Lei 14.831: tudo sobre a nova lei da saúde mental, seus impactos e como emitir o certificado para as empresas!
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Time Pontotel 11 de julho de 2024 Gestão de Pessoas
Lei 14.831: tudo sobre a nova lei da saúde mental, seus impactos e como emitir o certificado para as empresas!
Conheça a Lei 14.831, saiba como preparar a sua empresa para obter o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e entenda seus benefícios.
Imagem de Lei 14.831: tudo sobre a nova lei da saúde mental, seus impactos e como emitir o certificado para as empresas!

A Lei n.º 14.831, de 27 de março de 2024, representa um marco na legislação brasileira ao estabelecer diretrizes específicas para a saúde mental e o bem-estar dos trabalhadores. 

Visando promover ambientes de trabalho mais saudáveis e inclusivos, essa nova lei promove a atenção que o tema merece e cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. 

Essa iniciativa inédita reconhece e premia empresas que se dedicam ativamente ao bem-estar mental de seus colaboradores.

Neste artigo, será possível compreender do que se trata a Lei 14.831, seus principais pontos, os impactos que ela traz para as empresas e o passo a passo para a emissão do certificado que comprova a conformidade com as novas normas. 

O texto será abordado por meio dos seguintes tópicos: 

Boa leitura! 

O que é a Lei n.º 14.831?

imagem de um malhete em cima de uma pilha de livros

A Lei n.º 14.831, sancionada em 27 de março de 2024, institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental no Brasil. Essa certificação visa reconhecer empresas que se comprometem ativamente com a promoção da saúde mental e do bem-estar de seus colaboradores: 


“Art. 1º Esta Lei institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e dispõe sobre a certificação de empresas reconhecidas como promotoras da saúde mental”

Espera-se que a lei incentive as empresas a investir na saúde mental de seus colaboradores, contribuindo para a redução dos casos de transtornos mentais e para a melhoria da qualidade de vida no trabalho da população brasileira:

“Art. 2º É instituído o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, em âmbito nacional, a ser concedido pelo governo federal às empresas que atenderem aos critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus trabalhadores estabelecidos nesta Lei”  

Com essas medidas, as empresas podem reduzir o absenteísmo, aumentar a produtividade e criar um ambiente de trabalho mais positivo e saudável, além de desmistificar os transtornos mentais e incentivar as pessoas a buscarem ajuda quando necessário.

Contexto histórico e contexto da aprovação da Lei 14.831 no Brasil

A aprovação da Lei 14.831 não foi um evento isolado, mas, sim, o resultado de um contexto histórico complexo e de um movimento social crescente que buscava dar voz à importância do bem-estar mental no âmbito profissional.  

O aumento dos transtornos mentais no Brasil faz parte dessa jornada. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) indicam que o Brasil era o país com maior prevalência de ansiedade do mundo em 2023, com cerca de 19 milhões de pessoas sofrendo do transtorno de forma patológica.

Sob a mesma ótica, 52% dos trabalhadores, em 2023, afirmaram sofrer com ansiedade no trabalho, de acordo com um levantamento da Associação Brasileira de Comunicação Empresarial (Aberje)

O impacto da pandemia de COVID-19 agravou consideravelmente o problema da saúde mental no Brasil, com o aumento do estresse, da ansiedade e da depressão, especialmente entre a população jovem. A OMS (Organização Mundial de Saúde) relatou que os casos subiram em 25% no mundo todo durante o período. 

Outro dado que preocupa e torna cada vez mais necessárias medidas de incentivo ao cuidado com a saúde mental é que apenas 5% dos brasileiros fazem terapia (OMS), e 60% destes começaram a fazer tratamento psicológico durante a Pandemia (Instituto FSB). 

A Lei 14.831 surge como uma resposta a esse contexto desafiador. Mais do que uma simples norma jurídica, ela representa um reconhecimento da importância da saúde mental no mundo do trabalho e um compromisso com a construção de um ambiente laboral mais saudável e produtivo.  

Quais os tópicos tratados na Lei 14.831?

A Lei 14.831 estabelece um conjunto de diretrizes abrangentes que visam nortear as empresas em sua jornada rumo a um ambiente de trabalho mais saudável e positivo para seus colaboradores.  

Para alcançar esse objetivo, a lei se concentra em três pilares: a promoção da saúde mental, o cuidado com o bem-estar dos trabalhadores e a transparência e prestação de contas. 

Entenda cada um desses pilares a seguir. 

Diretrizes para obter o certificado empresa promotora da saúde mental

Para obter o certificado, a empresa precisa desenvolver ações de acordo com as diretrizes, que serão abordadas abaixo. 

“Art. 3º As empresas interessadas em obter a certificação prevista nesta Lei devem desenvolver ações e políticas fundamentadas nas seguintes diretrizes”

Promover a saúde mental

Na Lei 14.831, entende-se que a empresa deve promover um ambiente de trabalho no qual os colaboradores se sintam respeitados, valorizados e seguros, eliminando o assédio moral e sexual, promovendo a comunicação aberta e honesta e criando oportunidades para o desenvolvimento igualitário profissional e pessoal dos colaboradores.

A empresa também precisa dar acesso a benefícios relacionados à saúde mental, como planos de saúde com cobertura para atendimento psicológico, programas de apoio emocional e programas de gestão emocional.

Deve-se buscar acessibilidade no treinamento de colaboradores, especialmente lideranças, para combater o estigma sobre a saúde mental e levar conhecimento sobre a identificação da necessidade de buscar ajuda e como chegar até ela. Confira a primeira diretriz na íntegra:

“I – promoção da saúde mental:

a) implementação de programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho;

b) oferta de acesso a recursos de apoio psicológico e psiquiátrico para seus trabalhadores;

c) promoção da conscientização sobre a importância da saúde mental por meio da realização de campanhas e de treinamentos;

d) promoção da conscientização direcionada à saúde mental da mulher;

e) capacitação de lideranças;

f) realização de treinamentos específicos que abordem temas de saúde mental de maior interesse dos trabalhadores;

g) combate à discriminação e ao assédio em todas as suas formas;

h) avaliação e acompanhamento regular das ações implementadas e seus ajustes;”

Focar o bem-estar dos trabalhadores

O bem-estar dos trabalhadores pode ser conquistado por meio de medidas da empresa que vão ao encontro das necessidades desses colaboradores, visando não apenas sua produtividade, mas também seu equilíbrio entre vida pessoal e profissional.

O incentivo pode vir através de programas de saúde mental no trabalho, lazer e relações interpessoais, feito com workshops, palestras com profissionais, benefícios relacionados e grupos de conversa sobre o assunto. 

A liderança também deve adotar, no dia a dia, o posicionamento coerente com esse movimento, incentivando a desconexão do trabalho fora do horário, por exemplo, promovendo atividades de ginástica laboral e mantendo uma comunicação aberta com a sua equipe. A lei diz o seguinte:

“II – bem-estar dos trabalhadores:

a) promoção de ambiente de trabalho seguro e saudável;

b) incentivo ao equilíbrio entre a vida pessoal e a profissional;

c) incentivo à prática de atividades físicas e de lazer;

d) incentivo à alimentação saudável;

e) incentivo à interação saudável no ambiente de trabalho;

f) incentivo à comunicação integrativa;”

Possuir transparência e prestar contas

Não basta apenas tomar medidas aleatoriamente, sem consistência e metas definidas. A corporação precisa se organizar para tornar a promoção da saúde mental na empresa uma prática recorrente. 

A política interna de saúde mental da empresa deve estar disponível para que todos os

colaboradores possam acessá-la e saber quais são os seus direitos e deveres em relação à saúde mental no trabalho.

Além disso, as empresas devem manter registros das ações realizadas para promover a saúde mental no ambiente de trabalho e dos resultados alcançados com cada uma dessas ações. A legislação detalha o seguinte sobre a terceira diretriz:

“III – transparência e prestação de contas:

a) divulgação regular das ações e das políticas relacionadas à promoção da saúde mental e do bem-estar de seus trabalhadores nos meios de comunicação utilizados pela empresa;

b) manutenção de canal para recebimento de sugestões e de avaliações;

c) promoção do desenvolvimento de metas e análises periódicas dos resultados relacionados à implementação das ações de saúde mental.”

Benefícios da certificação de saúde mental para as empresas

 
imagem de um grupo de pessoas em uma sala de reunião e duas mulheres com a mão para cima se cumprimentando

Os impactos positivos para as empresas com a conquista da certificação de saúde mental são abrangentes e podem ser sentidos em diversos aspectos da rotina das empresas e da vida de seus colaboradores.

Aumento da produtividade e redução do absenteísmo

No curto-médio prazo, a empresa já conseguirá perceber que o ambiente de trabalho se tornará mais positivo e acolhedor, com menos casos de assédio moral e sexual e mais oportunidades para o desenvolvimento profissional e pessoal dos colaboradores.


Por consequência, o número de faltas dos colaboradores devido a transtornos mentais deve diminuir, aumentando a produtividade dos funcionários, que se sentem mais engajados e motivados a trazer resultados

“O bem-estar não é uma doença que você corre para o pronto-socorro, fica hospitalizado; é algo que aos poucos vai mudando seu dia a dia. Naturalmente, a empresa vai entender que há um gargalo gigantesco devido ao aumento de afastamentos, à perda de produtividade, ao aumento do burnout. Todas essas questões impactam diretamente as companhias.” menciona Bruno Rodrigues, CEO e cofundador da GoGood, sobre bem-estar na empresa.  

Melhora do employer branding

A empresa também poderá perceber a conquista de uma imagem mais positiva no mercado, sendo mais respeitada por seus clientes, parceiros, fornecedores e possíveis novos colaboradores. 

A cultura organizacional relacionada à saúde mental e ao bem-estar dos colaboradores, se bem cultivada, torna-se forte e enraizada, transformando o ambiente de trabalho em um lugar agradável e seguro para aqueles que fazem parte dele.

Como consequência, o employer branding da empresa é impactado positivamente, já que passa a atrair e reter os melhores talentos disponíveis no mercado, pois ela será reconhecida como um lugar seguro e que promove um desenvolvimento profissional saudável, com equilíbrio. 

Na visão macro, as empresas que investem na saúde mental dos colaboradores impactam toda a sociedade, não apenas aumentando seus resultados, mas também contribuindo para a construção de um mundo do trabalho mais humano e positivo para todos. 

Como obter o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental?

 

O Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental surge como um reconhecimento oficial e um incentivo para as empresas dedicadas ao bem-estar mental de seus colaboradores. 

A empresa que quiser obtê-lo precisa, para além das ações que promovem a saúde mental no trabalho, submeter uma documentação e passar por uma análise rigorosa, além de cumprir os critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus funcionários.

O processo de regulamentação definirá os critérios e procedimentos detalhados para a obtenção do certificado. Um grupo de trabalho tem até 180 dias após a publicação da lei para propor os critérios, que serão revisados pelo Ministro Silvio Luiz de Almeida. 

A decisão final pode envolver múltiplos ministérios, como Trabalho e Saúde. Após a regulamentação, seguirá uma fase de implementação para que as empresas ajustem suas práticas às novas exigências.

O certificado, após emitido, terá validade de 2 anos. Após o período, a empresa deverá passar por uma nova análise para receber a renovação do documento.

Qual o papel do RH na empresa sob a Lei 14.831?

 

O RH é responsável por sensibilizar a alta gerência e os colaboradores sobre a importância da saúde mental no trabalho, disseminando informações, promovendo campanhas de conscientização e desmistificando os transtornos mentais.

É no RH também que se deve organizar a elaboração e implementação da política de saúde mental da empresa, garantindo que ela esteja alinhada aos requisitos da Lei n.º 14.831 e às necessidades da organização.

Cabe também ao setor promover a comunicação interna sobre as ações de saúde mental, mantendo os colaboradores informados sobre os programas disponíveis, os canais de apoio e os seus direitos.

Os programas de capacitação e promoção da saúde mental também são de responsabilidade do RH, garantindo que os colaboradores possam identificar sinais de alerta de transtornos mentais, cuidar da própria saúde mental e auxiliar colegas que precisem de apoio.

Monitorar e avaliar a efetividade dos programas de saúde mental é essencial, fazendo ajustes quando necessário para garantir que eles estejam alcançando os resultados esperados.

O setor de Recursos Humanos deve oferecer canais de apoio aos colaboradores que estejam passando por dificuldades relacionadas à saúde mental, como psicólogos, grupos de apoio e linhas diretas de atendimento.

Também deve garantir a confidencialidade das informações dos colaboradores que buscam ajuda, assegurando um ambiente seguro e acolhedor para que eles possam se sentir à vontade para falar sobre suas necessidades.

O RH é quem deve orientar os colaboradores sobre seus direitos e deveres em relação à saúde mental no trabalho, incluindo como acessar os serviços de saúde disponíveis e como proceder em casos de assédio moral ou discriminação.

Ao assumir esse papel, o RH se torna um agente estratégico na promoção da saúde mental no ambiente de trabalho, contribuindo para o bem-estar dos colaboradores, o aumento da produtividade e a construção de um futuro mais saudável e sustentável para as empresas.

Conclusão

Neste artigo, foi possível entender o que é a Lei 14.831, sancionada em 27 de março de 2024, que promove o bem-estar mental dos colaboradores por meio do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. 

Com este certificado, as empresas comprovam que possuem ações concretas, com resultados reais, para a promoção da saúde mental dos colaboradores e os resultados que elas podem colher, como aumento da produtividade e impacto positivo no employer branding. 

Continue acompanhando o blog Pontotel conhecer as melhores práticas do mercado. 

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