Reforma trabalhista: Saiba o que pode mudar para o empregador

pontotel reforma trabalhista

Reforma trabalhista vai alterar mais de 100 artigos da legislação

A reforma trabalhista proposta pelo atual governo foi aprovada pela Câmara e segue agora para votação no Senado. O documento prevê a alteração de diversos artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas, e deve entrar em vigor no 2° semestre de 2017.

Mas você sabe como estas alterações vão afetar o trabalho nas empresas? E quanto ao registro de ponto, quais sãos as alterações?

O projeto é a maior e mais ampla reforma da legislação trabalhista realizada no Brasil. Ao todo serão alterados mais de 100 artigos da legislação e outros 200 dispositivos. Para a especialista em direitos trabalhistas, Cecília Carvalho do escritório Bobrow Teixeira de Carvalho Advogados. O país precisa modernizar as leis trabalhistas. “A reforma possui pontos positivos e negativos. Mas temos que analisar que os modelos de trabalho estão modernizando, sendo necessário rever as leis, para acompanhar tais mudanças”, relata.

Confira abaixo alguns pontos em destaque sobre as mudanças propostas pela reforma.

Acordo sobre o legislado

A proposta prevê que alguns parâmetros da relação trabalhista poderão ser negociados entre empregador e empregado. Esse é o exemplo do parcelamento de férias a flexibilização das jornadas de trabalho e do banco de horas. Esse modelo de negociação é conhecido como “Acordo como o Legislado” ou seja, quando os acordos realizados pelas duas partes no momento da contratação, passam a substituir o que está previsto na lei.

De acordo com a lei atual, nenhum acordo coletivo ou individual tem força legal para sobrepor a CLT. Diante disso existem diversos casos onde a Justiça do Trabalho anulou os acordos realizados entre trabalhadores e empregadores. Por outro lado a proposta propõe uma mudança nesse cenário. O objetivo é regularizar e restringir a interferência do judiciário nos aspectos formais de acordos coletivos ou individuais.

Novos modelos de contratações – trabalho intermitente e home-office

Outra novidade proposta pela reforma trabalhista são as regras para a adoção da contratação de colaboradores sob o regime do trabalho intermitente e do home office.

Atualmente o trabalho intermitente é caracterizado quando o empregado fica 24 horas disponível para a empresa. Ou seja, o colaborador realiza o trabalho apenas quando solicitado, dessa forma não existe horário pré-definido. Entretanto ele deve ficar disponível 24 horas, pois a qualquer momento pode ser solicitado.

Uma vez que não existem regras para esse tipo de trabalho, o objetivo da reforma e regularizar o teletrabalho. O texto propõe que o empregador convoque o empregado com antecedência mínima de três dias para a realização do trabalho. O período em que o empregado não estiver realizando o trabalho não será considerado tempo à disposição como é feito hoje.

Já para o trabalho remoto, o texto propõe um contrato onde deverá especificar quais atividades serão realizadas de casa. Bem como a definição de como será feita a manutenção das ferramentas utilizadas para o trabalho e o controle da jornada. Atualmente a legislação trabalhista prevê que o trabalhador remoto possui os mesmos direitos de quem realiza a jornada presencialmente.

Jornada de Trabalho

Para a jornada de trabalho, o texto especifica que o funcionário e empregador possam negociar a carga horária num limite de até 12 horas por dia e 48 por semana. Esta jornada de trabalho será permitida apenas se o empregado cumprir 12 horas de trabalho seguida por 36 horas de descanso. Na atual legislação o limite para as horas trabalhadas é de no máximo 8 horas por dia e 44 horas semanais.

A reforma prevê ainda a regulamentação do trabalho intermitente, onde a jornada não é contínua, embora haja subordinação. Neste modelo de trabalho os períodos de prestação de serviços e de inatividade são alternado. A única exceção será para os aeronautas, que continuarão regidos por legislação própria.

Além da alteração das jornadas a proposta visa flexibilizar o horário de almoço. De acordo com o texto o horário de almoço passará a ter um limite mínimo de 30 minutos. Hoje a CLT garante o limite mínimo de 1 hora. Essas especificações devem ser acordadas pelo empregado e trabalhador no momento da contratação.

Para Cecília, esta flexibilidade no horário de trabalho é um ponto positivo na reforma, pois o empregado e empregador poderão negociar a jornada conforme sua necessidade. “A flexibilidade é uma coisa boa, mas o empregador deve ficar atento, pois cria-se a necessidade de adotar sistemas de controle de registro de ponto. Ele terá de buscar sistemas flexíveis e modernos como o PontoTel, explica.

A especialista ressalta ainda que mediante essas mudanças as empresas terão ainda mais necessidades em buscarem sistemas de controle de ponto compatíveis com as alterações. “Com a reforma as empresas vão ter de buscar alternativas para controlar e administrar o registro de ponto dos empregados. Acredito que a melhor opção para este controle são os pontos alternativos previstos na portaria 373, explica Cecília.

Por Cheron Moura

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