eficiente.

Ela reduz erros em folha de pagamento, impede pagamentos indevidos, sem contar que a empresa fica respaldada juridicamente tendo registro de toda a frequência do trabalhador podendo provar caso venha a sofrer alguma acusação.

Vantagens para o Empregado

Para o empregado ter um controle de ponto é a segurança de que todos os horários em que ele tiver trabalhando serão anotados e ele receberá pela jornada de trabalho feita.

Assim também ficará respaldado juridicamente caso a empresa falte com alguma de suas obrigações trabalhistas.

Para escrever esse texto eu fiquei pensando em quais seriam as principais dúvidas a respeito desse assunto, juntei algumas para discutirmos aqui.

Principais Dúvidas sobre Controle de Ponto eletrônico

Quando a obrigatoriedade do ponto eletrônico entrou em vigor?

Muitas pessoas confundem a lei sobre o controle de ponto com a obrigatoriedade do ponto eletrônico.

Mas, a legislação sobre obrigatoriedade do ponto eletrônico só entrou em vigor quando foi instaurada a portaria 1510 em agosto de 2009, mas, as empresas tiveram cerca de um ano para se adequar as novas exigências, sendo assim a data limite em agosto de 2010.

Atualmente, toda empresa que adotar o REP ou o Ponto Alternativo deve se atentar para que ele esteja de acordo com os requisitos da legislação.

A partir de quantos funcionários deve se ter ponto eletrônico na empresa?

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A legislação diz que empresas com mais de dez funcionários são obrigadas a ter algum tipo de registro de jornada.

Mas, nada impede que empresas com menos adotem o Ponto Alternativo por exemplo, por se tratar de um sistema ele é mais fácil de ser implementado em pequenas empresas.

O que mudou no Horário de Almoço?

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A legislação do ponto eletrônico não muda em nada o horário de almoço, mas, como o controle de ponto acompanha a legislação trabalhista com a reforma algumas regras do horário de almoço foram alteradas.

Antes um funcionário em regime CLT, tinha o tempo mínimo de 1 hora para almoço, agora é possível fracionar esse tempo ou até mesmo reduzir para 30 minutos. Mas, isso depende do acordo feito entre o empregador e o empregado.

Qual a localização do relógio de ponto na empresa?

Não existe uma regra para a localização do relógio de ponto, a única regra é que ele esteja no local de trabalho.

O que muitas empresas fazem é deixar o equipamento disponível logo na entrada da empresa.

Um relógio de ponto pode ser transferido para outra empresa?

Sim, ele pode ser feito. Porém, a empresa que receberá o equipamento tem que ser do mesmo grupo, tenham relação uma com a outra e que a empresa faça o cadastro do novo endereço do relógio de ponto junto ao ministério do trabalho.

A emissão do comprovante da marcação de ponto, é obrigatória?

Essa é uma das exigências da portaria 1510, todo REP precisa emitir o comprovante do ponto para o trabalhador e não se esqueça esse comprovante deve ter durabilidade mínima de 5 anos.

Quais são os principais requisitos do REP (Relógio Eletrônico de Ponto)?

Os principais requisitos do REP, são que ele consiga durar 1440h caso falte energia, tenha porta de entrada USB para extração de dados e que tenha relógio interno com precisão mínima de um minuto.

Faça a emissão dos comprovantes, tenha memória das marcações efetuadas e não possuir meio de alteração dos dados.

Como saber se o REP é certificado pelo Ministério do Trabalho?

Todo REP deve ser cadastrado no MT, então a empresa pode consultar pela numeração se o REP é certificado ou não.

A empresa pode escolher seu próprio Sistema de Registro de Ponto?

Sim, a empresa é totalmente livre para escolher o sistema que melhor se adequar às suas necessidades, sem esquecer que o SREP também precisa atender aos requisitos.

A empresa pode ter dois Relógios de Ponto no mesmo CNPJ?

É possível ter mais de um relógio de ponto no mesmo CNPJ, imagina só, uma empresa pode ser gigante com muitos funcionários de modo que necessite de mais de um relógio para comportar a quantidade de funcionários na hora de bater o ponto.

Como resolver uma marcação incorreta no ponto eletrônico?

Bom, esse procedimento deve estar disponível para quem faz a gestão de ponto, desde que o colaborador esteja ciente da marcação incorreta. Nesse caso, pode ser feita uma inserção de dados justificados, sem apagar os dados originais mesmo que incorretos.

Conclusão

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Bom, agora eu acho que sanei todas as suas dúvidas sobre a obrigatoriedade do ponto eletrônico.

Falamos sobre legislação, sobre como os meios de controle de ponto funcionam e até derrubamos algumas premissas.

Agora eu acredito que você já saiba qual sistema escolher. Dentre todos os que eu falei, quero te lembrar que a tecnologia está mais sofisticada, mas não tenha medo.

O sistema da PontoTel é pensado justamente para acompanhar às demandas do mercado, no nosso sistema a empresa tem uma verdadeira gestão de ponto em um único lugar sem precisar de nenhuma extensão.

Então, seja sua empresa obrigada ou não a adotar um ponto eletrônico, acho válido conhecer o nosso sistema, garanto que ele vai te poupar muito trabalho e erros operacionais

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