Contrato de trabalho por prazo indeterminado: o que é, como funciona e quais são os direitos

O contrato de trabalho por prazo indeterminado é a modalidade padrão de vínculo empregatício no Brasil: não possui data de término e continua válido enquanto houver acordo entre empresa e colaborador.

Previsto na CLT, esse modelo garante acesso completo aos principais direitos trabalhistas, como FGTS, férias, 13º salário, aviso prévio e seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.

Mesmo com a diversidade de formatos de contratação, cada vez mais flexíveis, o contrato por prazo indeterminado ainda é o mais utilizado no mercado.

Isso acontece porque ele oferece maior estabilidade para o colaborador e mais previsibilidade para a empresa, desde que ambas as partes cumpram suas obrigações ao longo da relação de trabalho.

Logo, entender como funciona esse tipo de contrato é essencial para evitar riscos trabalhistas e garantir uma gestão mais segura.

Ao longo deste conteúdo, você vai entender o que significa prazo indeterminado na carteira de trabalho, como esse modelo funciona na lei, suas vantagens e desvantagens, e em quais situações ele pode ser rescindido.

Tenha uma boa leitura e aprendizado!

O que é contrato por prazo indeterminado?

O contrato por prazo indeterminado é um tipo de contrato de trabalho em que o funcionário é admitido sem a existência de uma data para o fim de sua prestação de serviços.

Sendo assim, o trabalhador continua realizando seu trabalho até que uma das partes decida rescindir o contrato por algum motivo específico.

Apesar do prazo indeterminado para fim do contrato, tanto empregador como empregado podem rescindir o contrato a qualquer momento, desde que o procedimento seja realizado conforme as regras da legislação trabalhista e do acordado em contrato. 

O que significa prazo indeterminado na carteira de trabalho?

Quando a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de um colaborador registra “prazo indeterminado”, significa que o vínculo empregatício não possui data de término prevista.

O contrato continua válido indefinidamente, tanto quanto a relação de trabalho for mantida por ambas as partes.

Esse registro é feito no campo “Data de Saída” da CTPS, que fica em branco enquanto o colaborador está empregado.

A anotação só é preenchida quando ocorre rescisão, independentemente do motivo: demissão sem justa causa, pedido de demissão, aposentadoria ou justa causa.

Ou seja, o prazo indeterminado na carteira significa:

• Vínculo CLT ativo e sem data de término
• Direito ao FGTS depositado mensalmente
• Direito a aviso prévio em caso de demissão
• Acesso ao seguro-desemprego se demitido sem justa causa
• Férias anuais remuneradas com acréscimo de 1/3

Como funciona o contrato por prazo indeterminado?

O contrato por prazo indeterminado funciona como uma garantia documentada do processo de contratação do trabalhador.

Neste documento, ficam registradas as informações da empresa e do funcionário, detalhes sobre o trabalho, e direitos e deveres de ambos conforme as disposições previamente estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Apesar da presença do termo “indeterminado”, esse formato de contrato pode ser interrompido em três casos: demissão por justa causa, demissão sem justa causa e rescisão em consentimento mútuo. 

O que diz a lei sobre o contrato por prazo indeterminado?

As leis que tratam dos contratos por prazo indeterminado estão presentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e, desde 2017, também é considerada a Lei da Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017). 

Várias regulamentações são tratadas nas regras da CLT, como a jornada de trabalho, que possui limites e regras para horas extras e intervalos, além de determinar o salário mínimo e as condições de pagamento.

Um ponto importante é o direito a férias remuneradas após um ano de serviço, com um acréscimo de 1/3 sobre o salário. A rescisão do contrato também é regulamentada, com procedimentos específicos para demissão com ou sem justa causa, bem como para a iniciativa do empregado em encerrar o contrato.

A lei também define que o funcionário no contrato por prazo indeterminado deve gozar de:

• Acesso ao seguro-desemprego;
• 13º salário;
• FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
• Licença-maternidade e paternidade;
• Benefícios como vale-transporte e vale-refeição;
• Aposentadoria pelo INSS;
• Proteção legal contra demissões indevidas;
• Aviso-prévio em caso de demissão
• Outros benefícios segundo a categoria.

Diferenças entre contrato por prazo determinado e indeterminado

A principal diferença está na duração: o contrato determinado tem data de encerramento definida (máximo de 2 anos pela CLT), enquanto o contrato por tempo indeterminado não tem prazo de término.

Veja o comparativo abaixo:

Critério	Contrato por prazo determinado	Contrato por prazo indeterminado
Duração	Até 2 anos (renovável 1 vez)	Sem prazo definido
Aviso prévio em rescisão	Não obrigatório (salvo convenção)	Obrigatório (mínimo 30 dias)
Seguro-desemprego	Não tem direito	Tem direito (se demitido sem justa causa)
FGTS	Depósito obrigatório + multa de 40%	Depósito obrigatório + multa de 40%
Uso típico	Demanda sazonal, projeto específico	Contratação padrão CLT
Rescisão antecipada pelo empregador	Indenização do art. 479 da CLT	Aviso prévio + verbas rescisórias completas
Conversão automática	Vira indeterminado após 2 anos ou 2ª prorrogação	—

Quais são as vantagens de um contrato por prazo indeterminado para a empresa?

O contrato por prazo indeterminado é um dos mais escolhidos pelas empresas, porque oferece benefícios que contribuem para o seu sucesso, como redução de custos, produtividade e estabilidade. Entenda essas vantagens com mais detalhes a seguir!

Redução de custos de treinamento 

A pesquisa do Panorama do Treinamento no Brasil 2022/2023 mostrou que as empresas brasileiras gastam em média R$ 1.012 em treinamento e desenvolvimento anualmente por cada colaborador. 

Essa média consegue ser reduzida quando uma empresa opta por contratos de trabalho por prazo indeterminado, uma vez que diminui a rotatividade de funcionários, reduzindo a necessidade de novos treinamentos. 

Se uma empresa prefere optar por contratos com durações predeterminadas, aumenta a possibilidade de troca de funcionários, o que, consequentemente, exige mais gasto com treinamento para os novos contratados. 

Estabilidade da equipe

O uso de um contrato por prazo indeterminado pode beneficiar muito uma empresa, proporcionando-lhe mais estabilidade. Esse tipo de contrato oferece aos colaboradores a segurança no emprego, permitindo-lhes planejar suas vidas e carreiras com mais confiança.

Sem uma data de término fixa, os funcionários podem permanecer no cargo caso continuem a cumprir suas responsabilidades. Isso ajuda a cultivar a lealdade e o compromisso entre os colaboradores, o que pode levar ao desenvolvimento de competências a longo prazo e à formação de relacionamentos sólidos na empresa. 

Essa estabilidade proporcionada pelo contrato por prazo indeterminado beneficia não só os colaboradores, como também proporciona vantagens à empresa, como a redução da rotatividade e dos custos de recrutamento.

Produtividade consistente 

O contrato por prazo indeterminado traz maior sensação de segurança, pertencimento e estabilidade ao trabalhador, já que não há uma perspectiva de desligamento a curto prazo. Esses componentes são importantes para estimular a satisfação no trabalho e, consequentemente, a produtividade consistente. 

Segundo uma pesquisa realizada pela Universidade de Warwick, no Reino Unido, trabalhadores satisfeitos com o emprego demonstram um aumento de 12% em sua produtividade em comparação com seus colegas menos satisfeitos.

Quais as vantagens de um contrato por prazo indeterminado para o colaborador?

O modelo de trabalho de um contrato por prazo indeterminado segue as leis da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT); portanto, os diversos benefícios assegurados ao trabalhador pela legislação também estão inclusos nesse contrato. Veja com mais detalhes a seguir!

Segurança no emprego 

O contrato por prazo indeterminado oferece segurança ao trabalhador, pois, em caso de demissão sem justa causa, por exemplo, ele tem direito a receber aviso-prévio, multa do FGTS e seguro-desemprego, bem como a possibilidade de se reorganizar financeiramente, diminuindo o impacto econômico dessa situação.

O processo para uma demissão nesse regime de contrato costuma ser mais burocrático do que uma contratação em Pessoa Jurídica ou um contrato temporário, por exemplo. Por essas razões, há um aumento na sensação de segurança quando comparado a outros formatos. 

Benefícios sociais

Um funcionário contratado por meio de contrato por prazo indeterminado tem acesso a programas como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Previdência Social, o que lhe garante aposentadoria e assistência em situações de desemprego, contribuindo com a sua qualidade de vida.

Valorização profissional

Graças a possibilidade de permanecer no emprego por muito tempo, o contrato por prazo indeterminado proporciona uma valorização profissional, já que a empresa consegue fornecer progressão na carreira, promoção, bonificações e outros investimentos para reter seus talentos. 

Quais são as desvantagens do contrato por prazo indeterminado?

Embora o contrato de trabalho por prazo indeterminado ofereça diversos benefícios, ele também apresenta algumas desvantagens que devem ser consideradas por empresas e colaboradores antes da contratação.

Para o funcionário

• Menor flexibilidade na rotina: muitas empresas ainda seguem jornadas rígidas, com horários fixos definidos em contrato
• Dificuldade de mudança: profissionais insatisfeitos podem evitar pedir demissão para não perder direitos rescisórios
• Risco de desmotivação: a permanência em um ambiente insatisfatório pode impactar desempenho e crescimento profissional

Para a empresa

• Maior dificuldade de demissão: desligamentos exigem justificativas e podem gerar custos elevados
• Menor agilidade estratégica: a estabilidade do vínculo pode dificultar mudanças rápidas no quadro de funcionários
• Risco de baixa performance: colaboradores desmotivados tendem a impactar produtividade e clima organizacional

Por isso, embora o contrato por prazo indeterminado seja o modelo mais comum e seguro nas relações de trabalho, ele exige planejamento e boa gestão para funcionar de forma equilibrada.

Quando empresa e colaborador entendem seus direitos, deveres e limitações, esse formato tende a trazer mais previsibilidade para a contratação e mais estabilidade para a relação profissional.

Como funciona a rescisão do contrato por prazo indeterminado?

O uso do termo indeterminado pode causar confusão em alguns profissionais, que podem acreditar que esse tipo de contrato não tem fim, o que não é verdade. 

Existem alguns casos que podem causar a rescisão do contrato por prazo indeterminado. Veja a seguir quais são!

Rescisão por justa causa

Uma rescisão de contrato por justa causa acontece quando um funcionário realiza uma grave infração, que se torna o motivo do seu desligamento. 

O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho apresenta os motivos que podem levar a essa demissão.

Os mais comuns são: roubo, violência, insubordinação e abandono de emprego, porém também há outros.  

Em casos como esses, o trabalhador não tem direito a verbas rescisórias e aviso-prévio.

Porém, se a empresa realizar a demissão de forma indevida, pode receber um processo trabalhista e precisar pagar esses valores, além de multas indenizatórias. 

Pedido de demissão

O pedido de demissão ocorre quando a solicitação de desligamento parte do próprio funcionário, que, normalmente, busca novas oportunidades ou mudanças na carreira. 

A CLT permite que o contratado peça demissão, mas, caso existam, devem ser cumpridos o aviso-prévio ou outras questões contratuais.

Os prazos de aviso-prévio variam conforme o tempo de serviço e estão regulamentados pela Lei n.º 12.506/2011.

Demissão consensual

A demissão consensual ocorre quando há um acordo entre empresa e colaborador para encerrar o contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Esse modelo foi formalizado pela Reforma Trabalhista, por meio da Lei n.º 13.467/2017, e está previsto no artigo 484-A da CLT.

Nessa modalidade, ambas as partes concordam com o desligamento, o que gera um formato intermediário entre o pedido de demissão e a demissão sem justa causa.

Nesse caso, o trabalhador tem direito a:

• Metade do aviso-prévio (se indenizado);
• Metade da multa de 40% sobre o FGTS (ou seja, 20%);
• Saque de até 80% do saldo do FGTS;
• Demais verbas trabalhistas, como saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º proporcional.

Por outro lado, o colaborador não tem direito ao seguro-desemprego.

Logo, a demissão consensual pode ser uma alternativa interessante quando há interesse mútuo no encerramento do vínculo, reduzindo custos para a empresa e permitindo que o colaborador tenha acesso a parte dos seus direitos.

Aposentadoria

No Brasil, mais de 30 milhões de pessoas estão aposentadas, segundo o IBGE, e essa é uma das razões para a rescisão de contrato por prazo indeterminado.

Ela acontece quando o trabalhador encerra sua carreira profissional devido à idade ou ao tempo de contribuição. 

As regras da aposentadoria estão presentes na Lei n.º 8.213/1991, que regulamenta os benefícios da Previdência Social e determina que o empregado receba uma renda mensal pelo resto de sua vida após atingir idade limite e tempo de contribuição. 

Incapacidade do funcionário

A demissão por incapacidade do funcionário é conhecida como rescisão por invalidez ou rescisão por incapacidade laboral

Ela ocorre quando o contratado torna-se incapaz de continuar executando suas atividades laborais de forma definitiva ou por tempo indeterminado devido a problemas de saúde.

Quando o funcionário tem algum problema de saúde, a empresa deve primeiro tentar alocá-lo em outra função ou atividade; caso seja impossível, é feito o desligamento. 

Nesses casos, o trabalhador pode ter direito ao recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, para ser amparado e não se prejudicar pelos problemas de saúde. 

Conclusão

Assim, ficou evidente como o contrato por prazo indeterminado é um modelo de trabalho amplamente usado no país, fornecendo benefícios para empregador e empregados e possuindo regras que devem ser respeitadas para o seu cumprimento legal.

Considerando a gama de modelos de contrato disponíveis, com as dicas apresentadas neste texto, será possível entender se esse tipo de contratação é benéfico para o seu negócio ou para a sua carreira.

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